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De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crim...
De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças
públicas, caracteriza crime
A
autorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato
ou da legislatura.
B
prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido
constituída contragarantia em valor igual ao prestado.
C
executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal
nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.
D
realizar operação de crédito com inobservância de limite
estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
E
ordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em
restos a pagar para o próximo exercício financeiro.