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Qual a pena para quem ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despes...
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Q1823092
Teclas de Atalhos
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Qual a pena para quem ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura?
A
Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
B
Detenção, de um a seis meses, ou multa.
C
Reclusão, de três a quatro anos, e multa.
D
Detenção, de três meses a dois anos, e multa.