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Questões de Concurso sobre Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
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Marcelo foi denunciado pela prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos nos artigos 180, caput, e 311, §2o, III, ambos do Código Penal, em concurso material. Isso porque, no dia 10 de janeiro de 2025, teria sido flagrado pela polícia conduzindo um veículo sem emplacamento, sendo que após consulta ao número do chassi e do motor do veículo, que estavam intactos, constatou-se que o automóvel era produto de furto praticado um mês antes. Considerando que o processo foi instruído com provas do crime antecedente de furto do veículo e com laudo pericial atestando a ausência das placas, é juridicamente correto alegar na defesa de Marcelo:
A
A atipicidade da conduta tipificada no artigo 311, §2o, III, do CP, pois a placa não é considerada sinal identificador do veículo e, como a numeração do chassi e do motor estavam inalteradas, estaria ausente o elemento objetivo do tipo penal da adulteração. Assim, subsiste apenas o delito de receptação.
B
A atipicidade da conduta tipificada no artigo 311, §2o, III, do CP, pois a mera condução de veículo com sinal identificador adulterado não caracteriza o referido tipo penal, não tendo a denúncia descrito que o réu tenha concorrido para a adulteração. Assim, subsiste apenas o delito de receptação.
C
A atipicidade da conduta tipificada no artigo 180, caput, do CP, uma vez que a acusação não teria comprovado que o agente tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e o delito de receptação não admite a modalidade culposa. Assim, subsiste apenas o delito de adulteração.
D
O afastamento do concurso material e aplicação da continuidade delitiva, pois os delitos imputados ao réu, além de terem sido praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, configuram crimes de mesma espécie.
E
A atipicidade da conduta prevista no artigo 311, §2o, III, do CP, pois a ausência de emplacamento caracteriza supressão de sinal identificador e o tipo penal previsto no referido dispositivo prevê expressamente apenas as hipóteses de sinal adulterado ou remarcado. Assim, subsiste apenas o delito de receptação.
A fé pública, nas palavras de Cleber Masson, "consiste na crença ou convicção geral na autenticidade e valor dos documentos e atos prescritos para as relações coletivas" (MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Especial. Vol. 3. São Paulo: Gen Método, 2017, p. 447).
Nesse contexto, é um exemplo de crime contra a fé pública elencado pelo Código Penal:
A
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
B
Tráfico de Influência, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
C
Adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.
D
Violação de sigilo funcional, com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Ao atender uma ocorrência de acidente de trânsito, um guarda municipal constatou tratar-se de pessoa maior de 18 anos com deficiência intelectual grave, conforme documentação e evidências. Essa pessoa pegou as chaves do carro de um vizinho, utilizando uma arma de brinquedo para obtê-la, e tentou dirigir em via pública, sendo que, de imediato, colidiu contra outro veículo. Em relação à pena decorrente dos atos procedidos, assinale a alternativa correta.
A
O crime cometido é inafiançável.
B
O crime cometido é doloso variável.
C
A pessoa que cometeu o crime é inimputável.
D
O crime cometido é de flexibilidade única.
E
A pessoa que cometeu o crime é imputável por ação meritória.
João conduzia um veículo elétrico, ocasião em que foi parado por policiais militares que realizavam fiscalização de rotina. Durante a abordagem, o condutor acabou confessando que a placa de identificação do automóvel teria sido adulterada, no dia anterior, por um colega. Disse e comprovou, ainda, que a conduta se deu, apenas, para que ele e seu amigo não fossem multados por excesso de velocidade, inexistindo, na conduta perpetrada, qualquer finalidade comercial ou industrial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João
A
não responderá por qualquer crime, pois a legislação criminaliza a conduta de adulterar sinal identificador de veículo automotor, não abarcando os veículos elétricos.
B
não responderá por qualquer crime, pois a adulteração se limitou à placa de identificação, não englobando o número de chassi do automóvel.
C
não responderá por qualquer crime, por não ter sido o responsável pela adulteração da placa de identificação do veículo elétrico.
D
responderá pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sem qualificadoras ou causas de aumento de pena.
E
responderá pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, na modalidade qualificada.
Os integrantes da Guarda Municipal de determinado município foram informados por moradores da vizinhança de que estavam ocorrendo disputas de corridas de carro numa avenida, com frequência, durante a noite. De fato, os guardas constataram a situação relatada e procederam à documentação e às ações correspondentes. Conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, os infratores cometeram qual tipo de infração, com qual previsão de penalidade e medida administrativa?
A
Infração média – Penalidade: multa (duas vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo – Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
B
Infração grave – Penalidade: multa (dez vezes), apreensão do veículo – Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação.
C
Infração média – Penalidade: multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir – Medida administrativa: remoção do veículo.
D
Infração gravíssima – Penalidade: multa (duas vezes), apreensão do veículo – Medida administrativa: remoção do veículo.
E
Infração gravíssima – Penalidade: multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo – Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
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Alfredo, motorista da sociedade empresária Guardião Ltda., pessoa jurídica de direito privado que presta serviços de segurança, é subordinado ao gerente Marcos.
No dia 10/3/2023, Marcos ordenou que Alfredo fizesse a escolta de um cliente. No trajeto de volta, Alfredo foi parado em uma blitz, ocasião em foi constatado que o veículo funcional que conduzia era proveniente de roubo. A despeito de não ter ciência do crime antecedente, até mesmo por não ser o responsável pelas compras da empregadora, Alfredo foi preso em flagrante por suposta prática do crime de receptação dolosa.
Diante do exposto, assinale a opção que apresenta, corretamente, a tese de mérito que pode ser invocada em defesa de Alfredo.
A
A de exclusão da ilicitude, por exercício regular do direito.
B
A de exclusão da ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal.
C
A de exclusão da tipicidade, por ausência de elemento subjetivo do tipo.
D
A de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, consistente na obediência hierárquica.
Kátia, para evitar ser multada, modifica um dos algarismos da placa de seu automóvel. Certo dia, ao trafegar com o veículo nessa condição, Kátia é surpreendida por uma blitz da Polícia Militar, em atividade de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, ocasião em que o agente lhe manda parar o automóvel, vindo ela a deixar de atendê-lo, seguindo com seu veículo.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica dos fatos, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
A
fato atípico;
B
desobediência;
C
desobediência e evasão;
D
adulteração de sinal identificador de veículo;
E
desobediência e adulteração de sinal identificador de veículo.
Na manhã desta segunda-feira (28/08/2023), por volta das 11 horas, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um homem no município de Palmas/TO após ser acionada para verificar uma ocorrência no pátio conveniado. No local, um homem de 25 anos estava tentando retirar um veículo que havia sido removido por atraso no licenciamento, apresentando um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com o exercício de 2023. Após consultas, os policiais verificaram que o documento apresentava uma irregularidade e não era verdadeiro.
Disponível em: gov.br/prf, 29/08/2023. Acesso em: 27 ago. 2023. (Adaptado)
Tendo por referência exclusivamente o narrado, há indícios do cometimento de qual crime contra a fé pública?
A
Falsidade ideológica.
B
Falsificação de documento particular.
C
Falsificação de documento público.
D
Uso de documento falso.
E
Adulteração de sinal identificador de veículo.
No que pertine ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 do CP), é correto afirmar que:
A
o delito se consuma quando a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo afeta o poder de polícia ou de fiscalização do Estado;
B
a tutela penal não alcança a adulteração ou remarcação de sinal identificador de componente ou equipamento de veículo automotor;
C
não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, bastando que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor;
D
a ação material de modificar qualquer sinal identificador de veículo automotor deve ser dirigida a uma finalidade específica para a configuração do delito;
E
a configuração do delito depende da efetiva utilização do veículo automotor com sinal identificador alterado.
Juan não deverá responder pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, visto que deverá responder pelo crime de receptação, que, por ser preexistente, absorve o referido delito.
C
Certo
E
Errado
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A simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor,
com arrependimento posterior, tem como bem jurídico
tutelado a
A
identificação de veículo automotor.
B
fé pública.
C
idoneidade de documento público.
D
idoneidade de sinal público.
E
idoneidade particular.
De acordo com o entendimento do STF, se o agente coloca uma fita adesiva para alterar a identificação da placa de seu automóvel e assim poder burlar o rodízio de veículos, ele pratica
A
o crime tipificado no art. 311 do CP.
B
o crime tipificado no art. 311 do CP, somente ante a presença de elemento subjetivo do injusto ou a finalidade específica.
C
o crime de falso previsto no art. 297 do CP.
D
o crime de falso previsto no art. 299 do CP.
E
fato atípico em razão da falsificação grosseira.
Com base nos fatos narrados no texto acima, assinale a opção incorreta.
A
Entre os crimes mencionados no texto, destaca-se a adulteração ou remarcação do número de chassi ou de qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, conforme previsto no Código Penal.
B
Ao criminalizar a adulteração de veículos automotores, a vontade do legislador foi proteger a confiança que se deposita nos sinais que têm por finalidade conferir autenticidade aos veículos, bem como aos seus agregados. Nesse contexto, o crime de adulteração é considerado crime contra a fé pública.
C
Caso se constate que a adulteração dos chassis ocorreu mediante alteração de um único dígito de cada numeração original, incidirá o princípio da insignificância e ficará caracterizada a atipicidade material da conduta da quadrilha.
D
A prática de adulteração é um crime formal, pois independe de resultado lesivo para sua configuração, além de ser delito que depende de complementação normativa (norma penal em branco), uma vez que a legislação de trânsito precisará ser utilizada para integrar o conceito de sinais identificadores de veículos automotores.
Com base nos fatos narrados no texto acima, assinale a opção incorreta.
A
Entre os crimes mencionados no texto, destaca-se a adulteração ou remarcação do número de chassi ou de qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, conforme previsto no Código Penal.
B
Ao criminalizar a adulteração de veículos automotores, a vontade do legislador foi proteger a confiança que se deposita nos sinais que têm por finalidade conferir autenticidade aos veículos, bem como aos seus agregados. Nesse contexto, o crime de adulteração é considerado crime contra a fé pública.
C
Caso se constate que a adulteração dos chassis ocorreu mediante alteração de um único dígito de cada numeração original, incidirá o princípio da insignificância e ficará caracterizada a atipicidade material da conduta da quadrilha.
D
A prática de adulteração é um crime formal, pois independe de resultado lesivo para sua configuração, além de ser delito que depende de complementação normativa (norma penal em branco), uma vez que a legislação de trânsito precisará ser utilizada para integrar o conceito de sinais identificadores de veículos automotores.
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