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Questões de Concurso sobre Garantismo Penal
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Assinale a alternativa que melhor sintetiza as ideias do “Garantismo Penal”.
A
A essência da teoria é fundada na explicação do comportamento criminoso por conceitos culturais; o contexto da criminalidade e o seu controle são inseridos no contexto da cultura de determinado povo e, dessa maneira, garante-se maiores possibilidades de proteção contra o Estado.
B
Supõe uma relação direta entre desordem urbana e criminalidade de rua que seria excluída ou reduzida pela garantia de repressão firme de pequenas infrações.
C
A principal referência é Luhmann e sua teoria dos sistemas; nessa teoria, a sociedade deve funcionar em harmonia e o valor ordem assume um papel central que norteará o fim da pena.
D
O Direito Penal deve representar a imunidade dos cidadãos contra a arbitrariedade das punições, a defesa dos fracos mediante regras do jogo iguais para todos e a dignidade da pessoa do imputado.
E
As economias modernas impõem ao Estado o papel de garantir a superexploração da força de trabalho e a espoliação salarial mediante controle permanente da classe trabalhadora e dos marginalizados do mercado de trabalho pelo sistema penal.
O desenvolvimento teórico do Garantismo é atribuído especialmente a Luigi Ferrajoli. A partir de suas ideias,
A
o sistema penal oficial deve, ao fim e ao cabo, ser substituído por formas alternativas de resolução de conflitos.
B
mais que evitar a prática de crimes, a pena se legitima por coibir reações informais violentas.
C
embora tenha origem e matiz iluminista, atualmente encontra-se em direção oposta, como se pode extrair de seu decálogo
teórico axiomático.
D
possui aplicação direta em qualquer sistema penal e encontra respaldo na Constituição Brasileira por via interpretativa, por
se tratar de um sistema democrático que tem como pressuposto a prevenção geral e especial negativa.
E
foi adotado pelas linhas abolicionistas como uma possível solução à crise do sistema penal.
Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção
correta.
A
O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado,
o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e
garantidora das liberdades individuais.
B
O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a
redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais
favoráveis ao acusado.
C
O direito penal do ato tem como característica a ampliação da
tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios
e os de tentativa.
D
No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com
extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por
atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias
processuais.
E
A criminalização secundária tem como características a
igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e
a todos dirigida.
Ano:
2017
Sobre o garantismo jurídico, analise as proposições abaixo:
I - O garantismo jurídico surge nos anos 1970, na Itália, restrito ao Direito Penal, como movimento em oposição à redução dos direitos e garantias penais e processuais penais, em reação a uma legislação de exceção implementada sob a justificativa do combate ao terrorismo.
II - Atualmente o garantismo jurídico é entendido de maneira mais ampla, sendo um modelo de Direito que subordina os poderes à garantia dos direitos, submetendo a sua atuação, em primeiro lugar, à efetivação dos direitos humanos e direitos fundamentais.
III - O garantismo jurídico pode ser entendido como sinônimo de Estado Constitucional de Direito, em oposição ao paradigma clássico de Estado Liberal, alargando-o em duas direções: de um lado, a todos os poderes públicos, não só submetendo o Judiciário, mas também o Legislativo e o Executivo; e, de outro lado, também aos poderes privados, incluindo nestes o poder econômico, impondo limites à liberdade de mercado.
IV - Nos dias de hoje é necessário estender o paradigma garantista aos novos poderes e instituições supraestatais, devido ao fato de que o constitucionalismo estatal é inadequado para enfrentar a crise da capacidade regulatória do Direito em relação a emergências planetárias, tais como: crise política e econômica; crise humanitária e social; crise ambiental; questão nuclear e questão criminal e corrupção dos poderes. No âmbito dos Estados Nacionais, o garantismo jurídico não encontra mais lugar, devido à necessidade de enfrentamento do terrorismo, da corrupção espraiada no poder político e da premência de crescimento econômico.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a assertiva IV está incorreta.
B
Apenas a assertiva I está incorreta.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Assinale a alternativa que NÃO SE AJUSTA à doutrina do garantismo penal, em sua concepção clássica:
A
A interpretação da lei nunca é uma atividade exclusivamente recognitiva, mas é sempre fruto de uma escolha prática a respeito de hipóteses interpretativas alternativas.
B
O problema do garantismo penal é elaborar técnicas no plano teórico, torná-las vinculantes no plano normativo e assegurar sua efetividade no plano prático.
C
Na aplicação da lei penal, o julgador, preocupado com a legitimação da atividade jurisdicional e com a adesão social a seus atos, deve orientar suas decisões em conformidade com o consenso geral da população.
D
O direito penal é necessário como técnica institucional de minimização da reação violenta ao desvio socialmente não tolerado e como garantia do acusado contra os arbítrios, os excessos e os erros conexos a formas não jurídicas de controle social.
E
As garantias penais não servem tanto para legitimar ou validar, senão mais para deslegitimar o abuso da potestade punitiva.
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Constitui, em matéria de direito penal, garantia individual, estabelecida pela Constituição da República de 1988:
A
não haverá pena de morte, mesmo em caso de guerra, nos termos da Constituição.
B
a lei penal não retroagirá, mesmo para beneficiar o réu;
C
nenhum brasileiro, mesmo que naturalizado, será extraditado em caso de crime comum, praticado ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
D
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
E
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) a publicidade das votações; c) a soberania dos veredictos d) a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida;
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