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Questões de Concurso sobre Não Cancelamento de Restos a Pagar

 
 
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Ano: 2022
Banca: Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda - CETAP
Prova: CETAP - AGE PA - Auditor - Área: Finanças e Controle - 2022

O crime de não cancelamento de restos a pagar, segundo o Código Penal, consiste em:

A

ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercicio seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

B

ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

C

ordenar despesa não autorizada por lei.

D

deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

Ano: 2019
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - Prefeitura de Aracruz - Contador - 2019

Em relação às penalidades atribuídas aos crimes relacionados às finanças públicas, a alternativa que apresenta a pena de detenção a ser aplicada pelo fato de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é:

A

três (3) meses a um (1) ano.

B

um (1) mês a quatro (4) anos.

C

dois (2) meses a dois (2) anos.

D

três (3) meses a dois (2) anos.

E

seis (6) meses a dois (2) anos.

Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC
Prova: IBFC - TJ PE - Oficial de Justiça - 2017
O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.
A
Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
B
É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
C
Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
D
Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
E
É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - SEFAZ PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - 2015

Considere as seguintes afirmativas:


I. O crime de prestação de garantia graciosa consuma-se com a ocorrência de prejuízo efetivo para os cofres públicos.

II. O crime de prestação de garantia graciosa admite a modalidade culposa.

III. O crime de não cancelamento de restos a pagar é crime omissivo puro.

IV. Para a consumação do crime de não cancelamento de restos a pagar não se exige que haja prejuízo efetivo para a Administração.


Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

II e III.

E

I, II e III.

 
 
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