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Questões de Concurso sobre Associação Criminosa
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Pedro, empresário do ramo imobiliário, desejando eliminar um concorrente comercial, entra em contato com integrantes de uma conhecida associação criminosa, notória por reunir atiradores profissionais. Pedro contrata, mediante pagamento de vultosa quantia, a execução de homicídio contra Carlos, seu rival. Os membros da associação consumam o crime conforme o pactuado, efetuando disparos de arma de fogo que resultam na morte da vítima.
Considerando a conduta acima descrita, é correto afirmar que Pedro responderá penalmente:
A
por homicídio e pelo crime autônomo de organização criminosa, uma vez que a contratação de integrantes de uma associação criminosa para matar o seu rival tipifica novo crime;
B
por homicídio e pelo crime de associação criminosa, pois a conduta de contratar o cometimento do delito contra a vida do desafeto a integrantes de uma associação criminosa também o submete à pena cominada ao tipo fundamental do Art. 288 do Código Penal;
C
por homicídio, pois a contratação para eliminar a vida do rival é apta a configurar a autoria, de acordo com a teoria do domínio do fato, de modo que ele responde unicamente pelo crime contra a vida, na qualidade de autor intelectual;
D
por homicídio e pelo crime autônomo de contratação de associação criminosa tipificado no Código Penal, porquanto há desígnios autônomos para a prática do homicídio e para a contratação da associação, o que atrai o concurso material de delitos;
E
por homicídio qualificado pela paga ou promessa de recompensa, que, por ser qualificadora específica, abrange o desvalor da contratação de integrante de associação criminosa, tornando inconcebível a imputação de crime adicional, por força do princípio non bis in idem.
A Guarda Municipal deteve dois indivíduos que, usando máscaras e objetos que imitavam armas, promoveram tumulto em praça pública para "assustar" frequentadores, filmando a ação para redes sociais. Com base exclusivamente nos Arts. 286, 287 e 288 do Código Penal, classifique:
(__) A incitação pública à prática de crime é conduta típica prevista como incitar.
(__) O vilipêndio público de cadáver integra crimes contra a paz pública.
(__) A associação de três ou mais pessoas para cometer crimes configura associação criminosa.
(__) O ato de promover tumulto sem finalidade criminosa não configura crime de incitação.
Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".
A
V, F, V, V.
B
V, F, F, F.
C
F, V, V, F.
D
V, V, V, F.
Ano:
2025
Considerando os crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal), obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:
I. O crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal) distingue-se da associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e da organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) por ter sua finalidade restrita à prática de infrações penais tipificadas exclusivamente no Código Penal, vedada a interpretação extensiva para incluir delitos de legislação extravagante.
II. O reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) é incompatível com a incidência da majorante prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (delito de lavagem de dinheiro cometido de maneira reiterada, por intermédio de organização criminosa), pois a aplicação cumulativa de ambos configuraria bis in idem.
III. O delito de impedir ou embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013) possui natureza formal, consumando-se com a simples conduta obstrutiva, independentemente da efetiva frustração da investigação, conforme orientação atual e sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. A organização criminosa caracteriza-se por uma estrutura ordenada e divisão de tarefas, elementos que, juntamente com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou de caráter transnacional, a diferenciam da associação criminosa, que não demanda tal complexidade estrutural em seu tipo.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
O crime de associação criminosa
A
possui como elementar do tipo a transnacionalidade da associação.
B
possui causa de aumento de pena se a configuração se der no interior do sistema prisional.
C
independe de finalidade específica para sua configuração.
D
demanda para sua tipificação a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.
E
requer a associação de três ou mais pessoas e aumenta-se a pena até a metade se houver a participação de criança ou adolescente.
De acordo com o art. 288 do Código Penal, qual é a definição e a penalidade prevista para a associação criminosa?
A
Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, sendo passível de pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
B
Associarem-se 4 (quatro) ou mais pessoas, para a prática de crimes, sendo passível de pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
C
Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, sendo passível de pena de reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos.
D
Associarem-se 1 (uma) ou mais pessoas, com o intuito de praticar crimes, sujeitando-se à pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
E
Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas, para a prática de crimes, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Matheus e Luiz, policiais militares, participaram de uma operação realizada com o objetivo de cumprir mandados de prisão preventiva em detrimento de integrantes da organização criminosa XYZ. Finda a diligência, exitosa, os policiais resolveram analisar o conceito legal de organização criminosa, no contexto dos crimes associativos.
Considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que se considera organização criminosa a associação estruturalmente ordenada de:
A
duas ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter interestadual;
B
três ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter interestadual;
C
três ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, de natureza formal, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional;
D
quatro ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, de natureza formal, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional;
E
quatro ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Quatro pessoas se associaram para o fim específico de cometerem crimes.
Considerando a exata conduta narrada, nos termos do Código Penal, restou configurada(o):
A
Uma conduta atípica.
B
O crime de incitação ao crime.
C
O crime de associação criminosa.
D
O crime de constituição de milícia privada.
E
O crime de apologia de crime ou criminoso.
Caio e João, maiores e capazes, transportaram dez quilos de cocaína do Município XYZ para o Município ABC, no âmbito do Estado Alfa. Durante o desembarque do material entorpecente, os agentes foram abordados e capturados em flagrante por policiais militares. Após serem informados de todos os direitos constitucionais e legais a que fazem jus e na presença da defesa técnica, Caio e João confessaram que são membros, há dois anos, de uma associação para o tráfico e que, de fato, estavam transportando as drogas no momento da abordagem pelos agentes da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, Caio e João responderão pela prática dos crimes de:
A
tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico, ambos com a incidência da causa de aumento de pena atinente à prática de atos de traficância entre Municípios distintos;
B
tráfico de drogas privilegiado, com a incidência da causa de aumento de pena atinente à prática de atos de traficância entre Municípios distintos, e associação para o tráfico;
C
tráfico de drogas, com a incidência da causa de aumento de pena atinente à prática de atos de traficância entre Municípios distintos, e associação para o tráfico;
D
tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico, sem majorantes;
E
tráfico de drogas e associação para o tráfico, sem majorantes.
Com relação à legislação penal, assinale a alternativa incorreta.
A
Configura-se o crime de associação para o tráfico quando comprovada a associação estável e permanente, não bastando concurso eventual de pessoas para o tráfico.
B
A lei trouxe o conceito de organização criminosa e fez previsão de pena para quem a integra.
C
É típica a conduta de prosseguir com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio.
D
É cabível a exceção da verdade nos crimes de calúnia e injúria.
E
A habitualidade representa um dos elementos do crime de perseguição.
Rômulo, 35 anos, José, 28 anos e Guilherme, 15 anos, durante 3 (três) meses, reuniram-se, na casa da mãe do adolescente, para discutirem a prática de crimes considerados de menor potencial ofensivo.
Ao descobrir o objetivo das reuniões, a mãe de Guilherme informou os fatos à autoridade policial, que instaurou procedimento investigatório. Concluídas as investigações e confirmados os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia, em face de Rômulo e José, pelo crime de organização criminosa com causa de aumento pelo envolvimento do adolescente.
Considerando apenas as informações narradas, a defesa de Rômulo e José poderá pleitear, sob o ponto de vista técnico,
A
a desclassificação para o crime de associação criminosa, apesar de possível a aplicação da causa de aumento pelo envolvimento de adolescente.
B
o afastamento da causa de aumento pelo envolvimento de adolescente, apesar de possível a condenação pelo crime de constituição de organização criminosa.
C
a absolvição dos réus, já que, considerando a inimputabilidade de Guilherme, não poderiam responder nem pela constituição de organização criminosa nem pela associação criminosa.
D
a desclassificação para o crime de associação criminosa, não havendo previsão de causa de aumento pelo envolvimento de adolescente, mas tão só se houvesse emprego de arma de fogo.
Para ser considerada organização criminosa, uma associação deverá ter, no mínimo,
A
2 pessoas.
B
3 pessoas.
C
4 pessoas.
D
5 pessoas.
E
6 pessoas.
Renato, Ricardo e Roberto, policiais civis lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública de determinado Município, associaram-se, entre si, com perfeita divisão de tarefas, para a prática de vários crimes de extorsão, de concussão e de corrupção, utilizando-se, para a prática de alguns delitos, das armas de fogo que possuíam em razão de suas funções. Os três foram presos em flagrante quando do cometimento de um delito de corrupção, para a consecução do qual não se utilizaram das referidas armas de fogo. Além de responderem pelo crime de corrupção, o fato de terem se associado para a prática de crimes corresponde à figura típica de crime de:
A
associação criminosa, com a incidência da majorante relativa ao fato de os agentes serem servidores públicos;
B
constituição de milícia privada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;
C
associação criminosa, com incidência da causa de aumento de pena em razão de a associação ser armada;
D
constituir e integrar organização criminosa armada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;
E
constituir e integrar organização criminosa armada, com incidência da majorante pelo fato de os agentes serem servidores públicos.
Relativamente aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Incorre nas mesmas penas do crime de “incitação ao crime” aquele que incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade
B
Configura crime a conduta de fazer, publicamente ou não, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa
C
No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se a associação é armada
D
Constitui crime de “constituição de milícia privada” a conduta típica de custear grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal
E
No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se houver a participação de criança ou adolescente
Sobre as causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, é correto afirmar que
A
a pena, exceto no caso de difamação, aumenta em um terço se o crime contra a honra for praticado contra pessoa maior de 60 anos.
B
no crime de importunação sexual a pena é aumentada de metade se o agente é empregador da vítima.
C
a pena será aumentada até um terço se na associação criminosa houver a participação de adolescente.
D
a sanção será em dobro se a vítima do crime de estelionato for idosa.
E
no crime de perseguição a pena é aumentada de metade se for cometido contra pessoa com deficiência.
Assinale a alternativa correta no que se refere ao crime do art. 288 do CP.
A
Trata-se do crime de Organização Criminosa, que se tipifica quando mais de duas pessoas se organizam para o fim específico de cometer crimes.
B
Trata-se do crime de Organização Criminosa, que se tipifica quando mais de três pessoas se organizam para o fim específico de cometer crimes.
C
Trata-se do crime de Associação Criminosa, que se tipifica quando mais de duas pessoas se associam para o fim específico de cometer crimes.
D
Trata-se do crime de Associação Criminosa, que se tipifica quando mais de três pessoas se associam para o fim específico de cometer crimes.
E
Trata-se do crime de Quadrilha ou Bando, que se tipifica quando mais de três pessoas se associam para o fim específico de cometer crimes.
Caio, funcionário público, Antônio, empresário, Ricardo, comerciante, e Vitor, adolescente, de forma recorrente se reúnem, de maneira estruturalmente ordenada e com clara divisão de tarefas, inclusive Antônio figurando como líder, com o objetivo de organizarem a prática de diversos delitos de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP: pena: 01 a 03 anos de reclusão e multa). Apesar de o objetivo ser a falsificação de documentos particulares, Caio utilizava-se da sua função pública para obter as informações a serem inseridas de forma falsa na documentação.
Descobertos os fatos, Caio, Ricardo e Antônio foram denunciados, devidamente processados e condenados como incursos nas sanções do Art. 2º da Lei nº 12.850/13 (constituir organização criminosa), sendo reconhecidas as causas de aumento em razão do envolvimento de funcionário público e em razão do envolvimento de adolescente. A Antônio foi, ainda, agravada a pena diante da posição de liderança.
Constituído nos autos apenas para defesa dos interesses de Antônio, o advogado, em sede de recurso, sob o ponto de vista técnico, de acordo com as previsões legais, deverá requerer
A
desclassificação para o crime de associação criminosa, previsto no Código Penal (antigo bando ou quadrilha).
B
afastamento da causa de aumento em razão do envolvimento de adolescente, diante da ausência de previsão legal.
C
afastamento da causa de aumento em razão da presença de funcionário público, tendo em vista que Antônio não é funcionário público e nem equiparado, devendo a majorante ser restrita a Caio.
D
afastamento da agravante, pelo fato de Antônio ser o comandante da organização criminosa, uma vez que tal incremento da pena não está previsto na Lei nº 12.850/13.
Acerca do delito de associação criminosa, do art. 288 do Código Penal, é correto afirmar:
A
Sua configuração exige a associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes, consumando-se independentemente de prévia condenação de quaisquer de seus membros pela prática de quaisquer dos crimes para os quais a associação foi estabelecida.
B
Sua configuração exige a associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes e a condenação de ao menos um de seus membros por, no mínimo, um desses crimes para os quais a associação foi estabelecida, ainda que não se comprove a reiteração criminosa.
C
Sua configuração exige a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes e a condenação de ao menos um de seus membros por, no mínimo, um desses crimes para os quais a associação foi estabelecida, ainda que não se comprove a reiteração criminosa.
D
Sua configuração exige a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes, consumando-se independentemente de prévia condenação de quaisquer de seus membros pela prática de quaisquer dos crimes para os quais a associação foi estabelecida.
Em face do crime de associação criminosa, assinale a alternativa correta.
A
a pena aumenta-se até um terço se houver a participação de criança ou adolescente
B
trata-se de crime de concurso eventual de agentes
C
configura associação criminosa o ato de constituir, organizar ou manter grupo de pessoas com a finalidade de praticar crimes previstos no Código Penal
D
a pena aumenta-se até um terço se a associação é armada
E
configura associação criminosa o ato de associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes
Um Guarda Municipal verificou que determinada pessoa estava servindo de informante para outras pessoas que estavam vendendo drogas ilícitas em um ponto denominado de “Boca de fumo dos X”, servindo como “olheiro” sobre a ação policial. O Guarda Municipal, então, a prendeu e a conduziu até a Delegacia. Em relação ao crime cometido por essa pessoa, é correto afirmar que:
A
Trata-se de exercício ilegal da profissão.
B
Trata-se de concorrência desleal.
C
Trata-se de colaboração com grupo criminoso.
D
Não constitui crime.
E
Trata-se de falsidade ideológica.
Caso José seja denunciado pelo crime de associação criminosa, ele poderá valer-se, antes ou após a prolação da sentença, da colaboração premiada para identificar os demais fiscais que participaram do delito. Se a colaboração for posterior à sentença, será admitida a progressão de regime prisional ao colaborador, ainda que ausentes os requisitos objetivos para a sua concessão.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado