Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas. Constitui crime contra as
finanças públicas:
I. ordenar, autorizar ou realizar operação de
crédito, interno ou externo, sem prévia
autorização legislativa.
II. ordenar ou autorizar a assunção de
obrigação, nos dois últimos quadrimestres
do último ano do mandato ou legislatura,
cuja despesa não possa ser paga no mesmo
exercício financeiro ou, caso reste parcela a
ser paga no exercício seguinte, que não
tenha contrapartida suficiente de
disponibilidade de caixa.
III. prestar garantia em operação de crédito sem
que tenha sido constituída contragarantia em
valor igual ou superior ao valor da garantia
prestada, na forma da lei.
IV. ordenar, autorizar ou promover a oferta
pública ou a colocação no mercado
financeiro de títulos da dívida pública sem
que tenham sido criados por lei ou sem que
estejam registrados em sistema centralizado
de liquidação e de custódia.
