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Marque a opção em que consta uma das infrações administrativas contra as Leis de Finanç...
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Q3753351
Teclas de Atalhos
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Marque a opção em que consta uma das infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, conforme Lei Federal n.º 10.028/2000.
A
Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.
B
Deixar de propor Lei de Diretrizes Orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
C
Ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal.
D
Enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal.
E
Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.