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Questões de Concurso sobre Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional
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No que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
Incorre nas mesmas penas do crime de “frustração de direito assegurado por lei trabalhista”, aquele que impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais
B
Em face do crime de “paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem”, para que que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, 5 (cinco) empregados
C
Em face do crime de “aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional”, a pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental
D
Configura crime a conduta típica de ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho
E
Configura crime de “atentado contra a liberdade de trabalho”, aquele que vier a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica
Determinada categoria profissional não tem sindicato. Existe uma associação criada por profissionais desta categoria para a defesa de interesses comuns. Jeferson se desliga dessa associação e cria uma nova associação que objetiva reunir profissionais da referida categoria. Em seguida, passa a enviar correspondência para os associados da primeira entidade sugerindo que abandonem a mesma e ingressem naquela que ele (Jeferson) criou.
A conduta de Jeferson
A
é atípica.
B
configura crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista.
C
configura crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional.
D
configura crime de atentado contra a liberdade de trabalho.
E
configura crime de atentado contra a liberdade de associação.
Assinale a alternativa que corresponde à conduta típica do crime de “Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional”, nos termos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40).
A
Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.
B
Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
C
Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa.
D
Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.
E
Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.
Cleiton recrutou trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador e não assegurou condições ao seu retorno ao local de origem. Diante de tal conduta, Cleiton buscou informações para se prevenir de eventual processo penal, para saber qual crime teria cometido. Após consulta ao advogado, conclui-se que Cleiton praticou o crime de:
A
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho.
B
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional.
C
Violação de segredo de fábrica ou negócio.
D
Sabotagem.
E
Aliciamento para o fim de emigração.
O professor de Direito Penal, Juliano, deu aula sobre “Os crimes contra a organização do trabalho” e passou uma atividade para os alunos responderem em casa. A atividade consistia em uma pergunta que buscava a resposta sobre qual seria o crime praticado pela conduta típica de “Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional”. De acordo com o Código Penal, trata-se do crime de:
A
Aliciamento para o fim de emigração.
B
Aliciamento sexual.
C
Aliciamento para o fim de imigração.
D
Aliciamento de trabalhadores para o fim de exploração de mão de obra.
E
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional.
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Assinale a resposta certa:
A
Para a configuração típica do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a lei penal prevê apenas a ação delituosa de ilusão mediante fraude, destinada a impedir o exercício de direitos trabalhistas, ou o desligamento do serviço através da simulação de dívidas contraídas pelo empregado.
B
Para a configuração típica do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, é necessária a ação de recrutar seduzindo, mais de um trabalhador, com o fim de levá-los para qualquer lugarejo, mas desde que afastado daquele em que ocorreu o aliciamento.
C
Para a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo, o consentimento da vítima é elemento essencial a ser aferido, haja vista que não incide a punição em hipótese alguma, quando tal consentimento tenha sido dado, expressa ou tacitamente, pelo ofendido.
D
Para a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo basta que a vítima tenha sido submetida, eventualmente, a apenas uma jornada exaustiva de trabalho, ou a um episódio degradante de trabalho, casos em que há evidente violação da dignidade humana.
E
Para a configuração típica do crime de atentado contra a liberdade de trabalho, a grave ameaça capaz de constranger alguém a trabalhar durante certo período de tempo ou em determinados dias, pode se consubstanciar na promessa, pelo empregador, de rescisão do contrato de trabalho.
Com relação ao aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, a pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima for:
I - Menor de dezoito anos;
II - Idosa;
III - Indígena;
IV - Portadora de deficiência física ou mental.
Qual alternativa apresenta todas as informações verdadeiras?
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Joaquim é maranhense e em seu Estado natal foi contratado por Antônio para laborar como trabalhador rural 'polivalente' em sua propriedade latifundiária na cidade de Sapezal/MT, sob a promessa de receber três salários mínimos para trabalhar por meio período, além de moradia e alimentação tendo ainda pagas todas as despesas de transporte do Maranhão até o local de trabalho.
Chegando na fazenda, descobriu que toda a despesa de transporte, alimentação e moradia já estava
computada para desconto no salário ainda por vir, ficando sua CTPS retida até total pagamento da
dívida.
Além disso, em virtude do período de safra, a jornada de trabalho de Joaquim foi das 04h às 21h,
com 15min de intervalo, todos os dias da semana, gozando folga apenas uma vez ao mês, no dia do
pagamento. Na frente de trabalho (no campo) não havia instalações sanitárias, tampouco bebedouros,
de modo que Joaquim e os demais trabalhadores consumiam água de um córrego próximo, o mesmo
utilizado para banho dos animais da fazenda.
Ao reclamar das condições de trabalho o capataz da propriedade informou a Joaquim que se não
estivesse satisfeito poderia pedir demissão, quando então seriam abatidas todas as dívidas de seu saldo
rescisório.
Acerca dessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Antônio incorreu no crime de redução à condição análoga a de escravo em virtude do cerceamento da liberdade de Joaquim;
B
Antônio incorreu no crime de redução à condição análoga a de escravo em virtude das condições degradantes do trabalho;
C
Antônio incorreu no crime de aliciamento de trabalhador previsto no artigo 207 do Código Penal, por recrutar Joaquim de outro Estado da Federação mediante fraude;
D
Antônio incorreu no crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista em virtude da retenção do documento profissional;
E
O crime de redução à condição análoga a de escravo é tido pela doutrina como um gênero do qual são espécies o trabalho degradante e o cerceamento de liberdade.
O crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional consuma-se, independentemente do êxodo efetivo, no momento em que o trabalhador é convencido a transferir-se de uma localidade para outra.
C
Certo
E
Errado
Dentre as alternativas abaixo, qual das condutas descritas não será considerada crime:
A
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.
B
obrigar ou coagir alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de divida.
C
Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.
D
Recrutar trabalhadores, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
E
Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.
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Assinale a alternativa CORRETA:
A
Não constitui crime a frustração de direitos trabalhistas mediante fraude ou coação.
B
Não constitui crime o cerceamento de uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
C
Constitui crime o aliciamento de trabalhador de um local para outro do território nacional.
D
Constitui crime de assédio moral constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
E
Não constitui crime o pagamento de salários “por fora”.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO constitui causa de aumento da pena no crime de
aliciamento de trabalhadores de um local para outro do
território nacional a circunstância de a vítima ser
A
analfabeta.
B
portadora de deficiência física.
C
menor de dezoito anos.
D
gestante.
E
indígena.
Quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, sem assegurar condições do seu retorno ao local de origem,
A
não comete crime contra a organização do trabalho, porque o recrutamento ocorreu dentro do território nacional.
B
só comete crime contra a organização do trabalho se o recrutamento for feito mediante fraude.
C
comete crime contra a organização do trabalho e incorre na pena de detenção, de um a três anos, e multa.
D
só comete crime contra a organização do trabalho se o recrutamento for feito mediante cobrança de qualquer quantia do trabalhador.
E
só comete crime contra a organização do trabalho se a vítima for menor de dezoito anos ou portadora de deficiência física ou mental.
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