Questões de Concurso sobre Aborto sentimental ou ético (gravidez resultante de estupro)

Um médico ginecologista/obstetra realizou uma interrupção de gravidez de 23 semanas, sob solicitação e consentimento formal da gestante, após ato de estupro confirmado, em uma mulher de 26 anos, cuja gravidez desencadeou estado de ansiedade generalizado.

Nesse caso, o ato realizado pelo médico é considerado:

Considere o seguinte excerto:

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]”

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Em relação ao tema expresso no excerto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos arts. 124, 126, e 128, I e II do Código Penal Brasileiro (que tipificam o crime de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro, respectivamente).

III. A eutanásia, conhecida como o ato de dar fim à vida de pessoa que esteja acometida por enfermidade em estado terminal, no intuito de se interromper os sofrimentos a que está submetida por longo período, é permitida no Brasil, por se tratar de “morte doce”, não havendo que se falar, nesse caso, de violação ao direito à vida previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.

IV. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam.

Ao analisar sob o prisma jurídico-penal um abortamento, o delegado de polícia deverá verificar se a interrupção da gravidez, nas circunstâncias em que ocorreu, era permitida. Acerca do abortamento permitido, assinale a opção correta.

Sobre os crimes contra a vida e da periclitação da vida e da saúde, assinale a alternativa correta.

A.M.F., 15 anos, portadora de Síndrome de Down, sexo feminino, deu entrada no pronto socorro do hospital acompanhada de sua tia, que é sua tutora legal, com relato de que a mesma está gestante de 6 semanas e que foi decorrente de relação consentida pela sua sobrinha com um colega da escola, porém a tia informa que a mesma não tem condições de administrar essa situação e que entende o ocorrido como sendo abuso sexual e resolveu procurar ajuda a fim de realizar o aborto. Quando o médico plantonista foi examinar a paciente, a mesma informou ao médico que é apaixonada pelo amigo e que não queria fazer o aborto. Foram realizados exames que confirmaram gestação de 6 semanas. Diante desse relato, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Por a vítima ser considerada vulnerável, ter apenas 15 anos, o médico deve acionar à polícia independente do desejo da mesma ou de seu representante legal.

( ) Segundo a Lei nº 12.845/2013, todos os hospitais da rede pública e privada devem oferecer às vítimas atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, além de encaminhar aos serviços de referência a gestante que manifeste o desejo de interromper a gravidez decorrente do estupro, tendo apenas a necessidade de lavratura de boletim de ocorrência.

( ) O consentimento da vítima é necessário para o abortamento em quaisquer circunstâncias, salvo em caso de iminente risco de vida ou quando esta for considerada vulnerável e tiver idade inferior a 14 anos. De acordo com os arts. 3º, 4º, 5º, 1631, 1690, 1728 e 1767 do Código Civil.

( ) Segundo o Código Penal, doutrina e jurisprudência não é crime e não se pune o abortamento praticado por médico(a), com o consentimento da mulher ou, se incapaz, de seu representante legal (art. 128, II, do CP), se a gravidez for resultante de estupro (ou outra forma de violência sexual).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Mulher sofreu conjunção carnal mediante grave ameaça, sem registrar a ocorrência policial. Dois meses depois, percebe que está grávida.

Sabendo-se que ela era e permanece casada e que já tem um filho saudável, resulta que:

Aborto é o ato pelo qual a mulher interrompe a gravidez de forma a trazer destruição do produto da concepção. Com relação ao que diz no Código Penal, assinale a afirmação que não é verdadeira:

De acordo com o art. 128, inciso II, do Código Penal, o aborto é permitido quando a gravidez resulta de estupro e em caso de risco de vida para a mulher. Para a prática do abortamento no caso de estupro, o Código Penal determina que seja exigido, obrigatoriamente,

Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Trata-se do aborto denominado de:

Não se pune o aborto praticado por médico, se a gravidez tiver resultado de estupro e o aborto, precedido de consentimento da gestante.

Sobre o crime de aborto, é correto afirmar:

Assinale a afirmativa INCORRETA.