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Questões de Concurso sobre Erro de proibição vencível, evitável, inescusável, indesculpável
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De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é escusável?
A
Não. Contudo, se houver erro sobre a ilicitude do fato, há possibilidade de isenção de pena.
B
Sim. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.
C
Sim. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, acarretará diminuição de pena.
D
Sim. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
E
Não. Contudo, se houver erro inevitável sobre a ilicitude do fato, a pena deve ser diminuída de um sexto a um terço.
Considerando o erro no direito penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
II. O desconhecimento da Lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
III. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
IV. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I, II, III, apenas.
D
II, III, IV, apenas.
Francisco, rapaz maior de idade que sempre viveu isolado na roça, adquiriu uma carteira nacional de habilitação ao comprar um veículo usado, acreditando não ser necessário realizar exames para dirigir. Após ser parado em uma blitz, foi processado por falsidade documental e uso de documento falso.
Nessa situação hipotética, deve ser reconhecido o
A
crime putativo por erro de proibição.
B
erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo.
C
erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta de consciência dessa condição.
D
erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela exigibilidade de conduta diversa.
E
erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal que, sendo vencível, passa a ser punível por culpa.
Considere o seguinte caso hipotético:
Z.Z. é um simplório dono de uma pequena e antiga padaria no bairro onde vive. De longa data, Z.Z. faz bolos enfeitados com escudos de times de futebol a pedido de alguns clientes mais conhecidos dele. Em certa ocasião, o departamento jurídico de um desses clubes propôs uma queixa-crime contra Z.Z., acusando-o de cometer crime contra registro de marca, conforme art. 189, inc. I, da Lei 9.279/1996 (Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão), pois o escudo do time em questão era marca registrada.
Como argumento de defesa adequado segundo a teoria do delito, Z.Z. poderia alegar que não cometeu crime porque sua conduta:
A
seria formalmente atípica.
B
não seria culpável pelo erro sobre a ilicitude do fato.
C
seria justificada pelo exercício regular de direito.
D
seria atípica pelo erro sobre a situação justificante.
E
não seria culpável pela inexigibilidade de conduta diversa.
Acerca do erro de tipo e do erro de proibição (erro sobre a ilicitude do fato), considere as seguintes afirmativas:
1. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
2. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
3. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
4. Enquanto o erro de tipo é uma falsa representação da realidade que recai sobre elemento do tipo penal, o erro de proibição é um erro de valoração que recai sobre o que é lícito ou ilícito.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
No que concerne ao erro sobre a ilicitude do fato, matéria tratada no art. 21 do CP, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas:
"O desconhecimento da lei é_________________ . O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, ___________ ; se evitável,_______________ .”
A
escusável ... isenta de pena ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço
B
escusável ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço ... da metade
C
inescusável ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço ... da metade
D
inescusável ... poderá diminuí-la da metade ... de um sexto a um terço
E
inescusável ... isenta de pena ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço
O erro de proibição evitável exclui a culpabilidade.
C
Certo
E
Errado
Alícia, estrangeira, grávida de três meses e proveniente de país que não coíbe o aborto, ingeriu substância abortiva acreditando não ser proibido fazê-lo no Brasil.
Nesse caso hipotético, o fato descrito poderá configurar
A
erro de tipo.
B
erro na execução.
C
erro de proibição.
D
aberratio criminis.
E
descriminante putativa.
O erro inescusável sobre
A
a ilicitude do fato constitui causa de diminuição da pena.
B
elementos do tipo permite a punição a título de culpa, se acidental.
C
elementos do tipo isenta de pena.
D
elementos do tipo exclui o dolo e a culpa, se essencial.
E
a ilicitude do fato exclui a antijuridicidade da conduta.
Segundo a qualificação doutrinária dos crimes, assinale a alternativa incorreta:
A
Ocorre delito putativo por erro de proibição quando o agente supõe estar infringindo uma norma penal que na realidade não existe. Já no delito putativo por erro de tipo o agente se equivoca quanto a existência das elementares do tipo. Um exemplo do primeiro poderia ser o da mulher que supondo estar grávida (quando não está na verdade) ingere substância abortiva;
B
Crime próprio é o que somente pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade. Um exemplo pode ser o crime de aborto provocado pela gestante Já o crime de mão própria é aquele que somente pode ser cometido pelo sujeito em pessoa, como o falso testemunho;
C
Para o crime habitual é necessária reiteração da mesma conduta reprovável, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida, como o crime de curandeirismo. O crime continuado difere do habitual, porque naquele cada ação praticada constitui-se isoladamente em crime; já no crime habitual, cada conduta tomada isoladamente não se constitui em delito;
D
Crime instantâneo é o que se perfaz num só momento, como o homicídio. O crime permanente é aquele cujo momento consumativo se protrai no tempo, como o sequestro. Já no crime instantâneo de efeitos permanentes, o crime se consuma em um dado momento, mas os efeitos da conduta perduram no tempo, como o homicídio;
E
Crime de ação múltipla é aquele que contempla no tipo várias modalidades de ação para sua prática, como o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Já no crime de forma livre, a descrição típica não encerra qualquer forma de ação específica para sua prática, como o homicídio.
É consequência jurídico-penal do erro de proibição inescusável
A
isenção de pena.
B
redução de pena.
C
absolvição por atipicidade.
D
absolvição por ausência de culpabilidade.
Acerca do erro no direito penal, assinale a opção correta.
A
O erro sobre elemento essencial do tipo, escusável ou inescusável, exclui o dolo, mas permite a punição a título de culpa.
B
Suponha que, em troca de tiros com policiais, certo traficante atinja o soldado A, e o mesmo projétil também atinja o transeunte B, provocando duas mortes. Nesse caso, ainda que não tenha pretendido matar B, nem aceito sua morte, o atirador responderá por dois homicídios dolosos em concurso formal imperfeito.
C
Considere que um indivíduo pretenda assassinar uma criança de doze anos de idade e, para executar seu plano, posicione-se na janela de sua residência e acerte um disparo na cabeça de um adulto inocente. Nesse caso, o referido indivíduo responderá por homicídio doloso em sua forma simples, sem incidência de causa especial de aumento de pena.
D
Considere a seguinte situação hipotética.
Braz pretendia furtar um colar extremamente valioso e, para tanto, dirigiu-se a uma joalheria e executou sua ação com sucesso. Em seguida, ao tentar vender o objeto, ele se certificou de haver furtado bijuteria de valor irrisório. Nessa situação, Braz deverá responder pelo delito de furto e, caso seja primário, fará jus à causa especial de diminuição de pena relativa ao furto privilegiado.
E
Caracterizada a ocorrência de erro de proibição indireto inescusável, o agente responderá pelo crime doloso, com pena diminuída de um sexto a um terço.
Analise as afirmativas abaixo.
1. O erro acidental, como hipótese de erro de tipo que é, pode repercutir na estrutura do tipo penal, eliminando-o ou caracterizando o fato típico culposo.
2. No erro de proibição o agente tem consciência de sua conduta, embora imagine atuar conforme o Direito quando, na verdade, age contrário ao mesmo.
3. De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, todo erro sobre descriminantes putativas é erro de proibição.
Está(ão) correta(s):
A
1, apenas.
B
2, apenas.
C
3, apenas.
D
1 e 2, apenas.
E
2 e 3, apenas.
Na situação do agente que mata uma pessoa gravemente enferma, a seu pedido, para livrá-la de mal incurável, supondo que a eutanásia é permitida, há
A
erro provocado por descriminante putativa.
B
desconhecimento da lei.
C
descriminante putativa.
D
erro sobre a ilicitude do fato.
E
erro sobre elemento normativo do tipo.
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