Questões de Concurso sobre Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal

 
 
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Quanto aos atos que compõem a fase de execução criminosa, assinale a alternativa que apresenta um delito unissubsistente contra a fé pública e um delito unissubsistente contra a administração pública, respectivamente.


A

Emissão de título ao portador sem permissão legal e concussão.


B

Falsa identidade e tráfico de influência.


C

Supressão de documento e condescendência criminosa.


D

Petrechos para falsificação de moeda e advocacia administrativa.


E

Falsidade ideológica e prevaricação.

Acerca dos crimes contra a fé pública, conforme o Código Penal, julgue os itens a seguir:


I- Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

II- Falsificar, fabricando-a, alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país. Pena: reclusão, de três a doze anos, e multa. Se o tipo penal ocorrer no estrangeiro: Pena (reclusão, de cinco a quinze anos).

III- Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa.


Está CORRETO o que se diz:


A

I e III.


B

Apenas II.


C

Apenas I.


D

I, II e III.

Considere a seguinte situação hipotética.

Paulo, proprietário de um armazém geral, recebeu, para fins de guarda e conservação, 1.000 kg de arroz do tipo 1 e emitiu, sem autorização legal, o conhecimento de depósito e o warrant, entregando-os ao depositante.

Nessa situação, Paulo praticou o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal.


C
Certo

E
Errado

Emitir título ao portador sem permissão legal (CP. art. 292) é:


A
fabricar

B
alterar

C
colocar em circulação

D
guardar

E
extrair proveito
 
 
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