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Questões de Concurso sobre Estado de Necessidade
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Complete a lacuna de acordo com o Código Penal:
“Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo ___________________, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.”
A
dano material
B
prejuízo moral
C
risco assumido
D
interesse público
E
sacrifício
Leia a situação hipotética a seguir:
Caio, caminhando pela rua, depara-se com Tício, seu desafeto de longa data. Após breve discussão, Tício, que estava passeando com seu feroz cão da raça rottweiler, ordena que o cão ataque Caio.
Nesta situação, tendo como base a legislação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
A
Caio pode defender-se e, caso venha a matar o cão (imagine que caio esteja armado), agirá em situação de legítima defesa, excluindo assim, a ilicitude do fato.
B
Caio pode defender-se e, caso venha a matar o cão (imagine que caio esteja armado), agirá em situação de estado de necessidade justificante, excluindo assim a ilicitude do fato.
C
Caio pode defender-se e, caso venha a matar o cão (imagine que caio esteja armado), agirá em situação de estado de necessidade exculpante, excluindo assim a culpabilidade do agente.
D
Caio pode defender-se e, caso venha a matar o cão (imagine que caio esteja armado), sua conduta será atípica.
De acordo com o Código Penal, quando há dois bens jurídicos em perigo, o sacrifício de um deles configura
A
estado de necessidade, tendo o direito penal brasileiro adotado a teoria unitária do estado de necessidade, em que, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor inferior ou igual àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade justificante.
B
estado de necessidade, tendo o direito penal brasileiro adotado a teoria unitária do estado de necessidade, em que, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor inferior àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade exculpante.
C
estado de necessidade, tendo o direito penal brasileiro adotado a teoria unitária do estado de necessidade, em que, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor superior àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade justificante.
D
estado de necessidade que, nos moldes da teoria diferenciadora adotada pelo direito penal brasileiro, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor superior àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade justificante.
E
estado de necessidade que, nos moldes da teoria diferenciadora adotada pelo direito penal brasileiro é, em certos casos, causa de exculpação e, em outros, causa de justificação, conforme a ponderação de valores entre o bem sacrificado e o protegido.
“A noção de estado de necessidade remete à ideia de sopesamento de bens diante de uma situação adversa de risco de lesão: se há dois bens em perigo, permite-se que seja sacrificado um deles, pois a tutela penal, nas circunstâncias do caso concreto, não consegue proteger a ambos” (Cunha, 2019, p. 302).
Acerca do disposto no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), o estado de necessidade:
A
poderá ser alegado por quem tem o dever legal de enfrentar o perigo
B
sempre atenuará a pena quando for razoável a exigência do sacrifício do direito ameaçado
C
excluirá a culpa quando o bem jurídico sacrificado é de valor igual ou superior ao do bem jurídico salvo da situação de perigo
D
possui como requisito subjetivo de acordo com a doutrina que o agente tenha conhecimento da situação de fato justificante
E
tem como requisitos objetivos, dentre outros, o perigo iminente ou atual e a inexistência de dever legal de enfrentar o perigo
De acordo com o Código Penal Brasileiro, considera-se em estado de necessidade:
A
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
B
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio, cujo prejuízo moral, nas circunstâncias, era razoável exigir-se.
C
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade, e podia de outro modo evitar, cuja renúncia, nas circunstâncias, era plenamente exigível.
D
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio, cujo dano físico, nas circunstâncias, era justificável.
E
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito alheio, cujo prejuízo material, nas circunstâncias, era razoável tolerar-se.
Marque a alternativa correta que apresenta uma situação com requisitos do “Estado de Necessidade”, conforme o Código Penal brasileiro:
A
“Clédio”, morador de rua, vai até um supermercado e subtrai grande quantidade de alimentos para não morrer de fome. Ele agiu conforme os requisitos do Estado de Necessidade.
B
Cláuci” exerce a medicina ilegalmente na zona rural da cidade “X”, alegando para as autoridades judiciais que faz isso para suprir a falta de médicos em uma área distante do centro urbano. Ele está amparado pelos requisitos do Estado de Necessidade.
C
“Theobald”, ao passar pela calçada da Rua “X”, é atacado por um Pit Bull. Apesar de poder fechar um portão e evitar o ataque, ele pega um pedaço de ferro na calçada e mata o cachorro. Ele agiu dentro da legalidade do Estado de Necessidade.
D
“Getyo”, ao ser atacado por um Pit Bull na rua, saca uma arma de fogo e efetua dois disparos: um atinge o cachorro e o outro, uma pessoa que passava do outro lado da rua. Geovane agiu em conformidade com os requisitos do Estado de Necessidade.
O estado de necessidade é classificado como:
A
ato de legítima defesa.
B
causa de exclusão de ilicitude.
C
causa de imputabilidade penal.
D
situação de agravamento da pena.
E
isenção de responsabilidade penal.
João pode alegar estado de necessidade em relação à invasão de domicílio se comprovar que ingressou na residência para se proteger de uma agressão iminente.
C
Certo
E
Errado
O artigo 25 do Código Penal Brasileiro prevê que uma pessoa pode se defender ou defender outra pessoa na hipótese de sofrer ou estar na iminência de sofrer uma agressão, sem que isso seja considerado um crime. Este é o conceito legal de
A
legítima defesa.
B
estado de necessidade.
C
estado de necessidade putativo.
D
exercício regular do direto.
Em matéria de ilicitude penal, observe as assertivas a seguir:
I. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
III. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual, não bastando que seja iminente, a direito seu.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas.
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e IIII.
No tocante à parte geral do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
A
Ricardo conduzia uma ambulância em alta velocidade. Ao ultrapassar o sinal vermelho, colidiu com o carro em que estava Mariana, que veio a falecer em virtude dos ferimentos suportados. Todavia, ele o fez para levar Felipe, criança de 5 anos, que corria risco de vida, ao hospital para ser socorrido após tentativa de homicídio. Neste contexto, restará configurado estrito cumprimento de um dever legal.
B
A frustração, embora solvente, da execução da pena de multa e não reparação do dano, sem motivo justificado, configuram causas de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena.
C
Considerando a disciplina sobre o estado de necessidade, inexiste qualquer causa de diminuição de pena quando o sacrifício do direito próprio ou alheio ameaçado fosse razoável exigir, nos termos do Art. 78 do Código Penal.
D
Bruno, em 30/01/2023, subtraiu durante o período noturno, mediante escalada, computadores e televisões de uma loja na cidade de Sorocaba. Não satisfeito, em 09/03/2023, ele retornou à loja mencionada e, valendo-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, subtraiu mais televisões, computadores, tablets e relógios. Considerando a posição do Supremo Tribunal Federal, não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva.
E
A pena, unificada nos termos do Art. 75 do Código Penal, é a utilizada para identificação do prazo para livramento condicional, nos termos da Corte Suprema.
Janaína, viúva, mãe de quatro filhos, desempregada e sem dinheiro para comprar comida, passava por uma loja de frutas e verduras quando percebeu que havia uma cesta de maçãs que se projetava para o lado de fora da loja. Janaína subtraiu quatro daquelas frutas para dar a seus filhos, ocasião em que foi presa pelo vendedor que a tudo observava pelas câmeras de segurança.
Nestas circunstâncias, assinale a alternativa que melhor descreve a situação jurídico-penal de Janaína.
A
Janaína cometeu furto tentado.
B
Janaína cometeu roubo consumado.
C
Janaína está amparada por estado de necessidade.
D
Janaína agiu em legítima defesa.
E
Janaína praticou estelionato.
Leia o caso a seguir.
Enquanto caminhava pela vizinhança, um jovem presencia o momento em que, ao escapar da casa de um vizinho, um cão bravo se coloca na iminência de atacar uma criança. De imediato, no intuito de conter o cachorro e proteger a criança, valendo-se de uma barra de ferro encontrada no local, ele desfere violento golpe contra a cabeça do animal, resultando em sua morte.
Nesse caso, o jovem agiu amparado por:
A
estado de necessidade, pois visou proteger direito alheio contra perigo atual, sacrificando bem jurídico de menor importância.
B
legítima defesa de terceiro, pois sua ação, pautada na utilização proporcional dos meios que tinha à sua disposição, repeliu ataque injusto à criança.
C
exercício regular de um direito, ao intervir em uma situação de perigo iminente, fazendo uso de sua capacidade de proteger a integridade física de terceiros.
D
estrito cumprimento do dever legal, uma vez que se viu compelido a agir sob pressão da situação emergencial para evitar um mal maior.
De acordo com o Direito Penal brasileiro, considera-se uma causa de exclusão de ilicitude o(a):
A
paixão.
B
emoção.
C
menoridade.
D
estado de embriaguez.
E
estado de necessidade.
Após animada pescaria e farto consumo de bebida alcoólica, os amigos Jacó e Isaque iniciaram uma discussão sobre futebol. Irritado, Jacó resolveu atear fogo no barco em que estavam, embora ambos não soubessem nadar. Havia somente um colete inflável disponível e Jacó apressou-se em pegá-lo. Jacó ainda tentou salvar seu amigo, mas Isaque acabou morrendo afogado no naufrágio.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
A
Jacó agiu em legítima defesa, pois não é obrigado a sacrificar sua vida para salvar a vida de outra pessoa.
B
Jacó agiu em estado de necessidade, pois o risco de morte para ambos exclui a ilicitude de seu comportamento.
C
Jacó não teve intenção de matar e, portanto, agiu no exercício regular do direito de salvar sua própria vida.
D
Jacó e Isaque assumiram livremente o risco de se lançarem ao mar sem saberem nadar, logo, não há conduta ilícita.
E
Jacó praticou o crime de homicídio.
Ano:
2024
João encontrava-se no interior de uma lancha com dois amigos, ocasião em que a embarcação colidiu com um jet-ski que trafegava em inequívoco excesso de velocidade. Em razão do forte abalroamento, João e Caio foram lançados ao mar, juntamente com um único colete salva-vidas. Após uma intensa luta corporal, João conseguiu permanecer com o objeto, salvando-se. Caio, por sua vez, faleceu em virtude de afogamento. Após os eventos, foi deflagrado um inquérito policial, no âmbito do qual se comprovou que o sobrevivente praticou o fato para salvar direito próprio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João não responderá por qualquer crime em razão do (da):
A
estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da culpabilidade;
B
exercício regular de um direito, causa de exclusão da culpabilidade;
C
inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da ilicitude;
D
estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude;
E
legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude.
Age em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Nos casos em que é razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado:
A
o agente será responsabilizado por dolo, mas não por culpa.
B
a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
C
desnatura-se o estado de necessidade, responsabilizando-se o agente.
D
configura-se estado de necessidade putativo.
E
não há isenção de pena quando a ação deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
João e Guilherme estavam a bordo de uma lancha, a caminho de uma praia paradisíaca, ocasião em que o marinheiro Jonatan acabou por colidir em uma pedra. Com a lancha afundando, João e Guilherme se jogaram ao mar, momento em que visualizaram um único colete salva-vidas. Após uma breve luta corporal, João conseguiu permanecer com o bem, enquanto Guilherme, desamparado, veio a óbito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João atuou sob o manto do(a):
A
exercício regular de um direito, causa de exclusão da culpabilidade;
B
inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da culpabilidade;
C
legítima defesa, causa de exclusão da culpabilidade;
D
estado de necessidade, causa de justificação;
E
legítima defesa, causa de justificação.
O policial Ermano e sua filha de dois anos caminhavam em uma rua quando se depararam com um cão Rottweiler que era guiado por seu tutor, Ronaldo. O cão atacou Ermano e a filha, ainda que Ronaldo tentasse controlar o animal. Ermano, que portava uma arma de fogo, disparou-a para proteger a filha e, embora o alvo fosse o cão, o projétil ricocheteou e atingiu Ronaldo, que faleceu em decorrência do ferimento, tendo ficado constatado que Ermano não tinha outra alternativa para evitar o ataque do cão contra sua filha.
Nessa situação hipotética, Ermano agiu
A
em legítima defesa putativa, devendo responder, contudo, pela morte de Ronaldo.
B
em aberratio ictus, amparado por uma causa excludente de culpabilidade.
C
em legítima defesa preordenada e não deve responder pela morte de Ronaldo.
D
em estado de necessidade e não deve responder, na esfera penal, pela morte de Ronaldo.
E
em estado de necessidade exculpante, devendo responder, contudo, pela morte de Ronaldo.
Depois de uma ligeira discussão travada na arquibancada de um estádio de futebol, Dionísio, fisicamente mais forte, ameaça Bento prometendo matá-lo após o término da partida. No intervalo do jogo, Bento decide ir ao lavatório, momento em que percebe Dionísio vindo firme e apressadamente em sua direção, com as mãos para trás, dando a entender que estaria armado. Imaginando que seria morto por Dionísio, pelo fato de ter sido ameaçado anteriormente, Bento saca um pesado artefato de metal e arremessa na cabeça de Dionísio, causando-lhe a morte.
Ouvidas as testemunhas presentes e analisadas as câmeras do local, contatou-se que Dionísio não estava armado, apenas portava um celular, e a pressa para se deslocar estava relacionada a vontade de não perder o início do segundo tempo.
De acordo com as informações estritamente narradas acima, Bento agiu em:
A
legitima defesa sucessiva, por erro inevitável, diante das circunstâncias em que o agente se encontrava.
B
estado de necessidade putativo, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, em que o agente supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
C
exercício regular de direito, por erro inevitável do agente sobre a ilicitude do fato.
D
estado de necessidade justificante, excluindo a culpa do agente, mas permitindo a punição por crime doloso.
E
legítima defesa putativa, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, em que o agente supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
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