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Questões de Concurso sobre Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
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Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada após denúncia sobre a utilização irregular da estrutura de um centro cultural municipal. No local, um particular administrava uma plataforma digital mediante a qual disponibilizava ao público filmes, apresentações musicais e outras obras intelectuais sem autorização dos respectivos titulares. Cada usuário podia selecionar a obra desejada e recebê-la no momento e no local escolhidos, por meio de aplicativo instalado em telefone celular ou computador. O acesso era aparentemente gratuito, mas o administrador obtinha lucro indireto com anúncios publicitários exibidos antes e durante a transmissão. A investigação não identificou venda ou aluguel de cópias físicas, nem demonstrou que a atividade fosse praticada em desfavor de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público. Os titulares das obras, após serem identificados, manifestaram formalmente interesse na responsabilização criminal do administrador.
Com base exclusivamente nos Arts. 184 e 186 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta permanece na forma geral da violação autoral, pois o lucro obtido por publicidade não equivale ao pagamento realizado pelos usuários.
B
A conduta permanece na forma geral da violação autoral, pois o acesso gratuito afasta o intuito de lucro exigido nas formas especiais.
C
A conduta configura distribuição lucrativa de obras não autorizadas, com persecução dependente de queixa apresentada pelos respectivos titulares.
D
A conduta configura oferecimento ao público de obras sob demanda, com lucro indireto, e a perseguição depende de representação.
E
A conduta configura reprodução lucrativa de obras intelectuais, com perseguição por ação penal pública incondicionada, ainda que não existam cópias físicas.
A pessoa que reproduzir programa de computador, ainda que em parte, para fins de comércio, mesmo com a autorização do autor, cometerá crime contra a propriedade intelectual.
C
Certo
E
Errado
Em qual situação o disposto no artigo 184 do Código Penal, que trata do Crime contra a honra de direitos autorais, não se aplica, de acordo com este mesmo artigo?
A
Quando se trata de cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.
B
Quando se trata de cópia de obra intelectual ou fonograma, em múltiplos exemplares, para distribuição comercial.
C
Quando a violação envolve a distribuição em grande escala para fins comerciais.
D
Quando a cópia é feita por uma organização sem fins lucrativos.
E
Quando a obra intelectual está registrada.
Em que situação a pena para violação de direitos autorais pode ser de reclusão, de acordo com o artigo 184 do Código Penal?
A
Quando a violação consiste em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, sem autorização expressa do autor.
B
Quando a violação é feita por um menor de idade, mesmo que com autorização expressa do autor.
C
Quando a violação ocorre com intuito de lucro, mas com autorização expressa do autor.
D
Quando a obra intelectual está registrada, mas a violação é feita sem intuito de lucro.
E
Quando a violação é realizada por uma instituição de caridade, mesmo que com intuito de lucro direto ou indireto, sem autorização expressa do autor.
Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.
A
Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.
B
Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.
C
O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.
D
Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
E
O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.
Constitui-se um crime contra a propriedade intelectual:
A
baixar um filme disponibilizado na licença Creative Commons.
B
instalar o sistema operacional linux sem adquirir uma licença.
C
tirar cópia de um capítulo de um livro na universidade.
D
copiar um livro PDF sem autorização do autor.
E
enviar um trabalho escolar próprio a outra pessoa.
Assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a
propriedade imaterial.
A
A violação de direito autoral qualificada se configura com o
dolo genérico.
B
O plágio de obras literárias, científicas ou artísticas é regido
por lei própria, não sendo abrangido pelo tipo de violação de
direito autoral nas suas formas simples ou qualificadas.
C
A materialidade do crime de violação de direito autoral pode
ser provada mediante perícia por amostragem sobre os aspectos
externos do material apreendido.
D
A absolvição do réu no crime de violação de direito autoral
é possível com base na teoria da adequação social e no
princípio da insignificância.
E
A violação de direitos autorais é crime processado mediante
ação pública condicionada à representação, quando cometida
na forma simples.
A simples exposição à venda de cópias não autorizadas de filmes sob a forma de DVD constitui
A
apenas um ilícito civil.
B
mero ato preparatório.
C
fato atípico.
D
crime contra a propriedade imaterial.
E
contravenção relativa à violação de objeto.
Segundo o entendimento sumulado pelo Superior
Tribunal de Justiça, aquele que expõe à venda CDs e
DVDs piratas pratica:
A
Crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184,
§2º, do Código Penal.
B
Contravenção Penal de exercício irregular da profissão,
prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.
C
Crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195,
da Lei nº 9.279/96.
D
Crime contra as relações de consumo, previsto no artigo
7º da Lei nº 8.137/90.
E
Não pratica crime algum, pois a conduta caracteriza
livre exercício de trabalho ou profissão.
O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.
C
Certo
E
Errado
A ação penal para o crime de “violar direitos de autor e os que lhes são conexos”, previsto no art. 184, caput, do Código Penal - CP, procede mediante:
A
Ação penal pública incondicionada.
B
Ação penal pública condicionada à representação.
C
Queixa.
D
Ação penal subsidiária da pública.
E
Ação penal extensiva.
I – Causar incêndio expondo a perigo o patrimônio de outrem, é tipo penal classificado como crime de perigo abstrato.
II – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é crime formal.
III – A imunidade penal relativa prevista no art. 181, inciso I, do Código Penal, que isenta de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, se estende a terceiros, inclusive estranhos à família.
IV – O crime de violação de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa do autor é crime que se processa por ação penal privada.
V – A reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do crime de peculato culposo.
A
( ) Apenas os itens I, II e V estão corretos.
B
( ) Apenas os itens II, III e V estão corretos.
C
( ) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
D
( ) Apenas os itens I e IV estão corretos.
E
( ) Apenas os itens II e V estão corretos.
Comete o crime de violar direitos de autor de programa de computador o agente que, tendo a licença de uso de um software, o reproduz, em um só exemplar, para fins de armazenamento eletrônico.
C
Certo
E
Errado
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