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Segundo a Lei nº 9.605/98, embora seja possível a pessoa jurídica cometer ilícitos, não...
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Q3254353
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 9.605/98, embora seja possível a pessoa jurídica cometer ilícitos, não é possível atribuir responsabilização penal à pessoa jurídica infratora, pois é impossível exigir que a pessoa jurídica infratora cumpra pena restritiva de liberdade.
C
Certo
E
Errado