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O direito penal é uma área jurídica responsável por
A
lidar com as questões da família, da vida e da morte da pessoa física com a relação de propriedade, do casamento, entre outras.
B
regulamentar a condição jurídica dos trabalhadores, estabelecendo normas e princípios que regulamentam o relacionamento entre empregado e empregadores.
C
regular as relações entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito à arrecadação dos tributos.
D
atribuir penas aos delitos cometidos na sociedade, tendo como base as leis originadas do Poder Legislativo.
Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:
A
a Parte Especial do Código Penal trata das contravenções penais;
B
o Direito Penal é o ramo do direito privado que tem como objetivo a regulamentação do poder do Estado;
C
o princípio da legalidade significa que ninguém será punido senão em virtude de lei posterior que defina o crime e estabeleça a pena;
D
o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem pratica;
E
a Parte Geral do Código Penal trata dos crimes de menor potencial ofensivo.
A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitos fundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicos passíveis de tutela penal.
Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
A
a teoria do harm principle é adotada nos países do civil law e tem pouca aceitação nos países que adotam a common law;
B
para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;
C
deve ser considerado inconstitucional qualquer tipo penal que proteja bens coletivos, uma vez que somente são válidos bens jurídicos individuais;
D
não pode existir tipo penal que tenha por objetivo proteger bens jurídicos que não tenham expressa previsão na Constituição da República de 1988;
E
o funcionalismo moderado justifica a proteção jurídico-penal de bens morais.
Assinale a opção correta com referência ao direito das vítimas.
A
O termo instituições de garantia, nas quais se enquadra o Ministério Público — referência feita por Luigi Ferrajoli —, é fruto das chamadas Constituições de segunda geração, como a Constituição Portuguesa de 1976.
B
O garantismo hiperbólico é uma consequência da racionalidade do garantismo monocular, que, por sua vez, acarreta uma proteção sistêmica.
C
O garantismo penal se confunde com o legalismo, porque ambas as teorias estão calcadas no Estado Democrático de Direito.
D
O garantismo penal evoluiu para uma visão integral, protegendo, além dos direitos individuais, também direitos sociais e coletivos, bem como os deveres, nos quais se insere, além do dever de investigar, processar e punir, também o direito das vítimas.
E
A visão atual de garantismo penal, a partir da ideia de instituições de garantia, é a de que existe mais de um garantismo: o garantismo do delinquente, calcado no status libertatis; e o garantismo das vítimas, fundamentado na prevenção da pena.
Sobre o bem jurídico-penal, assinale a alternativa que não está de acordo com o magistério doutrinário de Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli (Manual de Direito Penal Brasileiro - parte geral, ed. RT):
A
Quando o legislador encontra-se diante de um ente e tem interesse em tutelá-lo, é porque o valora. Sua valoração do ente traduz-se em uma norma, que eleva o ente à categoria de bem jurídico. Quando quer dar uma tutela penal a esse bem jurídico, com base na norma elabora um tipo penal e o bem jurídico passa a ser penalmente tutelado.
B
Não se concebe a existência de uma conduta típica que não afete um bem jurídico, posto que os tipos não passam de particulares manifestações de tutela jurídica desses bens. Embora seja certo que o delito é algo mais - ou muito mais - que a lesão a um bem jurídico, esta lesão é indispensável para configurar a tipicidade.
C
Bem jurídico penalmente tutelado é a relação de indisponibilidade de um indivíduo com um objeto, protegida pelo Estado, que revela seu interesse mediante a tipificação penal de condutas que o afetam.
D
O bem jurídico cumpre duas funções, que são duas razões fundamentais pelas quais não podemos dele prescindir: uma função garantidora e outra função teleológico-sistemática. Ambas funções são necessárias para que o direito penal se mantenha dentro dos limites da racionalidade dos atos de governo, impostos pelo princípio republicano.
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De acordo com o Professor Cezar Roberto Bitencourt, “o Direito Penal regula as relações dos indivíduos em sociedade e as relações destes com a mesma sociedade. (...) a persecução criminal somente pode ser legitimamente desempenhada de acordo com as normas preestabelecidas, legisladas de acordo com as regras de um sistema democrático. Por esse motivo, os bens protegidos pelo Direito Penal não interessam apenas ao indivíduo, mas à coletividade como um todo”. Tendo por base o pensamento do referido autor, analise as seguintes assertivas:
I. Uma das principais características do Direito Penal moderno é seu caráter fragmentário, no sentido de que representa a ultima ratio do sistema para a proteção daqueles bens e interesses de maior importância para o indivíduo e a sociedade à qual pertence.
II. Segundo leciona Paulo César Busato, o Direito Penal atua como o instrumento mais contundente de que dispõe o Estado para levar a cabo o controle social. Sua intervenção, portanto, constitui uma violência, por si só, razão pela qual o seu emprego deve dar-se somente e na exata medida da urgente necessidade de preservação da sociedade.
III. Pode-se afirmar, no tocante aos objetivos e às missões do Direito Penal, que a opinião majoritária considera que a missão do Direito Penal é a de proteger bens jurídicos de possíveis lesões ou perigos, sendo que tais bens devem ser aqueles que permitem assegurar as condições de existência da sociedade, a fim de garantir os aspectos principais e indispensáveis da vida em comunidade.
IV. Foi Welzel quem tentou atribuir uma dupla missão ao Direito Penal, pois, sem negar a missão de proteção de bens jurídicos, acrescentou-lhe a missão de proteção dos valores elementares da consciência, de caráter ético-social. O que não é admitido pela maioria da doutrina, já que o Direito Penal não deve se ocupar de exercer um controle moral sobre as pessoas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O direito penal subjetivo refere-se ao conjunto de princípios e regras que se ocupam da definição das infrações penais e da imposição de penas ou medidas de segurança.
C
Certo
E
Errado
O direito de punir do Estado está vinculado ao direito penal substantivo, ou direito penal objetivo.
C
Certo
E
Errado
O direito penal vincula-se ao estudo dos valores fundamentais sobre os quais se assentam as bases da convivência e da paz social, dos fatos que os violam e do conjunto de normas jurídicas instauradas para proteger esses valores, mediante a imposição de penas e de medidas de segurança.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase: A Criminologia ______________ ; o Direito Penal ______________.
A
não é considerada uma ciência, por tratar do “dever ser” … é uma ciência empírica e interdisciplinar, fática do “ser”
B
é uma ciência normativa e multidisciplinar, do “dever ser” … é uma ciência empírica e fática, do “ser”
C
não é considerada uma ciência, por tratar do “ser” … é uma ciência jurídica, pois encara o delito como um fenômeno real, do “dever ser”
D
é uma ciência empírica e interdisciplinar, fática do “ser” … é uma ciência jurídica, cultural e normativa, do “dever ser”
E
é considerada uma ciência jurídica, por tratar o delito como um conceito formal, normativo, do “dever ser” … não é considerado uma ciência, pois encara o delito como um fenômeno social, do “ser”
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No que diz respeito ao Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade penal será, em regra, objetiva, salvo os casos expressos em lei como de responsabilidade penal subjetiva.
B
Todos os crimes serão punidos na forma dolosa ou culposa, salvo os casos de preterdolo, assim expressamente previstos em lei.
C
Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
D
É inimputável aquele que alegar desconhecimento da lei penal, em virtude do chamado erro de tipo.
E
Se o fato previsto como crime é cometido em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
Constituem críticas deslegitimadoras do sistema penal em sua dogmática clássica, EXCETO:
A
O caráter consequencial (sintomatológico) e não causal (etiológico) da intervenção penal.
B
A intervenção sobre situações e não sobre pessoas.
C
A reificação delitiva, com a neutralização da vítima pelo sistema.
D
As cifras ocultas da criminalidade.
A proteção penal faz-se pela criminalização protetora do bem jurídico constitucional, tutelando-o não só diretamente, mas, às vezes, por necessário, apenando condutas preparatórias que, se não fossem enfrentadas, tornariam inócua a proteção do bem jurídico fim. Nesse caso, a proteção penal se antecipa, criminalizando situações que ponham em perigo o bem jurídico.
C
Certo
E
Errado
O direito penal é o ramo do direito público que define os ilícitos civis e penais, traçando as formas de procedimento para a apuração dos processos e a punição dos infratores.
C
Certo
E
Errado
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