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Considere a seguinte situação hipotética. Um governador de estado, sete meses antes do ...
Considere a seguinte situação hipotética.
Um governador de estado, sete meses antes do término do seu
mandato, autorizou administrativamente o pagamento de uma
gratificação extraordinária a ocupantes de cargos
comissionados na administração direta, aumentando
consideravelmente a despesa total com pessoal prevista na lei
orçamentária.
Nessa situação, o governador responderá por crime contra as
finanças públicas, consistente no aumento de despesa total com
pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
C
Certo
E
Errado