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Questões de Concurso sobre Obediência Hierárquica
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Cristina, 42 anos de idade, escrivã da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, em 23 de maio de 2024, recebe ordem de seu superior hierárquico para auxiliá-lo na prática de atos de tortura contra Ricardo, 35 anos de idade, detido legalmente por suposto envolvimento nos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Por ser uma servidora pública cumpridora das ordens de seus superiores hierárquicos, Cristina cumpre a ordem de seu superior. Com base nos fatos narrados, indique a afirmativa correta.
A
Cristina não cometeu crime por ter agido amparada pela causa excludente da culpabilidade ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.
B
Cristina não cometeu crime por ter agido amparada pela causa excludente da tipicidade ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
C
Cristina não cometeu crime pelo fato de que Ricardo fora detido legalmente e, supostamente, teria cometido crimes graves.
D
Cristina e seu superior hierárquico deverão responder, criminalmente, pelos crimes cometidos, tendo em vista tratar-se de ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
E
Cristina e seu superior hierárquico deverão responder, criminalmente, pelos crimes cometidos, tendo em vista que seus comportamentos estão amparados pela causa excludente da culpabilidade inexigibilidade de conduta diversa.
A conduta de Mário, ao abrir a sala e possibilitar a subtração da obra de arte, não é punível, pois ele agiu sob coação moral irresistível, o que exclui sua culpabilidade, devendo responder pelo crime apenas o autor da coação.
C
Certo
E
Errado
Com relação à ilicitude e à culpabilidade é CORRETO afirmar:
A
A prática de fato típico em razão de obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa e pode excluir a culpabilidade do agente.
B
Com relação à natureza jurídica do estado de necessidade, a doutrina destaca que para a teoria unitária, ou é o estado de necessidade justificante, funcionando como causa de exclusão da ilicitude da conduta do agente ou exculpante, excludente da culpabilidade.
C
O Código Penal Brasileiro adota a teoria limitada da culpabilidade pela qual as descriminantes putativas sempre são consideradas erro de proibição.
D
Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a ausência de lesividade seria causa supralegal de exclusão da tipicidade, enquanto a inexigibilidade de conduta diversa e o consentimento do ofendido, quando não integrante do tipo penal, excluem a culpabilidade da conduta do agente.
De acordo com o Código Penal, são causas de exclusão da ilicitude, EXCETO
A
o estado de necessidade.
B
a legítima defesa.
C
o estrito cumprimento de dever legal.
D
a obediência hierárquica.
E
o exercício regular de direito.
A obediência hierárquica afasta a potencial consciência da ilicitude
C
Certo
E
Errado
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De acordo com Rogério Sanches (2016), a ordem de superior hierárquico é a manifestação de vontade emanada de um detentor de função pública dirigida a um agente público hierarquicamente inferior, destinada à realização de uma ação ou abstenção. Dentro deste entendimento, analise as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA:
I Na obediência hierárquica, a responsabilidade penal sempre se desloca da figura do subordinado para a do superior, respondendo este na condição de autor mediato.
II Na ordem claramente ilegal, os dois personagens, superior e subordinado, respondem pelo crime, podendo este ser beneficiado com a atenuante prevista no Código Penal de cumprimento de ordem de autoridade superior.
III Mesmo se tratando de ordem legítima, tanto o superior quanto o subordinado respondem pelo crime.
IV Caso a ordem não seja manifestamente ilegal, o subordinado fica isento de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Preenchidos os requisitos legais, a coação irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes de culpabilidade daquele que recebeu ordem para cometer o fato, mantendo-se punível o autor da coação ou da ordem.
C
Certo
E
Errado
Acerca da coação moral irresistível e da obediência hierárquica, é correto afirmar que
A
a obediência hierárquica dá-se também no convívio familiar.
B
a obediência hierárquica tem como um de seus requisitos que a ordem não seja manifestamente ilegal.
C
a inexigibilidade de conduta diversa é causa supralegal de excludente da tipicidade.
D
na obediência hierárquica não é necessário que a ordem seja oriunda de superior hierárquico.
É correto afirmar que o fato cometido em estrita obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, deve ser punido o autor da ordem e, quanto ao executante, há causa de redução da pena.
C
Certo
E
Errado
Se uma pessoa cometer determinado fato definido como crime e alegar que o fez em estrita obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, a sua culpabilidade será excluída diante da inexigibilidade de outra conduta.
C
Certo
E
Errado
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No estudo da culpabilidade, que para alguns atua como requisito do crime e, para outros, como pressuposto da pena, algumas questões não oferecem controvérsia. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade.
B
A coação moral resistível e a obediência hierárquica excluem a culpabilidade por não ser exigível outro comportamento.
C
A legislação vigente adotou o critério biológico puro com relação aos menores de 18 anos, havendo presunção absoluta de sua inimputabilidade.
D
São causas de exclusão da imputabilidade a doença mental, a menoridade e a embriaguez completa acidental.
E
O erro de proibição pode excluir ou atenuar a culpabilidade.
Supondo o comando e a execução de uma ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, é correto afirmar:
A
será possível ao subordinado a apreciação do caráter da ordem.
B
caso ocorra uma conduta delituosa, excluir-se-á a culpabilidade, por parte do subordinado que cumpriu a ordem.
C
caso ocorra uma conduta delituosa, o subordinado responderá pelos atos praticados, na modalidade culposa.
D
caso ocorra uma conduta delituosa, o subordinado responderá pelos atos praticados, na modalidade culposa ou dolosa, conforme dispuser a lei.
Em relação ao disposto no Código Penal, assinale a afirmativa correta.
A
Denomina-se arrependimento posterior a conduta do agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, respondendo somente pelos atos já praticados.
B
No crime impossível, aquele em que há ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, só é punível a tentativa.
C
Tratando-se de fato cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, somente é passível de punição o autor da ordem.
D
Em todo fato previsto como crime, a conduta não dolosa do agente, em razão de imprudência, negligência ou imperícia, tipifica a hipótese de crime culposo.
E
A legítima defesa refere-se, exclusivamente, à ação de repelir injusta agressão a direito do agente.
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