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Questões de Concurso sobre Estrito Cumprimento do Dever Legal
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Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:
A
A punibilidade.
B
A ilicitude.
C
A culpabilidade.
D
A tipicidade.
Durante uma luta oficial de artes marciais, devidamente regulamentada por federação esportiva e autorizada pelas autoridades competentes, o atleta Pedro aplicou um golpe permitido pelas regras do torneio, que resultou em fratura exposta no braço do atleta Felipe. O golpe foi executado de maneira técnica, mas a gravidade do ferimento causado demandou a internação hospitalar de Felipe por dois meses. Envergonhado com a derrota, Felipe decidiu registrar ocorrência policial por lesão corporal grave.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Pedro:
A
não poderá ser punido, pois agiu em legítima defesa ao se proteger durante a luta;
B
agiu em estado de necessidade, pois a única alternativa para evitar ser nocauteado era aplicar o golpe que causou a lesão;
C
responderá penalmente, pois o resultado lesivo extrapolou o limite do que seria razoável em uma competição esportiva;
D
responderá por lesão corporal grave, pois o consentimento do ofendido não tem validade em práticas esportivas que envolvem riscos à integridade física;
E
não praticou crime, pois sua conduta está amparada pela causa excludente da ilicitude baseada no consentimento do ofendido e no risco permitido.
No tocante à parte geral do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
A
Ricardo conduzia uma ambulância em alta velocidade. Ao ultrapassar o sinal vermelho, colidiu com o carro em que estava Mariana, que veio a falecer em virtude dos ferimentos suportados. Todavia, ele o fez para levar Felipe, criança de 5 anos, que corria risco de vida, ao hospital para ser socorrido após tentativa de homicídio. Neste contexto, restará configurado estrito cumprimento de um dever legal.
B
A frustração, embora solvente, da execução da pena de multa e não reparação do dano, sem motivo justificado, configuram causas de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena.
C
Considerando a disciplina sobre o estado de necessidade, inexiste qualquer causa de diminuição de pena quando o sacrifício do direito próprio ou alheio ameaçado fosse razoável exigir, nos termos do Art. 78 do Código Penal.
D
Bruno, em 30/01/2023, subtraiu durante o período noturno, mediante escalada, computadores e televisões de uma loja na cidade de Sorocaba. Não satisfeito, em 09/03/2023, ele retornou à loja mencionada e, valendo-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, subtraiu mais televisões, computadores, tablets e relógios. Considerando a posição do Supremo Tribunal Federal, não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva.
E
A pena, unificada nos termos do Art. 75 do Código Penal, é a utilizada para identificação do prazo para livramento condicional, nos termos da Corte Suprema.
Embora não haja crime se o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal, ele responderá pelo excesso doloso ou culposo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Manuel registrou ocorrência contra seu irmão, Joaquim, que reside com Maria, mãe de ambos. Na dinâmica descrita em sede policial, Manuel afirmou que tomou conhecimento de que Joaquim passou a exercer a administração das finanças de Maria. Aduziu que uma semana antes da celebração do aniversário de 60 anos da mãe, Joaquim compareceu ao cartório, juntamente com Maria, ocasião em que esta outorgou-lhe procuração com plenos poderes. De posse da procuração, no dia seguinte Joaquim compareceu à agência bancária e transferiu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da conta de Maria para sua conta pessoal.
Desta forma, é correto afirmar que Joaquim
A
deverá responder pelo crime previsto no Art. 155 do Código Penal.
B
deverá responder pelo crime previsto no Art. 168 do Código Penal.
C
deverá responder pelo crime previsto no Art. 102 da Lei nº 10.741/2003.
D
deverá responder pelos crimes previstos nos artigos 102 e 106 da Lei nº 10.741/2003.
E
não praticou crime algum.
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De acordo com o Código Penal, é INCORRETO afirmar:
A
Considera-se em estrito cumprimento de dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
B
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.
C
O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.
D
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo.
Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.
C
Certo
E
Errado
O usa moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceira pessoa, configura
A
estado de necessidade.
B
legitima defesa.
C
coação irresistível.
D
exercício regular de direito.
E
estrito cumprimento do dever legal.
O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos em lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, ao reconhecimento de pessoas e de coisas durante a elaboração do inquérito policial, e também no cumprimento de um mandado de prisão, atua amparado pela excludente de ilicitude denominada
A
estrito cumprimento do dever legal.
B
exercício regular de direito.
C
legítima defesa.
D
consentimento do ofendido.
E
estado de necessidade.
Durante uma manifestação na cidade, a Guarda Municipal é chamada para auxiliar no patrulhamento e na proteção das pessoas e do patrimônio público. Glauco, manifestante exaltado, se dirige a Bruno, guarda municipal em serviço, fazendo um movimento de iminente agressão contra o agente público. Bruno, por sua vez, usando moderadamente os meios necessários, repele a injusta agressão, causando uma pequena lesão à integridade física de Glauco.
Nesse caso, e com base no Código Penal, a conduta de Bruno foi
A
lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa.
B
lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade.
C
lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal.
D
ilícita, uma vez que é vedado ao agente público agredir, em qualquer hipótese, um cidadão, ainda que para proteger direito seu ou de outrem de uma agressão atual ou iminente.
E
ilícita, uma vez que, tendo causado lesão corporal leve em Glauco, o agente público deve responder pelo crime previsto no Código Penal.
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Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que
A
O estado de necessidade pode ser alegado por quem tem dever legal de enfrentar o perigo.
B
Ao atuar sob amparo de uma causa excludente da ilicitude, o agente não pratica crime.
C
O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade derivada.
D
A legítima defesa afasta a culpabilidade, isentando o agente de pena em abstrato.
De acordo com o art. 23 do CP, o fato típico praticado em estrito cumprimento do dever legal
A
é crime, mas fica isento de pena.
B
é crime, mas incidirá o perdão judicial.
C
não é crime, pois ausente a ilicitude.
D
não é crime, pois ausente a punibilidade.
E
não é crime, pois ausente a culpabilidade.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
A embriaguez voluntária, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
B
Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.
C
O exercício regular de direito e a legítima defesa da honra não excluem a ilicitude do fato.
D
Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Considerando as excludentes do crime no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que
A
enquanto o estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, o exercício regular do direito tem natureza facultativa.
B
o estado de necessidade, ao contrário da legítima defesa, não permite a configuração do excesso.
C
são excludentes de ilicitude admitidas pelo Direito Penal Brasileiro e expressamente previstas no artigo 23 do Código Penal: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o consentimento do ofendido e o exercício regular de direito.
D
o princípio da insignificância, por entender que o crime não possui relevância penal, constitui uma causa de exclusão da culpabilidade.
E
é admitida a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa putativa e de legítima defesa real contra legítima defesa real.
O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.
C
Certo
E
Errado
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O agente que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age em
A
estado de necessidade.
B
legítima defesa.
C
estrito cumprimento de dever legal.
D
exercício regular de direito.
E
inexigibilidade de conduta diversa.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, considera-se em
A
legítima defesa.
B
estado de necessidade.
C
exercício regular de um direito.
D
estrito cumprimento de um dever legal.
E
discriminante putativa.
Sobre a exclusão da ilicitude de uma ação humana com tipicidade penal, é certo que não há crime quando o agente pratica o fato, EXCETO:
A
Em legítima defesa.
B
Em estado de necessidade.
C
Em estrito cumprimento de dever legal.
D
Enquanto for adolescente.
E
No exercício regular de direito.
Assinale a alternativa que contém três excludentes de ilicitude (causas de exclusão ou excludentes de antijuridicidade).
A
Estrito cumprimento do dever legal, legítima defesa e estado de necessidade.
B
Erro sobre a ilicitude do fato, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal.
C
Coação irresistível, legítima defesa e consentimento do ofendido.
D
Erro de proibição direto, inimputabilidade por doença mental e obediência hierárquica.
E
Obediência hierárquica, estado de necessidade e coação irresistível.
O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes está amparado legalmente pela excludente do estrito cumprimento do dever legal.
C
Certo
E
Errado
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