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O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, ...

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Q2273608
Direito Penal Ilicitude (antijuridicidade)
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito - 2022

O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.

C

Certo

E

Errado