Questões de Concurso sobre Das Fraudes em Certames de Interesse Público

revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de avaliação ou exame públicos.

apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

Caio e Mévia não incorreram no crime de fraude em certame de interesse público, que, para se caracterizar, exige o recebimento de vantagem patrimonial indevida.

Caio e Mévia incorreram no crime de fraude em certame de interesse público; ele, por divulgar conteúdo sigiloso de certame público, e ela, por utilizar esse conteúdo.

Caio e Mévia não incorreram no crime de fraude em certame de interesse público, que, para se caracterizar, exige a ocorrência de prejuízo à administração pública, o que inexistiu.

Caio incorreu no crime de fraude em certame de interesse público, pois divulgou conteúdo sigiloso de certame público. Mévia, contudo, não incorreu nesse crime, pela atipicidade da conduta de utilizar conteúdo sigiloso em certame público.

Caio e Mévia não incorreram no crime de fraude em certame de interesse público, que tem por objeto material apenas concurso público e processo seletivo para ingresso no ensino superior.

utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, verba pública.

divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, os salários dos servidores públicos.

divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, as obras públicas realizadas.

utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, veículo público.

utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior.

é qualificado quando praticado por funcionário público.

só se caracteriza se resultar comprometimento à credibilidade do certame.

tem por objeto material conteúdo sigiloso de concurso público; de processo seletivo para ingresso no Ensino Superior, pouco importando se em instituição pública ou privada; de avaliação ou exame públicos e de exame ou processo seletivo previstos em lei.

é crime próprio de funcionário público ou de pessoas que tenham por função atuar na elaboração e na aplicação de concursos, processos seletivos, avaliações e exames.

o dano à administração pública enseja causa de aumento da pena.

o bem jurídico violado é a fé pública, e para restar caracterizado exige-se efetivo prejuízo.

há a previsão da modalidade culposa, inadmitindo-se a forma tentada.

embora para a caracterização não se exija a ocorrência de dano patrimonial à administração pública, exige-se a finalidade de beneficiar a si próprio ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame.

é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, mas, se praticado por funcionário público, a pena aplicar-se-á em dobro.

a ocorrência de prejuízo à Administração Pública é causa de aumento da pena.

prevaricação.

fraude em certame de interesse público.

advocacia administrativa.

condescendência criminosa.

violação de sigilo funcional.

Tráfico de influência.

Exploração de prestígio.

Condescendência criminosa.

Fraude em certame de interesse público.

Tício, em tese, praticou o crime de fraudes em certames de interesse público.

a conduta de Tício é atípica, pois inexistiu vantagem com a violação do sigilo da prova, elemento comum aos crimes de fraude em certames de interesse público; violação de sigilo funcional e impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.

a conduta de Tício é atípica, já que ele não é funcionário público, condição necessária do agente nos crimes de fraude em certames de interesse público; violação de sigilo funcional e de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.

Tício, em tese, praticou o crime de violação de sigilo funcional.

Tício, em tese, praticou o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público.

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Nas mesmas penas do delito de fraude em certames de interesse público incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações sobre concurso público; avaliação ou exame públicos; processo seletivo para ingresso no ensino superior; exame ou processo seletivo previstos em lei.

Ser a fraude em certames de interesse público cometida por funcionário público não é causa de aumento de pena.

Constitui fraude em certame de interesse público divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar outrem, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior.

Constitui fraude em certame de interesse público divulgar, indevidamente, em benefício próprio, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior.

Constitui fraude em certame de interesse público divulgar, indevidamente, em benefício próprio, conteúdo sigiloso de avaliação ou exames públicos.

A conduta de atribuir a terceiro falsa identidade é penalmente atípica, sendo crime apenas atribuir a si próprio identidade falsa.

O crime de fraude em certames de interesse público configura-se pela divulgação de conteúdo de certame, ainda que não sigiloso.

O crime de fraude em certames de interesse público prevê a figura qualificada, se dele resulta dano à administração pública.

A conduta de ceder o documento de identidade a terceiro, para que dele se utilize, é penalmente atípica, sendo crime apenas o uso, como próprio, de documento alheio.

O crime de fraude em certames de interesse público é próprio de funcionário público.

Certo

Errado

crime de corrupção passiva.

violação de sigilo funcional.

violação do sigilo de proposta de concorrência.

fraude em certames de interesse público.

revelação do segredo profissional.

é tipificada como crime, apenada com detenção.

só encontra tipificação na lei penal quando se tratar de instituição pública de ensino.

é enquadrada como infração penal, sujeita à pena de prisão simples.

é tipificada como crime, apenada com reclusão.

não encontra tipificação na lei penal.

Não incide aumento de pena se o fato é cometido por funcionário público

A conduta punível e descrita no tipo penal é somente aquela de "utilizar", indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previsto em lei

Embora o entendimento predominante no STF seja no sentido de que a "cola eletrônica" não constitui estelionato nem falsidade ideológica, tem preponderado na doutrina mais moderna, a tese de que tal comportamento enquadra-se no tipo penal do art. 311-A do Código Penal

A modalidade culposa somente poderá se configurar quando o sujeito ativo agir com negligência

A conduta consistente em usar fita adesiva ou isolante para modificar letras ou números da placa de veículo automotor não caracteriza, segundo o STJ, crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, subsistindo, entretanto, a responsabilidade penal por crime de falsificação de documento público.

O delito de fraude em certame de interesse público, com o fim de beneficiar o próprio agente ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, incide apenas nos concursos públicos.

É circunstância qualificadora do crime de fraude em certame de interesse público o fato de a fraude ser praticada por funcionário público e resultar em danos para a administração pública, com o fim especial de, por qualquer forma, o funcionário obter vantagem econômica.

O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não consiga êxito no certame.

A agravante prevista nos crimes de falsificação de papéis públicos somente terá incidência sobre o funcionário público cujas atividades estejam diretamente relacionadas com os documentos contrafeitos e desde que tenha ele se prevalecido do cargo para a prática da infração, não bastando a simples condição de funcionário.