Questões de Concurso sobre Da Ação Penal nos Crimes contra a Propriedade Intelectual

 
 
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Ano: 2012
Banca: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC - TJ SC
Prova: TJ - SC - TJ SC - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção - 2012

A ação penal para o crime de “violar direitos de autor e os que lhes são conexos”, previsto no art. 184, caput, do Código Penal - CP, procede mediante:

A

Ação penal pública incondicionada.

B

Ação penal pública condicionada à representação.

C

Queixa.

D

Ação penal subsidiária da pública.

E

Ação penal extensiva.

 
 
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