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Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que...
Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser devidamente intimada, nega-se a comparecer em Juízo, desde que, em nenhuma delas, ocorra excesso, justamente por serem hipóteses de causas excludentes da ilicitude. Acerca desse tema, é correto afirmar que as hipóteses relatadas configuram
A
legítima defesa.
B
estrito cumprimento do dever legal.
C
exercício regular de direito.
D
estado de necessidade.
E
causa supralegal de exclusão da ilicitude.