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Questões de Concurso sobre Estrito Cumprimento do Dever Legal
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O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes está amparado legalmente pela excludente do estrito cumprimento do dever legal.
C
Certo
E
Errado
Em sede de direito penal, analise as proposições seguintes.
I. Não pode alegar estado de necessidade quem linha o dever legal de enfrentar o perigo.
II. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele Injusta agressão atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
III. Exclui a imputabilidade penal, a embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
IV. Não exclui a imputabilidade penal, a emoção ou a paixão.
Está correto o que se afirma em
A
l, II, lIl e IV.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão das excludentes de ilicitude, a saber: o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, além do exercício regular do direito.
Em relação ao estrito cumprimento do dever legal, seguem-se seis afirmações:
I - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever legal;
II - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever ético;
III - A prática da conduta deve ser promovida nos exatos termos da lei;
IV - A ordem da autoridade subsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcionário público;
V - A boa-fé permite a extrapolação da lei para o cumprimento do dever;
VI - Hierarquia e autoridade pública são diplomas supralegais;
Marque a alternativa que contenha somente as afirmações corretas acerca dos elementos caracterizadores do estrito cumprimento do dever legal.
A
V e VI.
B
II e III.
C
I e III.
D
I e VI.
E
I e IV.
Segundo o Código Penal, não é causa excludente de ilicitude:
A
A desistência voluntária.
B
A legítima defesa.
C
O estado de necessidade.
D
O estrito cumprimento de dever legal.
E
O exercício regular de direito.
Imagine dois náufragos em alto mar disputando um único colete salva-vidas, após um raio destruir totalmente o barco que utilizavam.
Sobre esta situação é CORRETO afirmar que:
A
Nenhum deles pode invocar a legítima defesa contra o outro, mas sim o estado de necessidade.
B
Caso um dos náufragos morra, o sobrevivente não cometerá crime porque agiu no exercício regular de um direito.
C
Ocorrendo o falecimento de um deles, o sobrevivente responderá por induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.
D
O estrito cumprimento do dever legal é a única causa de exclusão de ilicitude aplicada aos fatos, em caso de morte de um dos náufragos após a disputa.
E
Eventual sobrevivente responderá pelo crime de homicídio culposo, pois o raio causou o naufrágio.
Determinado policial, ao cumprir um mandado de prisão, teve de usar a força física para conter o acusado. Após a concretização do ato, o policial continuou a ser fisicamente agressivo, mesmo não havendo a necessidade.
Nessa situação hipotética, o policial
A
excedeu o estrito cumprimento do dever legal.
B
abusou do exercício regular de direito.
C
prevaleceu-se de condição excludente de ilicitude.
D
agiu sob o estado de necessidade.
E
manifestou conduta típica de legítima defesa.
Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser devidamente intimada, nega-se a comparecer em Juízo, desde que, em nenhuma delas, ocorra excesso, justamente por serem hipóteses de causas excludentes da ilicitude. Acerca desse tema, é correto afirmar que as hipóteses relatadas configuram
A
legítima defesa.
B
estrito cumprimento do dever legal.
C
exercício regular de direito.
D
estado de necessidade.
E
causa supralegal de exclusão da ilicitude.
Mévio, superior hierárquico de Tício, Oficial de Justiça, solicitou
que ele alterasse o teor de determinada certidão em mandado de
busca e apreensão. Apesar de ter conhecimento de que a
conduta não era correta, Tício atendeu a solicitação de Mévio, já
que este era seu superior hierárquico e os dois eram também
amigos de infância. Descobertos os fatos, foi instaurado
procedimento investigatório, razão pela qual Tício procura seu
advogado para esclarecimentos.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de
Tício deverá esclarecer que sua conduta configura:
A
fato típico, ilícito e culpável;
B
fato típico, mas não ilícito, em razão do estrito cumprimento
do dever legal;
C
fato típico, mas não ilícito, em razão da obediência
hierárquica;
D
fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da obediência
hierárquica;
E
fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da coação
moral irresistível.
Conforme as normas penais brasileiras, não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estrito cumprimento de dever legal.
II. Em legítima defesa.
III. No exercício regular de direito.
IV. Em estado de necessidade
A sequência correta é:
A
A assertiva III está incorreta.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
Nos termos do Código Penal, a prática de ato em estrito cumprimento do dever legal representa:
A
Conduta atípica.
B
Causa de exclusão de culpabilidade.
C
Motivo para redução da pena.
D
Situação de inexigibilidade de conduta diversa.
E
Causa de exclusão de ilicitude.
O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito não compõem o rol das causas de exclusão da antijuridicidade.
C
Certo
E
Errado
Indique a alternativa CORRETA:
A
A antijuridicidade formal da conduta típica demanda avaliação concreta do grau de lesão ao bem jurídico.
B
O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da gestante caracteriza hipótese de legítima defesa de terceiro.
C
Entre outros aspectos, diferenciam-se o exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal pelo fato de que, enquanto no primeiro é facultativo o exercício do direito assegurado, neste o agente deve cumprir o comando legal.
D
A possibilidade de fuga não impede o agente de praticar conduta amparada pelo estado de necessidade justificante.
E
Atua em legítima defesa a pessoa que, para escapar de ataque de animal feroz ordenado por seu desafeto, invade propriedade de terceiro sem autorização do morador.
Em relação ao Código Penal Brasileiro, haverá exclusão
de ilicitude em alguns casos, ou seja, não haverá crime,
quando o agente praticar o fato
A
somente mediante legítima defesa e em estado de
necessidade.
B
mediante legítima defesa e em estrito cumprimento
do dever legal.
C
somente mediante legítima defesa e com o
arrependimento posterior do autor do crime.
D
mediante legítima defesa ou no caso do
arrependimento eficaz do autor do crime em estado
de necessidade.
A execução de pena de morte feita pelo carrasco, em um sistema jurídico que admita essa modalidade de pena, é exemplo clássico de estrito cumprimento de dever legal.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos institutos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), analise as assertivas abaixo.
I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II. É considerado crime impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
III. O estrito cumprimento do dever legal, quando admitido em juízo, excluirá a ilicitude do crime.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Supondo o comando e a execução de uma ordem não manifestamente
ilegal de superior hierárquico, é correto afirmar:
A
será possível ao subordinado a apreciação do caráter da
ordem.
B
caso ocorra uma conduta delituosa, excluir-se-á a culpabilidade,
por parte do subordinado que cumpriu a ordem.
C
caso ocorra uma conduta delituosa, o subordinado responderá
pelos atos praticados, na modalidade culposa.
D
caso ocorra uma conduta delituosa, o subordinado responderá
pelos atos praticados, na modalidade culposa ou
dolosa, conforme dispuser a lei.
Assinale a alternativa correta:
A
O esgotamento de toda a atividade executória constitui requisito da desistência voluntária.
B
Dá-se, também, o crime impossível, quando os meios empregados são relativamente inidôneos à sua consumação.
C
Não é culpado quem comete o crime em obediência a ordem direta de superior hierárquico, em assunto relativo a serviço.
D
A pena pode ser atenuada quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância escusável, em se tratando de crime contra o dever militar.
E
Dá-se a tentativa imperfeita, quando, apesar da ação executória ter-se esgotado, não se alcançou o resultado desejado por motivo alheio à vontade do agente.
A respeito do sujeito ativo da infração penal e dos institutos da tipicidade e da antijuridicidade, assinale a opção correta.
A
Em legítima defesa encontra-se aquele que, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual, iminente ou futura, a direito seu ou de outrem.
B
A coação irresistível exclui a conduta criminosa do agente que, em tese, praticou um fato típico.
C
A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de infração penal no ordenamento jurídico brasileiro.
D
O agente que atua no estrito cumprimento do dever legal é isento de responsabilização criminal pelo excesso doloso ou culposo.
Leia os enunciados e marque a alternativa INCORRETA.
A
A excludente do estrito cumprimento do dever legal dirige-se aos funcionários ou agentes públicos que agem por ordem da lei.
B
O dever legal pode constar de decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal, desde que originário de lei.
C
A excludente do estrito cumprimento do dever legal também inclui o particular que exerce função pública.
D
Não constitui crime ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.
E
Admite-se o estrito cumprimento do dever legal putativo.
Assinale a alternativa correta.
A
A resistência à prisão pode ser passiva, com o preso debatendose para não colocar as algemas, e ativa quando ele se deita no chão para não ingressar na viatura.
B
Os excessos cometidos pelos que agem em estrito cumprimento do dever legal poderão configurar abuso de autoridade.
C
As pessoas que auxiliam o executor do mandado de prisão podem usar dos meios ao seu alcance para vencer a resistência da pessoa a ser detida.
D
Os terceiros que invistam contra o executor, buscando impedir a concretização da prisão em flagrante, não podem ser presos em flagrante pelos crimes que cometerem contra o executor da ordem.
E
Não respondem pelos excessos os que agem no cumprimento do dever legal.
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