Constitui, em matéria de direito penal, garantia individual, estabelecida pela Constituição da República de 1988:
não haverá pena de morte, mesmo em caso de guerra, nos termos da Constituição.
a lei penal não retroagirá, mesmo para beneficiar o réu;
nenhum brasileiro, mesmo que naturalizado, será extraditado em caso de crime comum, praticado ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) a publicidade das votações; c) a soberania dos veredictos d) a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida;