A ausência de fundamentação de uma norma penal em qualquer interesse constitucional, implícito ou explícito, ou o choque mesmo dela com o espírito que perambula pela Lei Maior, deveria implicar, necessariamente, a descriminalização ou não-aplicação da norma penal. Por outro lado, se a ameaça aos valores jurídicos constitucionais é que demonstra a necessidade da repressão penal, em detrimento, mesmo, dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurados também pelo texto constitucional, a hierarquia dos bens jurídicos, protegidos penalmente, não poderá deixar de guardar íntima relação com a hierarquia dos valores jurídico-constitucionais. Márcia D. L. Carvalho. Fundamentação constitucional do direito penal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1992 (com adaptações).Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir. A proteção penal faz-se pela criminalização protetora do bem jurídico constitucional, tutelando-o não só diretamente, mas, às vezes, por necessário, apenando condutas preparatórias que, se não fossem enfrentadas, tornariam inócua a proteção do bem jurídico fim. Nesse caso, a proteção penal se antecipa, criminalizando situações que ponham em perigo o bem jurídico.

A proteção penal faz-se pela criminalização protetora do ...

Q215628

Direito Penal Introdução ao Estudo de Direito Penal

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Rio Branco - Fiscal Sanitário - 2007

A proteção penal faz-se pela criminalização protetora do bem jurídico constitucional, tutelando-o não só diretamente, mas, às vezes, por necessário, apenando condutas preparatórias que, se não fossem enfrentadas, tornariam inócua a proteção do bem jurídico fim. Nesse caso, a proteção penal se antecipa, criminalizando situações que ponham em perigo o bem jurídico.

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A proteção penal faz-se pela criminalização protetora do bem jurídico constitucional, t...