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Analise o tipo penal abaixo de acordo com as definições de Damásio de Jesus, assinaland...
Analise o tipo penal abaixo de acordo com as definições de Damásio de Jesus, assinalando a alternativa correta a seu respeito.
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
lI - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
A
Trata-se de crime impróprio, pois se exige uma condição especial do sujeito ativo.
B
Pune-se o desrespeito ao princípio da legalidade administrativa, quando realizadas condutas de contratação sem prévia autorização legislativa.
C
É considerado um crime formal, uma vez que o tipo não exige resultado naturalístico.
D
Admite sua forma tentada ante o impedimento, por circunstâncias alheias à vontade do agente, a ordem ou autorização não possa ser emanada.