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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
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André é pai de uma aluna de ensino médio matriculada em estabelecimento de ensino público. Ele tem se incomodado com as recentes iniciativas da escola no sentido da implementação de conteúdos e projetos acerca da sexualidade. Explicou à diretora da escola que é contra a inserção da temática no âmbito escolar, cabendo às famílias instruir os filhos sobre esse assunto.
Assinale a alternativa que corretamente reflete a posição do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
A
A sexualidade não é assunto atinente ao ambiente escolar, uma vez que lida com conceitos não consensuais na sociedade, de modo que resta preservada a autonomia das famílias na forma de abordar o tema.
B
Os indicadores de monitoramento considerados no Plano demonstram que a Educação em Sexualidade tem baixa eficácia na prevenção à violência sexual, recomendando-se a alocação dos recursos em medidas protetivas às crianças.
C
A inserção do tema de Educação em Sexualidade, de forma transversal nos currículos e seguindo as Diretrizes Nacionais para educação em Direitos Humanos, é uma ação proposta pelo Plano no eixo da Prevenção.
D
A Educação em Sexualidade, como ação de atenção, deve ser oferecida como disciplina eletiva no Ensino Médio, estendendo informações relevantes aos adolescentes que revelarem curiosidade pelo tema.
E
Aulas sobre educação sexual normalizam o assunto junto a crianças e adolescentes, gerando o risco de sua sexualização precoce e da banalização do ato libidinoso, colocando-os em situações sociais de vulnerabilidade.
Janaína foi estuprada em uma festa. Ao procurar atendimento em hospital da rede do SUS, teve a sua solicitação para obter profilaxia da gravidez negada, sob a justificativa de que esta só seria fornecida após a comprovação de violência sexual pelos exames de laboratório e médico-legal.
De acordo com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, em situações similares à vivida por Janaína:
A
há necessidade de aguardar exames laboratoriais a fim de verificar se já não havia uma gestação em curso;
B
a profilaxia da gravidez só deve ser recomendada no caso de a vítima ser menor de idade;
C
a solicitação da vítima é inadequada, pois a profilaxia da gravidez não é obrigatória em casos de violência sexual;
D
a profilaxia da gravidez faz parte dos serviços que devem ser obrigatoriamente ofertados em caso de violência sexual;
E
os hospitais devem limitar-se a oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar.
Tendo em conta a Lei no 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.
A
No tratamento das lesões, o médico responsável pelo atendimento emergencial deverá coletar os vestígios relacionados à violência sexual e, de posse deles, realizar os exames necessários para fins de identificação do agressor.
B
Prevê que os hospitais, públicos e particulares, devem oferecer atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, encaminhando-as, obrigatoriamente, aos serviços de atendimento social e delegacias especializadas, para o registro de ocorrência.
C
Em se tratando de vítima mulher ou que se identifique como mulher, o atendimento será feito por profissional mulher.
D
Considera-se violência sexual, para efeitos da lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.
E
O atendimento imediato a vítimas de violência sexual engloba os serviços de tratamento de lesões físicas, a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez, mas não atendimento psicológico.
Avalie se a Lei nº 12.845/2013 determina que o atendimento imediato obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede SUS para pessoas em situação de violência sexual deverá compreender os seguintes serviços:
I. atendimento de policial militar para lavrar a ocorrência.
II. diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital.
III. profilaxia da gravidez.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A.M.F., 15 anos, portadora de Síndrome de Down, sexo feminino, deu entrada no pronto socorro do hospital acompanhada de sua tia, que é sua tutora legal, com relato de que a mesma está gestante de 6 semanas e que foi decorrente de relação consentida pela sua sobrinha com um colega da escola, porém a tia informa que a mesma não tem condições de administrar essa situação e que entende o ocorrido como sendo abuso sexual e resolveu procurar ajuda a fim de realizar o aborto. Quando o médico plantonista foi examinar a paciente, a mesma informou ao médico que é apaixonada pelo amigo e que não queria fazer o aborto. Foram realizados exames que confirmaram gestação de 6 semanas. Diante desse relato, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Por a vítima ser considerada vulnerável, ter apenas 15 anos, o médico deve acionar à polícia independente do desejo da mesma ou de seu representante legal.
( ) Segundo a Lei nº 12.845/2013, todos os hospitais da rede pública e privada devem oferecer às vítimas atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, além de encaminhar aos serviços de referência a gestante que manifeste o desejo de interromper a gravidez decorrente do estupro, tendo apenas a necessidade de lavratura de boletim de ocorrência.
( ) O consentimento da vítima é necessário para o abortamento em quaisquer circunstâncias, salvo em caso de iminente risco de vida ou quando esta for considerada vulnerável e tiver idade inferior a 14 anos. De acordo com os arts. 3º, 4º, 5º, 1631, 1690, 1728 e 1767 do Código Civil.
( ) Segundo o Código Penal, doutrina e jurisprudência não é crime e não se pune o abortamento praticado por médico(a), com o consentimento da mulher ou, se incapaz, de seu representante legal (art. 128, II, do CP), se a gravidez for resultante de estupro (ou outra forma de violência sexual).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F, F, V, V
B
F, V, F, V
C
F, F, F, V
D
V, F, V, F
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A Lei N.º 12.845/2013 é resultado da atuação conjunta da sociedade civil, poder executivo e o legislativo para uniformizar o trabalho desenvolvido na área de saúde pública. O referido diploma legal dispõe sobre o atendimento obrigatório, integral e imediato de pessoas em situação de violência em todos os hospitais integrantes da rede SUS nos seguintes termos: Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. É assegurado que durante o atendimento é preciso observar os princípios do “respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade”. Quanto aos demais aspectos que devem ser contemplados durante o atendimento da pessoa vítima de violência, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O devido acolhimento em serviços de referência.
B
A disponibilização de espaço de escuta qualificada com privacidade, de modo a proporcionar ambiente de confiança e respeito.
C
A informação prévia das pessoas em situação de violência sexual, assegurada a compreensão sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas profissionais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento.
D
Divulgação de informações sobre a existência de serviços de referência para atendimento à violência sexual.
E
Não é necessário que se estabeleçam fluxos de atendimento em toda a rede de saúde.
Por força da lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a lei orgânica de saúde nº 8.080/90 incluiu como princípio do SUS:
A
A regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
B
A integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
C
A divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
D
A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica, em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
Campanha idealizada pelo Ministério Público Federal busca informar a população sobre legislação já existente: “A falta de informação é um problema para as vítimas, que se encontram em uma situação dramática e acham que só podem recorrer à polícia”, disse o procurador dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Pedro Antônio de Oliveira Machado.
O que prevê a Lei nº 12.845/2013 tratada na notícia acima?
A
Garantia de distribuição das cotas raciais destinadas ao acesso às universidades e penalização às instituições que cometem qualquer tipo de discriminação.
B
Garantia de proteção às mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica, seja física, psicológica, patrimonial ou moral.
C
Garantia de atendimento médico qualificado e imediato aos cidadãos que tenham sofrido agressões motivadas por homofobia ou qualquer outro tipo de preconceito de raça, sexo, entre outros.
D
Que todos os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) devem prestar atendimento humanizado e imediato às pessoas vítimas de violência sexual. O atendimento, de acordo com a lei, deve ser feito independentemente da apresentação de boletim de ocorrência ou de outros documentos que comprovem o abuso sofrido.
E
Tipificação de crimes de natureza “cibernética” e bloqueio a qualquer acesso indevido causado por redes sociais.
Assinale a alternativa correta quanto à Lei on 12.845/2013,
que dispõe a respeito do atendimento obrigatório e integral
de pessoas em situação de violência sexual.
A
O atendimento é imediato, obrigatório em todos os
hospitais integrados à rede do Sistema Único de
Saúde (SUS) e da rede particular, compreendendo o
amparo social e psicológico.
B
No tratamento das lesões, caberá ao médico
preservar materiais que possam ser coletados no
exame médico legal.
C
Violência sexual, para os efeitos da Lei
no 12.845/2013, é qualquer forma de atividade sexual
direcionada prioritariamente às mulheres.
D
O atendimento imediato, na rede do SUS, restringe-se
ao diagnóstico e ao tratamento das lesões físicas no
aparelho genital.
E
A Lei no 12.845/2013 foi revogada recentemente, tendo
em vista o debate acerca da profilaxia da gravidez.
A Lei no 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítima
A
a realização do exame de DNA por órgão de medicina legal, bem como encaminhamento da vítima para posterior amparo
social pelos órgãos da Assistência Social.
B
que o médico atendente encaminhe imediatamente os materiais que puderam ser coletados à perícia oficial, bem como
assegure o atendimento médico e obrigatório em hospitais específicos da rede SUS.
C
que o médico atendente preserve materiais que possam ser coletados no exame médico legal, bem como assegure
atendimento a qualquer atividade sexual não consentida, independentemente de ter havido conjunção carnal.
D
a facilitação para o registro da ocorrência, bem como assegure a internação da vítima, caso seja necessária, em hospitais
específicos da rede SUS, desde que a mesma comprove a impossibilidade de ser encaminhada a convênio privado.
E
a realização do exame de DNA imediato, pelo próprio equipamento atendente, com posterior ratificação pelo órgão de
medicina legal oficial, bem como assegure a profilaxia da gravidez.
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