De acordo com o Professor
Cezar Roberto Bitencourt, “o Direito Penal
regula as relações dos indivíduos em sociedade
e as relações destes com a mesma sociedade.
(...) a persecução criminal somente pode ser
legitimamente desempenhada de acordo com as
normas preestabelecidas, legisladas de acordo
com as regras de um sistema democrático. Por
esse motivo, os bens protegidos pelo Direito
Penal não interessam apenas ao indivíduo, mas
à coletividade como um todo”. Tendo por base o
pensamento do referido autor, analise as
seguintes assertivas:
I. Uma das principais características do Direito
Penal moderno é seu caráter fragmentário,
no sentido de que representa a ultima ratio
do sistema para a proteção daqueles bens e
interesses de maior importância para o
indivíduo e a sociedade à qual pertence.
II. Segundo leciona Paulo César Busato, o
Direito Penal atua como o instrumento mais
contundente de que dispõe o Estado para
levar a cabo o controle social. Sua
intervenção, portanto, constitui uma
violência, por si só, razão pela qual o seu
emprego deve dar-se somente e na exata
medida da urgente necessidade de
preservação da sociedade.
III. Pode-se afirmar, no tocante aos objetivos e
às missões do Direito Penal, que a opinião
majoritária considera que a missão do
Direito Penal é a de proteger bens jurídicos
de possíveis lesões ou perigos, sendo que
tais bens devem ser aqueles que permitem
assegurar as condições de existência da
sociedade, a fim de garantir os aspectos
principais e indispensáveis da vida em
comunidade.
IV. Foi Welzel quem tentou atribuir uma dupla
missão ao Direito Penal, pois, sem negar a
missão de proteção de bens jurídicos,
acrescentou-lhe a missão de proteção dos
valores elementares da consciência, de
caráter ético-social. O que não é admitido
pela maioria da doutrina, já que o Direito
Penal não deve se ocupar de exercer um
controle moral sobre as pessoas.
Quais estão corretas?
