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Questões de Concurso sobre Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista
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João, agindo com dolo, frustrou, mediante fraude, direito assegurado pela legislação trabalhista em prejuízo de Maria, empregada que se encontrava grávida, com seis meses de gestação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
A
João responderá pelo crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
B
João responderá pelo crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
C
João responderá pelo crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
D
João não responderá criminalmente, em razão da atipicidade material da conduta perpetrada.
E
João não responderá por qualquer delito, por ausência de previsão legal expressa.
No que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
Incorre nas mesmas penas do crime de “frustração de direito assegurado por lei trabalhista”, aquele que impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais
B
Em face do crime de “paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem”, para que que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, 5 (cinco) empregados
C
Em face do crime de “aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional”, a pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental
D
Configura crime a conduta típica de ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho
E
Configura crime de “atentado contra a liberdade de trabalho”, aquele que vier a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica
Determinada categoria profissional não tem sindicato. Existe uma associação criada por profissionais desta categoria para a defesa de interesses comuns. Jeferson se desliga dessa associação e cria uma nova associação que objetiva reunir profissionais da referida categoria. Em seguida, passa a enviar correspondência para os associados da primeira entidade sugerindo que abandonem a mesma e ingressem naquela que ele (Jeferson) criou.
A conduta de Jeferson
A
é atípica.
B
configura crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista.
C
configura crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional.
D
configura crime de atentado contra a liberdade de trabalho.
E
configura crime de atentado contra a liberdade de associação.
Jonathan, sujeito violento, proprietário de uma pizzaria de relativo sucesso na rua de maior sucesso em João Pessoa, fica revoltado com a inauguração de outra pizzaria na mesma rua. Sua revolta aumenta quando diversos artistas começam a frequentar o estabelecimento concorrente. Não se contendo, atravessa a rua, procura o proprietário do estabelecimento, Matheus, e o constrange determinando que feche seu estabelecimento em alguns dias sob a ameaça de quebrar o imóvel e machucar os clientes que estiverem ali presentes, o que deixa Matheus muito preocupado e amedrontado.
Em relação à conduta de Jonathan, é correto afirmar que
A
é atípica, porque apenas proferiu palavras.
B
configura crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista.
C
configura crime de atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.
D
configura crime de atentado contra a liberdade de trabalho.
E
é atípica, porque só configuraria crime se o estabelecimento fosse efetivamente fechado.
Aquele que frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho pratica o crime previsto como “Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho”, nos termos do Código Penal. De acordo com a referida Lei, é CORRETO afirmar que aquele que “participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa” incorre no crime de:
A
Paralisação de trabalho de interesse coletivo.
B
Paralisação do trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.
C
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista.
D
Aliciamento para o fim de emigração.
E
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa.
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Suponha que Maria, supervisora administrativa do setor de tecelagem da Empresa Júpiter, pessoal e previamente preenchia os controles de ponto dos empregados que lhe eram subordinados, com jornadas inferiores àquelas efetivamente praticadas. Determinava também que os trabalhadores apusessem, dia a dia, as respectivas assinaturas ao lado dos errôneos dados já inseridos, objetivando afastar a necessidade de pagamento de horas extras. Os empregados da empresa, dentre os quais quatro indígenas que residiam no Estado “A”, haviam sido atraídos pela empresa para o Estado “B”, local de desenvolvimento dos trabalhos, não lhes sendo asseguradas pela empregadora as condições previamente prometidas para retorno ao local de origem, quando ocorreu o encerramento dos pactos de emprego.
Nesse caso,
A
não se consuma a figura equiparada descrita no art. 207, §1o, parte final, do Código Penal, se os trabalhadores obtiverem
por iniciativa própria os recursos para retorno ao Estado de origem, em virtude da recusa da empresa em fornecer os
meios a que, para tanto, havia se comprometido desde o início do pacto de emprego.
B
no delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a existência, como empregados, de indígenas atingidos
pelas condutas criminosas é causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
C
a frustração de direito alicerçado em lei trabalhista somente pode caracterizar crime quando há violência, razão pela qual o
errôneo procedimento quanto à jornada não é punível criminalmente no caso concreto.
D
não é admissível tentativa no crime de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista, previsto no art. 203,
caput, do Código Penal.
E
incide a ação penal pública condicionada à representação nos casos de figuras equiparadas ao crime de aliciamento de
trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207, §1o, parte final, do Código Penal).
Se determinado empregador, mediante grave ameaça, impuser a um de seus empregados a assinatura de recibos que garantam o não pagamento de direitos trabalhistas decorrentes de rescisão contratual, tal conduta configurará o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista.
C
Certo
E
Errado
A despeito de a CF prever como crime a retenção dolosa de salário, não houve, ainda, a criação do tipo penal específico pela legislação ordinária, razão por que se entende que a referida conduta recai sobre a hipótese típica do crime de apropriação indébita.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado empresário contratou dois indígenas para trabalhar em uma madeireira. Após dois anos, demitiu-os sem justa causa e, mediante violência, recusou-se a efetuar o acerto das verbas trabalhistas devidas. Nessa situação, o empresário cometeu o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, sobre o qual incidirá, ainda, causa especial de aumento de pena.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, assinale a alternativa correta:
A
A ameaça ou vis compulsiva é meio idôneo para a prática do delito.
B
O bem jurídico tutelado não abrange todo e qualquer direito que seja protegido pela legislação trabalhista.
C
Admite como elemento subjetivo do tipo o dolo e a culpa.
D
Trata-se de norma penal em branco.
E
Sua classificação doutrinária é: crime simples, próprio, doloso e material.
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No crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do Código Penal), é correto afirmar que:
A
não incorre na mesma pena quem impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio de retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.
B
é essencial à tipificação do delito o emprego de fraude ou violência à pessoa.
C
não há causa especial de aumento de pena se a vítima for menor de dezoito anos.
D
pune-se o delito a título de culpa.
E
não incorre na mesma pena quem obriga alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.
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