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Considerando os tipos penais previstos no Código Penal Brasileiro, aqui especificamente...
Considerando os tipos penais previstos no Código Penal Brasileiro, aqui especificamente nos que tangem ao capítulo dos crimes contra as finanças públicas, é crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos:
A
Cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
B
Cento e oitenta dias anteriores à próxima diplomação.
C
Noventa dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
D
Noventa dias anteriores à próxima diplomação.