Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de finanças públicas). I A sanção por infração administrativa pode ser aplicada diretamente pelo Poder Executivo ao agente responsável, independentemente de julgamento pelo tribunal de contas. II Tipifica como infração administrativa a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida no mandato, sem que haja previsão de disponibilidade de caixa. III A omissão no dever de ordenar a redução do montante da dívida consolidada que exceder o limite legal configura infração administrativa. Assinale a opção correta. Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de finanças públicas). I A sanção por infração administrativa pode ser aplicada diretamente pelo Poder Executivo ao agente responsável, independentemente de julgamento pelo tribunal de contas. II Tipifica como infração administrativa a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida no mandato, sem que haja previsão de disponibilidade de caixa. III A omissão no dever de ordenar a redução do montante da dívida consolidada que exceder o limite legal configura infração administrativa. Assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º...

Q3793362

Direito Penal Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ RJ - Analista em Finanças Públicas – Área Econômico - Financeira - 2025

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de finanças públicas).

I A sanção por infração administrativa pode ser aplicada diretamente pelo Poder Executivo ao agente responsável, independentemente de julgamento pelo tribunal de contas.

II Tipifica como infração administrativa a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida no mandato, sem que haja previsão de disponibilidade de caixa.

III A omissão no dever de ordenar a redução do montante da dívida consolidada que exceder o limite legal configura infração administrativa.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 10.028/2000 (infrações admini...