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Questões de Concurso sobre Serviço Social no campo sócio jurídico
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A Responsabilidade Social Empresarial (RSE) é um campo de atuação profissional que apresenta contradições. Na perspectiva crítica do Serviço Social, como deve ser analisada a expansão da RSE?
A
Como um espaço de atuação neutro, onde o assistente social deve focar apenas na melhoria da imagem da empresa, sem se preocupar com os direitos dos trabalhadores.
B
Como a solução definitiva para a pobreza no Brasil, pois as empresas são mais eficientes que o Estado na gestão de projetos sociais e na distribuição de renda.
C
Como uma estratégia de legitimação do capital e de “refilantropização" da questão social, que transfere para a esfera privada responsabilidades estatais, exigindo do profissional uma atuação que politize as demandas e busque a garantia de direitos.
D
Como uma nova modalidade de Seguridade Social que substitui integralmente a Previdência e a Assistência Social públicas.
A Portaria nº 495/2016 (Política Nacional de Alternativas Penais) define que a participação nas instâncias colegiadas nela instituídas será considerada:
A
atividade voluntária, gerando banco de horas;
B
em caso de participação de civis na esfera governamental;
C
atividade obrigatória para todo funcionário do Judiciário;
D
promoção funcional, com percentual de aumento;
E
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
O reconhecimento das novas configurações familiares no Brasil tem sido predominantemente construído por via judicial, dada a omissão do Poder Legislativo. Embora representem avanços na garantia de direitos fundamentais, essas conquistas convivem com tensões sociais e institucionais persistentes.
Com relação ao tema, assinale a opção correta.
A
Os direitos obtidos por via judicial são mais instáveis do que aqueles garantidos por regulamentação legislativa.
B
A definição legal de família foi historicamente orientada pelos laços afetivos, independentemente de sua composição.
C
O reconhecimento judicial das novas configurações familiares enfraquece os princípios de igualdade e dignidade.
D
A diversidade de arranjos familiares reconhecidos implica ausência de proteção adequada aos filhos.
E
O reconhecimento legal das novas configurações familiares é condição suficiente para eliminar a discriminação social.
No campo sociojurídico, a(o) assistente social tem uma ampla atuação, que passa pela elaboração de laudos e pareceres
I. à participação em comissões de classificação.
II. ao acompanhamento dos filhos menores de 6 anos do(s) apenado(s).
III. à decisão dos critérios para progressão de pena.
IV. ao acompanhamento de atividades religiosas.
Esta correto que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
IV.
E
I.
A atuação profissional do assistente social em âmbito judicial envolve lidar com instituições marcadas pela impositividade do Estado e pelo risco da tendência à criminalização dos sujeitos.
Aplicar os princípios de equidade, inclusão e não discriminação nesse contexto exige que o assistente social
A
avalie o comportamento individual dos sujeitos em processos judiciais, identificando desvios de conduta que justifiquem intervenções disciplinares.
B
produza laudos e pareceres com base em critérios objetivos, preservando a neutralidade técnica diante das particularidades dos sujeitos.
C
contextualize as situações processuais a partir das expressões da questão social, reconhecendo os sujeitos como portadores de direitos.
D
concentre sua intervenção no ajustamento dos sujeitos às normas institucionais, contribuindo para a manutenção da ordem e da harmonia social.
E
limite sua atuação às requisições do magistrado, sem extrapolar os limites processuais para análises mais amplas do contexto social.
Assinale a alternativa que indica corretamente o serviço que é de oferta obrigatória no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
A
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV).
B
Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
C
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
D
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
E
Serviço de Acolhimento em República.
Considere a situação a seguir.
Em uma família, irmãos adultos divergem sobre os cuidados da mãe idosa com mobilidade reduzida e buscam uma solução. Os envolvidos convivem cotidianamente, desejam preservar os vínculos e garantir o bem-estar da idosa, mas não conseguem chegar a um consenso. Um terceiro imparcial é acionado para facilitar o diálogo, mas sem poder propor soluções e apenas buscando fazer com que os próprios familiares cheguem a um acordo.
O procedimento descrito configura
A
conciliação, pois as partes mantêm vínculo anterior e o terceiro tem prerrogativa de sugerir soluções para o litígio.
B
mediação, pois há relação anterior entre as partes e o terceiro atua como facilitador do diálogo.
C
arbitragem, pois o terceiro eleito pelas partes tem a função de facilitar a composição do conflito familiar.
D
mediação, pois o conflito envolve rompimento de vínculo e o terceiro busca sugerir caminhos para a solução.
E
conciliação, pois a situação envolve conflito interpessoal e ambas as partes demonstram disposição para o diálogo.
O Trabalho de Campo é um momento crucial na Pesquisa Social. Para garantir uma entrada eficaz e ética, o pesquisador deve, prioritariamente, estabelecer com os grupos envolvidos:
A
Uma relação de respeito, diálogo e troca cooperativa.
B
Um processo de coerção para obtenção rápida de dados.
C
A exclusão da comunidade sobre os objetivos da pesquisa.
D
Um posicionamento de superioridade frente ao saber local.
E
A garantia de que os resultados serão definitivos e inquestionáveis.
A judicialização de questões sociais ocorre quando demandas não atendidas pelas políticas públicas são levadas ao Judiciário, exigindo do assistente social uma atuação na interface entre o direito e a justiça social. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A atuação do assistente social no sistema de justiça visa subsidiar o magistrado com análises que articulem as condições socioeconômicas e familiares dos sujeitos aos direitos previstos no ordenamento jurídico.
B
Compete ao assistente social do sistema de justiça decidir, de forma autônoma e soberana, quais leis devem ser revogadas para atender aos desejos imediatos das famílias em conflito.
C
A judicialização das políticas públicas é um fenômeno benéfico que substitui a necessidade de planejamento governamental, permitindo que cada cidadão obtenha seus direitos por meio de liminares individuais.
D
O assistente social deve atuar como auxiliar da polícia civil na coleta de provas testemunhais contra usuários, visando garantir a celeridade dos processos de destituição do poder familiar.
E
O exercício profissional no sistema de justiça exige que o assistente social abra mão de seu Código de Ética para submeter suas conclusões técnicas à vontade ideológica dos promotores de justiça.
Sobre a materialização do trabalho em Serviço Social, é correto afirmar que:
A
o Serviço Social é reconhecido como assistência social, a qual é portadora de processos de trabalho.
B
o Serviço Social constitui-se como trabalho inserido em processos de trabalho coletivos.
C
o Serviço Social é uma profissão autônoma que se insere individualmente nos espaços sócio-ocupacionais.
D
o Serviço Social majoritariamente possui status de profissão autônoma e independente das instituições.
E
o Serviço Social não se constitui como trabalho, mas sim como prática.
A legislação social e o trabalho profissional (especialmente no âmbito do Serviço Social) atuam como um instrumento sócio jurídico e legal essencial para a efetivação e defesa dos direitos sociais, garantindo o acesso da população a políticas públicas e mitigando vulnerabilidades sociais. De acordo com os pressupostos do documento Parâmetros de Atuação de assistentes sociais no sociojurídico, publicado pelo CFESS em 2014:
A
a inserção profissional no Judiciário e no sistema penitenciário data, no Brasil, da própria origem da profissão.
B
a elaboração do novo Código de Menores, em 1989, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1992 não provocou uma franca expansão das frentes de atuação do/a assistente social.
C
pensar o universo jurídico não parece tarefa fundamental, uma vez que a sociabilidade vivida está repleta de leis e instituições que não traduzem a defesa de bens socialmente determinados e que em nada representam o discurso de igualdade.
D
no ano de 2019, houve um esforço da categoria em mapear a inserção do serviço social no sociojurídico, porém sem ter sido elaborado um instrumento de coleta de dados bastante abrangente.
E
a perícia realizada pelo/a assistente social não pode produzir uma verdade sobre determinada realidade social, envolvendo indivíduos, grupos, instituições, populações, portanto deve ser coercitiva.
A Lei nº 13.146/2015, mais conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), rompe com o modelo médico da deficiência ao defini-la como o resultado da interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras que podem obstruir a participação social plena. Ao enfrentar o fenômeno do capacitismo, a referida legislação caracteriza a discriminação em razão da deficiência como
A
a fundamentação exclusiva em diagnósticos clínicos de natureza médica para fins de concessão de curatela e interdição civil.
B
toda subordinação do atendimento prioritário em serviços de emergência aos protocolos de classificação de risco e triagem médica.
C
toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que prejudique o exercício de direitos e liberdades.
D
a exigência de documentos comprobatórios para a identificação de impedimentos de curto prazo no acesso a serviços públicos.
A formação profissional do entrevistador deve contemplar legislação específica, como o Decreto n.º 6.214/2007 (BPC), o Decreto n.º 5.209/2004 (Bolsa Família) e a Lei n.º 10.836/2004. De que forma o conhecimento dessas normas contribui para a efetividade do trabalho?
A
Possibilita o uso de regras personalizadas em cada localidade, tornando o acesso aos benefícios dependente das preferências municipais.
B
Torna desnecessário avaliar a situação social da família, reduzindo o processo a indicadores puramente econômicos.
C
Restringe o entrevistador a uma triagem superficial, afastando a análise aprofundada do contexto de vulnerabilidade.
D
Qualifica o profissional para orientar adequadamente os usuários, reconhecendo critérios de cada programa, evitando recusas indevidas e prevenindo falhas na concessão.
Joana, assistente social, trabalha em um município onde a judicialização do acesso a medicamentos de alto custo tem aumentado. A prefeitura alega que não tem condições de cumprir todas as decisões judiciais. Esse cenário gera um impasse entre os direitos individuais e a gestão coletiva dos recursos públicos. Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Quando o Poder Judiciário determina ações específicas ao Executivo, ele exerce a função de poder moderador necessário para a garantia do equilíbrio social.
B
A judicialização pode evidenciar falhas na gestão pública e na formulação de políticas, mas pode comprometer o orçamento destinado a outras áreas essenciais.
C
A judicialização das políticas públicas busca equilibrar os conflitos entre os direitos individuais e as necessidades coletivas, contribuindo para a gestão do orçamento público.
D
A judicialização da saúde é um instrumento administrativo utilizado pelo Poder Judiciário para a gestão dos recursos públicos, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos.
E
O aumento da judicialização pode ser interpretado como um reflexo de lacunas na gestão pública em atender demandas individuais, sendo frequentemente visto como uma alternativa para o controle orçamentário.
A Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário foi criada em 2019. Entre suas atribuições está o monitoramento e a divulgação dos resultados
A
do Poder Judiciário nas esferas federal e estadual.
B
do Conselho Nacional de Justiça Federal.
C
da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
D
do Poder Judiciário na esfera estadual e municipal.
E
da Política desenvolvida pelo poder judiciário.
Mioto (2006) e o CFESS (2012) destacam que a atuação do assistente social no sistema de justiça envolve mediações complexas entre produção de documentos técnicos, defesa de direitos e tensões com a racionalidade jurídica. Considerando esse enquadramento, qual proposição melhor descreve essa inserção profissional?
A
Expressa articulação entre elaboração de laudos e pareceres técnicos e a defesa de direitos humanos, tensionando demandas judiciais com princípios ético-políticos.
B
Reduz-se à execução burocrática de relatórios administrativos, desvinculada de análise crítica e destituída de impactos estruturais sobre direitos sociais.
C
Baseia-se em neutralidade valorativa, subordinando a autonomia profissional às determinações jurídicas e administrativas do aparato judicial.
D
Assume a forma de conciliações administrativas, orientadas por critérios de custo-benefício e pela eficiência imediata dos processos judiciais.
E
Limita-se a função cartorial de registro documental, sem articulação efetiva com políticas públicas, mediações sociais ou conflitos coletivos.
No âmbito da atuação do assistente social junto ao Ministério Público, as atribuições podem ser agrupadas em dois grandes blocos: direitos individuais e direitos difusos e coletivos. Considerando as atribuições relativas aos direitos difusos e coletivos, é CORRETO afirmar que:
A
o trabalho do assistente social limita-se ao assessoramento jurídico dos promotores de justiça.
B
a atuação envolve a fiscalização de entidades de atendimento e a avaliação de políticas públicas, incluindo análise de planos, programas, orçamentos públicos e sua relação com os direitos humanos assegurados em lei.
C
a atuação volta-se exclusivamente à execução de políticas públicas e programas sociais.
D
a intervenção do assistente social restringe-se à elaboração de estudos de caso e pareceres técnicos voltados a processos individuais.
E
as ações do assistente social nesse campo são meramente administrativas, sem relação com a defesa de direitos coletivos.
Com base exclusivamente na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e define os serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade como aqueles que garantem proteção integral (moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido) em regime de acolhimento (sem considerar jurisprudência ou doutrina), qual dos serviços abaixo é classificado como de Alta Complexidade?
A
Serviço Especializado em Abordagem Social (para população em situação de rua ou em situação de trabalho infantil).
B
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
C
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
D
Serviço de Acolhimento Institucional (para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, adultos ou famílias).
Quanto à investigação como elemento fundamental para intervenção profissional, assinale a alternativa correta.
A
A investigação no Serviço Social é instrumento técnico para verificação de veracidade dos fatos para fiscalização, inclusão e/ou exclusão de benefícios.
B
Toda investigação pode ser considerada uma pesquisa cientifica e todo conhecimento é teórico.
C
Embora seja importante, o caráter investigativo não é constitutivo das competências/atribuições profissionais.
D
O Serviço Social tem uma natureza interventiva, e a investigação é elemento constitutivo da própria intervenção profissional.
E
O caráter investigativo se limita às pesquisas acadêmicas, a prática profissional pauta-se no caráter interventivo.
Em relação à atuação do assistente social no Ministério Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As demandas encaminhadas aos assistentes sociais são as mais diversas; porém, quanto ao âmbito da intervenção, é possível reuni‑las em dois grupos: em situações individuais e em matérias de direito difuso e coletivo.
( ) O objeto da intervenção do Serviço Social, compreendido genericamente como a questão social, vai adquirir contornos específicos nesse espaço sócio‑ocupacional.
( ) O assessoramento técnico, quanto à exigibilidade de políticas públicas (fiscalização, fomento, acompanhamento e avaliação), mostra‑se como uma possibilidade de compor as atribuições do Serviço Social, de modo alinhado com a missão do Ministério Público.
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
V – F – F.
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