Questões de Concurso sobre Contratação de Operação de Crédito

realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara dos Deputados.

deixa de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor inferior ao permitido em lei.

ao efetuar operação de crédito em que seja exigida garantia do poder público, não exige contragarantia em valor igual ou maior.

ordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos trezentos e sessenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

autoriza a assunção de obrigação, nos três últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

Certo

Errado

muito embora, em tese, a conduta perpetrada caracterize o crime de contratação de operação de crédito, previsto expressamente no Código Penal, dentre os crimes contra as finanças públicas, o juízo deverá julgar extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal;

o magistrado deverá absolver João, porquanto o crime de contratação de operação de crédito, para além do dolo, pressupõe a presença do elemento subjetivo especial, que não restou comprovado na espécie;

comprovado o dolo de João, este poderá ser condenado pelo crime de contratação de operação de crédito, majorado em razão do regime de recuperação fiscal em que se encontra o ente federativo;

comprovado o dolo de João, este poderá ser condenado pelo crime de contratação de operação de crédito, sem a incidência de causa de aumento de pena;

o crime de contratação de operação de crédito tem natureza jurídica de delito comum, podendo ser perpetrado por qualquer pessoa.

Crime próprio ou especial quanto ao sujeito ativo.

Crime formal ou de mera conduta (ordenar, autorizar) ou de resultado cortado (realizar operação) quanto ao resultado.

Crime plurissubsistente (ordenar, autorizar) ou unissubsistente (realizar operação) quanto aos atos que compõem a fase de execução.

Crime de forma vinculada quanto ao modo de execução.

Crime comissivo instantâneo quanto à conduta típica consumada.

pena de reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

multa pecuniária a ser estipulada pelo limite do ato e exoneração.

multa administrativa e suspensão das atividades temporariamente.

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada.

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, quando o montante da dívida consolidada não ultrapassa o limite máximo previsto em Lei.

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, apenas em âmbito interno, sem observância de limite previsto em lei de competência da Câmara de Deputados.

São crimes próprios, pois só podem ser praticados por agentes públicos responsáveis pelas finanças públicas dos entes e órgãos públicos respectivos, não se admitindo coautoria ou participação.

O crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, com inobservância de limite estabelecido em lei ou resolução do Senado Federal, é norma penal em branco.

O crime de contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa é de ação penal pública condicionada à representação do presidente da casa legislativa desrespeitada.

O não cancelamento de restos a pagar é crime de omissão imprópria.

São puníveis a título de culpa.

Prestação de garantia graciosa.

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

Contratação de operação de crédito.

Trata-se de crime impróprio, pois se exige uma condição especial do sujeito ativo.

Pune-se o desrespeito ao princípio da legalidade administrativa, quando realizadas condutas de contratação sem prévia autorização legislativa.

É considerado um crime formal, uma vez que o tipo não exige resultado naturalístico.

Admite sua forma tentada ante o impedimento, por circunstâncias alheias à vontade do agente, a ordem ou autorização não possa ser emanada.

ordenação de despesa não autorizada

assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

contratação de operação de crédito

aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

“contratação de operação de crédito” é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo;

“assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro;

“ordenação de despesa não autorizada” é classificado pela doutrina como norma penal em preto;

“prestação de garantia graciosa” é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica;

“não cancelamento de restos a pagar” é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.

Comete o crime aquele que ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, ainda que com prévia autorização legislativa.

Comete o crime aquele que ordena ou autoriza operação de crédito, interno ou externo, ainda que com prévia autorização legislativa.

A pena é de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada excede o limite mínimo autorizado por lei.

Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.