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Leia os enunciados e marque a alternativa INCORRETA.
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A
A excludente do estrito cumprimento do dever legal dirige-se aos funcionários ou agentes públicos que agem por ordem da lei.
B
O dever legal pode constar de decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal, desde que originário de lei.
C
A excludente do estrito cumprimento do dever legal também inclui o particular que exerce função pública.
D
Não constitui crime ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.
E
Admite-se o estrito cumprimento do dever legal putativo.