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Questões de Concurso sobre Registro não autorizado da intimidade sexual
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Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
O agente que simule participação de celebridade em fotografias ou vídeos de ato sexual, ainda que se valendo tão somente do rosto da vítima na montagem das imagens, pratica crime de registro não autorizado da intimidade sexual.
C
Certo
E
Errado
Sobre crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa correta:
A
A prática de conjunção carnal com menor de 14 anos, se consentida, não caracteriza o crime de estupro de vulnerável, artigo 217-A, do Código Penal, se comprovado que a vítima já mantinha vida sexual ativa anteriormente.
B
A conduta de registrar ato sexual sem autorização dos participantes, artigo 216-B, do Código Penal, só é punível se houver divulgação a terceiros, por qualquer meio.
C
A conduta de manter relação sexual com pessoa desacordada, por ingestão de álcool, incapaz de oferecer resistência, caracteriza o crime de estupro, artigo 213, do Código Penal, qualificado pela especial condição de vulnerabilidade da vítima.
D
A conduta de manter estabelecimento destinado à prática de exploração sexual, artigo 229, do Código Penal, é atípica, caso não haja participação de criança ou adolescente.
E
O crime de importunação sexual, artigo 215-A, do Código Penal, é de natureza subsidiária, restando caracterizado somente se o ato libidinoso praticado não constituir crime mais grave.
Leandro e Maria, para aproveitarem a lua de mel, alugaram apartamento em aplicativo de propriedade de Paulo. Porém, após 3 dias de hospedagem, calorosos aconchegos e a prática de atos libidinosos, perceberam uma luz que piscava atrás do espelho e, ao examinar melhor a situação, acharam uma câmera, que estava ligada na tomada e gravando a intimidade do casal. Salienta-se que, embora tenha havido a gravação, não ocorreu a divulgação das cenas. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
A
Paulo poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, pelo crime consumado de registro não autorizado da intimidade sexual.
B
Paulo não poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, pelo crime de registro não autorizado da intimidade sexual, vez que Paulo não divulgou as imagens gravadas, não passando a sua conduta de atos preparatórios.
C
Paulo não poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, por crime, já que, por tratar-se de crime material, exige-se para a consumação a divulgação das cenas, o que não ocorreu na hipótese em análise, tratando-se, portanto, de atipicidade da conduta.
D
Paulo poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, pelo crime consumado de registro não autorizado da intimidade sexual em concurso com o crime de importunação sexual, podendo ter sua pena duplicada caso a finalidade seja a divulgação com fins lucrativos.
João e Maria estavam em um motel na região metropolitana de Belo Horizonte, quando, após praticarem relação sexual, observaram uma luz piscando na lateral do quarto. Ao se aproximarem, verificaram que a luz era proveniente de uma câmera que estava voltada para a cama do motel, e que teria filmado a relação sexual dos dois, sem o devido consentimento destes. Diante desse cenário e considerando as normas previstas no Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal Brasileiro), João e Maria foram vítimas do crime de:
A
Violação sexual mediante fraude.
B
Registro não autorizado da intimidade sexual.
C
Assédio sexual.
D
Importunação sexual.
Em setembro de 2018, algumas alterações na legislação surgiram com objetivo de garantir as punições para os crimes contra a liberdade sexual. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Importunação sexual: ato contra alguém e sem sua anuência de satisfazer sua lascívia ou a de terceiro.
B
Exposição da intimidade sexual: produzir, fotografar, registrar, filmar por qualquer meio conteúdo de cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo sem autorização dos participantes.
C
Divulgação de intimidade sexual: oferecer, trocar, disponibilizar, vender, expor, divulgar por qualquer meio registro audiovisual que contenha cena de pornografia ou estupro ou de estupro de vulnerável ou que induza à apologia de sua prática.
D
Há aumento da pena se o crime de divulgação de imagem sexual for cometido por pessoa que teve relação de intimidade com a vítima, o que configura o conhecido popularmente como “pornografia de vingança”.
E
É necessário à vítima comprovação de estupro por meio de exame de corpo de delito, não sendo a imagem suficiente para configuração do delito.
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