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Questões de Concurso sobre Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
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Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, extraído dos informativos de jurisprudência publicados nos últimos três anos, acerca dos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que
A
para a configuração do delito de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente, exige-se a habitualidade da conduta, sendo atípica a prática isolada, salvo se configurar outro tipo penal.
B
para a configuração do delito de favorecimento à prostituição de adolescentes, previsto no Código Penal, o fato de as vítimas exercerem a prostituição e terem consciência dessa condição caracteriza a atipicidade da conduta, ainda que atendido o critério etário.
C
a ligeireza ou superficialidade da conduta, ainda que presente o dolo de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, na prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, permite a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual, ambos do Código Penal.
D
a ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu, consistente em apalpar as partes íntimas da vítima com o objetivo de satisfazer sua lascívia, ainda que esta não se encontre em situação de vulnerabilidade, não autoriza a desclassificação do crime de estupro para o delito de importunação sexual.
E
para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, são irrelevantes o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o réu, tendo em vista a presunção absoluta de violência nos casos de conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos.
Diana, mãe da jovem Efigênia, de 18 anos de idade, ganha da filha, como presente de aniversário, um automóvel zero km, com pleno conhecimento de que o dinheiro utilizado na compra do veículo foi obtido pela filha com seu trabalho como prostituta.
Diante do caso narrado, Diana:
A
não cometeu crime;
B
cometeu o crime de rufianismo;
C
cometeu o crime de receptação;
D
cometeu o crime de favorecimento da prostituição;
E
cometeu o crime de lavagem de capitais, juntamente com Efigênia.
A dignidade sexual é tema que tem sido socialmente debatido com maior seriedade nas últimas décadas e que merece atenção da sociedade. A discussão em torno do assunto tem gerado reação legislativa positiva e atenção dos tribunais. Acerca desse tema, considerando os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
A
A importunação sexual, que consiste no ato de constranger alguém à prática de atos libidinosos, passou a ser um tipo penal diferente do estupro por força da Lei n.º 13.718/2018.
B
A exploração sexual constitui elemento normativo do crime de casa de prostituição, não bastando a conduta consistente na manutenção de casa para fins libidinosos.
C
Para os crimes praticados contra a dignidade sexual, não há previsão de causa de aumento de pena.
D
Constitui crime de rufianismo a indução à prostituição ou a outra forma de exploração sexual.
E
O crime de estupro, previsto no artigo 215 do Código Penal, processa-se mediante representação.
Tício e Mévio são amigos, desde a infância. Enquanto Tício tem facilidade para se relacionar, Mévio é tímido, nunca tendo se relacionado. No aniversário de Mévio, Tício decide contratar uma profissional do sexo. Contudo, ele pede para a moça não contar nada ao amigo e, simula um encontro fortuito, dos dois, em um bar. O plano de Tício dá certo. Mévio e a moça contratada passam a noite juntos, no quarto de um flat, onde ela disse residir. Pela manhã, contudo, Mévio é acordado, por policiais, em uma operação de combate à exploração sexual de criança e adolescente, sendo acusado de manter relação sexual com menor de 18 anos, em situação de prostituição (art. 218, B, parágrafo 2o , inciso I, do CP), já que a moça conta com apenas 17 anos de idade. Diante da situação hipotética e considerando que Ticio também não sabia da menoridade da pessoa contratada, assinale a alternativa correta:
A
A conduta de Mévio é atípica, vez que o ato de manter relação sexual com pessoa em situação de prostituição, adulta ou menor, não é punível.
B
A conduta de Mévio é atípica, vez que o ato de manter relação sexual com pessoa em situação de prostituição somente é punível, se a vítima for menor de 14 anos.
C
A conduta de Mévio é atípica, vez que ele desconhecia a condição de prostituição e, sobretudo, menoridade da vítima.
D
A conduta de Mévio, embora típica, em razão do desconhecimento da condição de prostituição e menoridade, é punida a título de culpa.
E
A conduta de Mévio é atípica, vez desconhecer a condição de prostituição e menoridade da vítima, mas Tício, que a contratou, incorreu no crime do artigo 218-B, caput, do CP.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Exploração sexual é um termo empregado para nomear práticas sexuais pelas quais o indivíduo obtém lucros. Ocorre principalmente como consequência da pobreza e violência doméstica, que faz jovens, crianças e adolescentes fugirem de seus lares e se refugiarem em locais que os exploram em troca de moradia.
II. Prostituição é a troca consciente de favores sexuais por dinheiro.
III. O turismo sexual é um elemento importante para a vida social e econômica de um determinado local, por ser uma atividade socioeconômica que gera a produção de bens e serviços para o homem visando a satisfação de necessidades básicas e secundárias.
A
I e II estão corretas.
B
I e III estão corretas.
C
Apenas a II está correta.
D
Apenas a I está correta.
E
Todas estão corretas.
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No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.
A
Em se tratando do crime de estupro de vulnerável, o consentimento da vítima ou o fato de ela já ter tido outra experiência sexual constituem causa legal de diminuição de pena.
B
Ao crime de manutenção de casa de prostituição tem-se aplicado, majoritariamente, a teoria social da ação.
C
A mediação para servir a lascívia de outrem, com o fim de lucro, denomina-se lenocínio questuário.
D
O agente do crime de rufianismo ativo garante o seu sustento mediante a exploração de alguém que exerce a prostituição.
E
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são tratados na lei como crimes hediondos somente se deles resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado cidadão, penalmente responsável, estabeleceu em determinada cidade, e com evidente intuito lucrativo, uma casa destinada a encontros libidinosos e outras formas de exploração sexual, facilitando, com isso, a prostituição. Na data de inauguração da casa, a polícia, em ação conjunta com fiscais do município, interditaram o estabelecimento, impedindo, de pronto, o seu funcionamento. Nessa situação hipotética, a conduta do cidadão caracteriza a figura tentada do crime anteriormente definido como casa de prostituição, nos moldes do atual art. 229 do Código Penal.
C
Certo
E
Errado
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