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Questões de Concurso sobre Disposições comuns aos crimes contra a honra
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Sobre os crimes contra a honra, é correto afirmar que:
A
Não se pune a calúnia contra os mortos.
B
Aquele que sabe falsa a imputação, propala ou divulga a calúnia também incorre na pena.
C
A injúria e a difamação admitem a exceção da verdade.
D
A exceção da verdade na difamação somente se admite se o ofendido for funcionário público, mesmo que a ofensa não seja relativa ao exercício de suas funções.
E
A difamação consiste em imputar falsamente fato definido como crime.
O artigo 227, § 4º, da Constituição Federal dispõe que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Sob essa perspectiva, portanto, a normatização criminalizadora em favor de crianças e adolescentes está de acordo com o mandamento constitucional. A esse propósito, têm sido promulgadas novas leis para dar maior rigor ao tratamento das infrações penais cometidas contra crianças e adolescentes. A Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) está entre a legislação que criou e/ou alterou dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Dito isso, assinale a alternativa correta sobre inovações trazidas pela Lei Henry Borel na legislação referida (Código Penal e ECA).
A
Acrescentou o § 1º ao artigo 226 do ECA para determinar que, aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.
B
Acrescentou no inciso V do artigo 111 do Código Penal os crimes que envolvem violência contra crianças e adolescentes, bem como alterou sua parte final, para dispor que o termo inicial da prescrição antes de a sentença final transitar em julgado começará a correr da data em que a vítima completar 18 anos, independentemente de, a esse tempo, a ação penal já ter sido proposta.
C
Criou a forma qualificada de homicídio (artigo 121, § 2º, inciso IX, do Código Penal), cuja pena é de reclusão, de doze a trinta anos, se a vítima for criança ou adolescente.
D
Criou a forma qualificada dos crimes contra a honra previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal, inscrita no inciso IV do artigo 141 do mesmo código, quando o crime for cometido contra criança ou adolescente.
E
Acrescentou o § 2º ao artigo 226 do ECA para vedar a aplicação de qualquer pena restritiva de direitos nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças ou adolescentes.
Quando os crimes contra a honra são praticados sob determinadas circunstâncias, as penas desses crimes são aumentadas em um terço. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta que NÃO importa no referido aumento.
A
Crime cometido contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal.
B
Crime cometido na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
C
Crime cometido contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência (exceto nos casos de injúria racial).
D
Crime cometido contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro.
E
Crime cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Por expressa disposição legal (CP, artigo 141), os crimes contra a honra têm pena aumentada se praticados
A
por ofensa irrogada em juízo.
B
na presença de várias pessoas.
C
no âmbito das relações domésticas.
D
com vultoso prejuízo para o ofendido.
E
em detrimento do Prefeito Municipal, ainda que não em razão de suas funções.
A respeito dos crimes contra a honra, indique a opção CORRETA:
A
Aquele que propala ou divulga imputação falsa de fato definido como crime, incorrerá na metade da pena definida para o crime de calúnia.
B
Não é punível a calúnia contra os mortos.
C
No crime de difamação, é admitida a exceção da verdade para qualquer ofendido.
D
No crime de injúria, o juiz não poderá deixar de aplicar a pena, mesmo se comprovado que o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.
E
Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
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Nos casos de calúnia ou difamação, o querelado que se retrata antes de sentença terá sua pena reduzida em até dois terços.
C
Certo
E
Errado
Orlando exerce o cargo de vereador no município X. No dia 02/02/2022, já no exercício do mandato e estando em um bar do referido município, Orlando se envolve em uma briga por dívidas e acaba proferindo xingamentos contra Armando, também vereador em exercício. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A conduta de Orlando pode configurar crime contra a honra de Armando.
B
Orlando não cometeu crime, pois está no exercício do mandato e possui imunidade material.
C
Orlando não cometeu crime, pois os xingamentos foram proferidos contra outro parlamentar.
D
Orlando cometeu crime contra a honra, mas não poderá ser processado ou preso, pois goza de imunidade formal em relação ao cargo que ocupa.
Com relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
A
Admite-se a configuração de injúria contra pessoa jurídica.
B
A imunidade material dos vereadores pelos discursos que proferem restringe-se aos dizeres emanados por eles nos limites do município onde possuem mandato, além de ter estrita pertinência com o exercício do mandato.
C
A intenção de caçoar da vítima é suficiente para a configuração da difamação.
D
A imputação de um fato que não seja verdadeiro é pressuposto da difamação.
E
Tanto a calúnia quanto a difamação exigem resultado material.
Na seara dos crimes contra a honra, admite(m) retratação:
A
calúnia, difamação e injúria.
B
difamação e injúria, apenas.
C
calúnia e injúria, apenas.
D
calúnia e difamação, apenas.
E
calúnia, apenas.
O cometimento de crime de difamação, contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, ou pessoa com deficiência tem a consequência de:
A
Aumento da pena em dois terços.
B
Redução da pena pela metade.
C
Aumento da pena em três quintos.
D
Aumento da pena em um terço.
E
Redução da pena em um terço.
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São considerados crimes contra a honra, segundo a legislação penalista brasileira:
I. Injúria.
II. Calúnia.
III. Rixa.
IV. Difamação.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está incorreta.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) prevê a exclusão dos crimes de injúria e difamação em apenas três hipóteses. Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma dessas hipóteses.
A
A opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, mesmo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar.
B
A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
C
O conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste fora do cumprimento de dever do ofício.
D
Qualquer ofensa dirigida à pessoa conhecida do ofensor.
E
A ofensa irrogada fora de juízo, por advogado em face de qualquer pessoa.
Observe os itens a seguir relacionados aos crimes contra a honra.
I. constituem injúria ou difamação punível a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar.
II. Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
III. É punível a calúnia contra os mortos.
IV. No crime de calúnia admite-se a prova da verdade se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.
A quantidade de itens corretos é:
A
2
B
1
C
4
D
3
Sobre o crimes contra a honra, previstos no Código Penal, tem-se o seguinte:
A
Não constitui calúnia, difamação ou injúria punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
B
O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, difamação ou injúria, fica isento de pena.
C
As penas aos crimes de calúnia, difamação ou injúria aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.
D
Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.
E
Nos crimes de calúnia, difamação ou injúria, admite-se a exceção da verdade.
Em relação aos crimes contra a honra, é CORRETO afirmar que:
A
A calúnia contra os mortos não é passível de punição.
B
Difamar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, constitui o delito de difamação.
C
Constitui delito de difamação ofender a dignidade ou o decoro.
D
Constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
E
O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
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Todas as alternativas abaixo são crimes contra a honra, EXCETO:
A
Injúria.
B
Difamação.
C
Exceção da verdade.
D
Abandono de incapaz.
E
Calúnia.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Comete o crime de
A
difamação aquele que ofende a dignidade de pessoa morta.
B
denunciação caluniosa aquele que provoca ação de autoridade comunicando-lhe ocorrência de vias de fato que sabe não ter se verificado.
C
calúnia aquele que imputa crime sabendo ser a pessoa inocente e dá causa à instauração de inquérito policial.
D
injúria aquele que ofende a dignidade de alguém com utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa.
E
desacato aquele que ofende a dignidade da Polícia Militar ao expor opinião pejorativa sobre a instituição.
De acordo ao CPB, NÃO constituem crime de injúria ou difamação:
A
A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
B
A opinião favorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca não intenção de injuriar ou difamar.
C
O conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
D
Nos casos dos incisos I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
E
Contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro.
Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a
honra, conforme doutrina dominante.
A
A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva do
indivíduo, enquanto a injúria atinge a honra subjetiva
do indivíduo.
B
A calúnia e a difamação atingem a honra subjetiva do
indivíduo, enquanto a injúria atinge a honra objetiva do
indivíduo.
C
A calúnia, a difamação e a injúria são crimes próprios
e materiais.
D
A calúnia e a injúria não admitem exceção da verdade,
enquanto o crime de difamação admite a exceção
da verdade.
E
A calúnia contra os mortos não é punível, enquanto os
crimes de difamação e injúria admitem a punição quando
praticados contra os mortos.
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