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Questões de Concurso sobre Erro de proibição invencível, inevitável, escusável, desculpável
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O Auditor Fiscal Jeremias, recêm-empossado, recebeu ordem direta e urgente de seu superior hisrárquico para alterar dados de uma certidão fiscal, inserindo informações que ele sabia serem falsas, com o objetivo de viabilizar à concessão indevida de benefício tributário a determinado contribuinte. O superior afirmou que “a determinação vinha da alta cúpula da administração" e insinuou que o descumprimento poderia trazer “consequências” para Jeremias. Jeremias, temendo represálias, adulterou o documento e o juntou regularmente aos autos do procedimento fiscal, apresentando-o como verdadeiro. Considerando os elementos do enunciado, Jeremias agiu
A
amparado pela excludente de obediência hierárquica, já que o servidor público deve cumprir ordem formalmente válida.
B
com culpa consciente, pois acreditava ser proibida a conduta, porém faltou com o dever de cuidado ao seguir a orientação da chefia.
C
acobertado por erro de proibição inevitável, uma vez que a determinação partiu de autoridade superior, afastando o dolo.
D
em cumprimento de ordem manifestamente ilegal, circunstância que não exclui sua culpabilidade e configura crime de falsidade documental,
E
sob coação moral irresistível, pois a hierarquia administrativa tornou necessária a execução da ordem pelo subordinado.
Quando o crime de tortura for cometido por agente público haverá:
A
um aumento na pena.
B
uma atenuação da condenação.
C
uma circunstância agravante da pena.
D
uma causa de redução da responsabilidade penal.
E
o crime deixará de ser punido criminalmente.
De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é escusável?
A
Não. Contudo, se houver erro sobre a ilicitude do fato, há possibilidade de isenção de pena.
B
Sim. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.
C
Sim. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, acarretará diminuição de pena.
D
Sim. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
E
Não. Contudo, se houver erro inevitável sobre a ilicitude do fato, a pena deve ser diminuída de um sexto a um terço.
Segundo a Lei nº 9.605/98, embora seja possível a pessoa jurídica cometer ilícitos, não é possível atribuir responsabilização penal à pessoa jurídica infratora, pois é impossível exigir que a pessoa jurídica infratora cumpra pena restritiva de liberdade.
C
Certo
E
Errado
Considerando o erro no direito penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
II. O desconhecimento da Lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
III. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
IV. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I, II, III, apenas.
D
II, III, IV, apenas.
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Considere o seguinte caso hipotético:
Z.Z. é um simplório dono de uma pequena e antiga padaria no bairro onde vive. De longa data, Z.Z. faz bolos enfeitados com escudos de times de futebol a pedido de alguns clientes mais conhecidos dele. Em certa ocasião, o departamento jurídico de um desses clubes propôs uma queixa-crime contra Z.Z., acusando-o de cometer crime contra registro de marca, conforme art. 189, inc. I, da Lei 9.279/1996 (Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão), pois o escudo do time em questão era marca registrada.
Como argumento de defesa adequado segundo a teoria do delito, Z.Z. poderia alegar que não cometeu crime porque sua conduta:
A
seria formalmente atípica.
B
não seria culpável pelo erro sobre a ilicitude do fato.
C
seria justificada pelo exercício regular de direito.
D
seria atípica pelo erro sobre a situação justificante.
E
não seria culpável pela inexigibilidade de conduta diversa.
Acerca do erro de tipo e do erro de proibição (erro sobre a ilicitude do fato), considere as seguintes afirmativas:
1. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
2. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
3. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
4. Enquanto o erro de tipo é uma falsa representação da realidade que recai sobre elemento do tipo penal, o erro de proibição é um erro de valoração que recai sobre o que é lícito ou ilícito.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
A tipicidade
A
na conformação do funcionalismo é avalorada para constituir garantia de restrição do âmbito de punição.
B
material é a adequação da conduta à norma incriminadora configurando um mecanismo de subsunção.
C
preterdolosa enseja um crime qualificado pelo resultado em que o tipo-base é doloso e o resultado qualificador é culposo.
D
é excluída toda vez que se verificar o erro de proibição inevitável.
E
material é incompatível com a contravenção penal, dada sua menor gravidade e a fragmentariedade do direito penal.
A conduta típica será inteiramente desculpável e será excluída a
culpabilidade quando o erro inevitável recair sobre
A
a lei.
B
a pessoa.
C
a ilicitude do fato.
D
a eficácia do meio empregado.
E
as condições pessoais da vítima.
É causa de exclusão da culpabilidade
A
a embriaguez preordenada.
B
o erro de tipo invencível.
C
o agir sob violenta emoção.
D
a embriaguez culposa.
E
o erro de proibição escusável.
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Em relação ao direito penal, quanto ao erro, marque a alternativa CORRETA.
A
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
B
É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
C
Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro
D
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.
E
O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).
De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável:
A
isenta o agente de pena.
B
exclui a ilicitude do fato.
C
é punível como crime culposo.
D
é punível apenas com pena de detenção.
E
desclassifica o crime para forma tentada.
Após observar os três conjuntos descritos nos itens I, II e III, que possuem excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade como seus elementos, marque a alternativa correta:
Conjunto I - coação física irresistível; aborto praticado por médico em casos de gravidez resultante de estupro; consentimento do ofendido quando o bem jurídico for individual disponível; embriaguez completa por caso fortuito ou força maior.
Conjunto II - Erro de tipo escusável; os costumes; desenvolvimento mental incompleto por presunção legal; erro inevitável que configura uma descriminante putativa.
Conjunto III - atipicidade formal; os princípios gerais do direito; erro de proibição.
A
Podemos pinçar no conjunto I e afirmarmos com correção, que vislumbramos a existência de uma causa de excludente de tipicidade e uma excludente de antijuridicidade.
B
Podemos pinçar no conjunto II e afirmarmos com correção, que vislumbramos a existência de duas causas de excludentes de culpabilidade e duas de tipicidade.
C
Podemos pinçar no conjunto I a existência de uma excludente de tipicidade e duas de antijuridicidade; assim como podemos pinçar no conjunto III uma excludente de antijuridicidade.
D
Podemos observar que no conjunto de n° I, não há excludentes de tipicidade, assim como, no conjunto de n° III, não há excludentes de antijuridicidade.
O erro inevitável sobre a ilicitude do fato e o erro sobre elementos do tipo excluem
A
a punibilidade e a culpabilidade, respectivamente.
B
a culpabilidade em ambos os casos.
C
a culpabilidade e o dolo e a culpa, respectivamente.
D
o dolo e a culpa em ambos os casos.
E
a culpabilidade e o dolo, respectivamente.
O erro inevitável faz a conduta típica ser inteiramente desculpável quando tiver por objeto a
A
lei.
B
ilicitude do fato.
C
pessoa da vítima.
D
qualidade subjetiva ou a condição pessoal da vítima.
E
eficácia do meio empregado.
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Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que se refere aos elementos do crime, é correto afirmar que
A
o exercício regular de direito exclui a tipicidade.
B
a obediência hierárquica afasta a ilicitude da conduta.
C
a participação de menor importância exclui a imputabilidade.
D
o erro sobre a ilicitude do fato afasta a culpabilidade.
E
o arrependimento posterior exclui a punibilidade.
O erro de proibição não exclui nem o dolo nem a culpa, mas, se inevitável, isenta de pena o agente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado