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Conforme as normas penais brasileiras, não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estrito cumprimento de dever legal.
II. Em legítima defesa.
III. No exercício regular de direito.
IV. Em estado de necessidade
A sequência correta é:
A assertiva III está incorreta.
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Apenas a assertiva II está correta.