Questões de Concurso sobre Crime instantâneo de efeitos permanentes

João, servidor do INSS, e Carlos, seu conhecido, elaboraram um plano para obter, indevidamente, benefícios previdenciários. João inseriu informações falsas no sistema do INSS, permitindo que Carlos recebesse parcelas de um benefício a que não tinha direito. Carlos, ciente da fraude, continuou a receber as parcelas por mais de cinco anos, até ser descoberto. Com base nos precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Superiores sobre crimes previdenciários, assinale a afirmativa correta.

Acerca do crime de condescendência criminosa, assinale a alternativa correta.

I – No que se refere ao ‘tempo do crime’, três são as teorias determinantes. São elas: a teoria da atividade; a teoria do resultado e, por fim, a teoria mista. Diante disso, pode-se dizer que o direito penal brasileiro adotou a teoria do resultado (artigo 4º do Código Penal).

II – Nos crimes permanentes e nos delitos praticados na forma continuada, sobrevindo lei nova mais severa durante o tempo de ocorrência do crime, não pode ela ser aplicada diante do princípio previsto no art. 5º, XL, da CF que é expresso ao prever que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

III – Com relação à aplicação da lei penal no espaço, a lei penal brasileira adota o princípio da territorialidade, de forma absoluta.

IV – Quanto ao lugar do crime, o sistema penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade ou da unidade ou mista – art. 6º do Código Penal, excluindo-se da lei nacional, os atos preparatórios que não configurem início de execução.

V – As regras previstas na Parte Geral do Código Penal são sempre aplicáveis aos fatos incriminados por lei especial.