Questões de Concurso sobre Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

Cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Cento e oitenta dias anteriores à próxima diplomação.

Noventa dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Noventa dias anteriores à próxima diplomação.

Configura o crime de “prestação de garantia graciosa” prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

O crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” caracteriza-se mediante a execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no ano final do mandato ou da legislatura.

Caracteriza o crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

Desde que os títulos estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, o crime de “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” não se caracteriza, mesmo se os títulos tiverem sido criados por ato normativo que não a lei em sentido estrito.

O crime de “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” configura-se quando autorizada a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, independentemente de a parcela a ser paga no exercício seguinte ter contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Recusar garantia graciosa em operação de crédito no último ano do mandato ou da legislatura.

Recusar garantia graciosa em operação de crédito nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos trezentos e sessenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

cento e vinte.

trezentos e sessenta.

cento e cinquenta

noventa.

cento e oitenta.

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do 1° ano do mandato ou da legislatura.

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Detenção, de um a seis meses, ou multa.

Reclusão, de três a quatro anos, e multa.

Detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Crime de responsabilidade fiscal para todos os que ordenaram, autorizaram ou executaram o respectivo pagamento.

Crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob estrito cumprimento do dever legal.

Crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob estado de necessidade.

Conduta penalmente atípica.