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Questões de Concurso sobre Princípios do Garantismo

 
 
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Ano: 2023
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - DPE MG - Defensor Público de Classe Inicial - 2023

Assinale a alternativa que melhor sintetiza as ideias do “Garantismo Penal”.

A

A essência da teoria é fundada na explicação do comportamento criminoso por conceitos culturais; o contexto da criminalidade e o seu controle são inseridos no contexto da cultura de determinado povo e, dessa maneira, garante-se maiores possibilidades de proteção contra o Estado.

B

Supõe uma relação direta entre desordem urbana e criminalidade de rua que seria excluída ou reduzida pela garantia de repressão firme de pequenas infrações.

C

A principal referência é Luhmann e sua teoria dos sistemas; nessa teoria, a sociedade deve funcionar em harmonia e o valor ordem assume um papel central que norteará o fim da pena.

D

O Direito Penal deve representar a imunidade dos cidadãos contra a arbitrariedade das punições, a defesa dos fracos mediante regras do jogo iguais para todos e a dignidade da pessoa do imputado.

E

As economias modernas impõem ao Estado o papel de garantir a superexploração da força de trabalho e a espoliação salarial mediante controle permanente da classe trabalhadora e dos marginalizados do mercado de trabalho pelo sistema penal.

Ano: 2009
Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência - FUNRIO
Prova: FUNRIO - DEPEN - Técnico de Enfermagem - 2009

Constitui, em matéria de direito penal, garantia individual, estabelecida pela Constituição da República de 1988:

A

não haverá pena de morte, mesmo em caso de guerra, nos termos da Constituição.

B

a lei penal não retroagirá, mesmo para beneficiar o réu;

C

nenhum brasileiro, mesmo que naturalizado, será extraditado em caso de crime comum, praticado ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

D

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

E

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) a publicidade das votações; c) a soberania dos veredictos d) a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida;

Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE SP - Defensor Público - 2009

Assinale a alternativa correta.

A

Compete ao direito penal atender os anseios sociais de punição para pacificar conflitos.

B

O recurso à pena no direito penal garantista está condicionado ao princípio da máxima intervenção, máximas garantias.

C

Cabe ao direito penal limitar a violência da intervenção punitiva do Estado.

D

O discurso jurídico-penal de justificação deve se pautar na ampla possibilidade de solução dos conflitos pelo direito penal.

E

A legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal.

 
 
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