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Questões de Concurso sobre Serviço Social no campo sócio jurídico
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O Serviço Social, no sociojurídico, opera o poder legal - que aplica a morma - e profissional - pelo seu saber teórico-prático -, nas relações cotidianas, em ações micro e penetradas por micropoderes. Assim, cabe aos(às) assistentes sociais
A
questionar a axiologia da lei, sua relação de classe e os complexos que a determinam.
B
posicionar-se frente às autoridades judiciárias, em favor do usuário, independente da classe social que ocupa.
C
indicar práticas punitivas, moralizantes e disciplinadoras, visto a deontologia da lei.
D
reconhecer e potencializar os campos negociais de pactuação política partidária, sem neutralidade, como indica o Poder Judiciário.
E
efetivar práticas que transitam da arbitrariedade à mediação de interesses, resultando em consensos mais ou menos favoráveis às necessidades dos usuários.
Joana, assistente social, trabalha em um município onde a judicialização do acesso a medicamentos de alto custo tem aumentado. A prefeitura alega que não tem condições de cumprir todas as decisões judiciais. Esse cenário gera um impasse entre os direitos individuais e a gestão coletiva dos recursos públicos. Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Quando o Poder Judiciário determina ações específicas ao Executivo, ele exerce a função de poder moderador necessário para a garantia do equilíbrio social.
B
A judicialização pode evidenciar falhas na gestão pública e na formulação de políticas, mas pode comprometer o orçamento destinado a outras áreas essenciais.
C
A judicialização das políticas públicas busca equilibrar os conflitos entre os direitos individuais e as necessidades coletivas, contribuindo para a gestão do orçamento público.
D
A judicialização da saúde é um instrumento administrativo utilizado pelo Poder Judiciário para a gestão dos recursos públicos, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos.
E
O aumento da judicialização pode ser interpretado como um reflexo de lacunas na gestão pública em atender demandas individuais, sendo frequentemente visto como uma alternativa para o controle orçamentário.
A Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário foi criada em 2019. Entre suas atribuições está o monitoramento e a divulgação dos resultados
A
do Poder Judiciário nas esferas federal e estadual.
B
do Conselho Nacional de Justiça Federal.
C
da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
D
do Poder Judiciário na esfera estadual e municipal.
E
da Política desenvolvida pelo poder judiciário.
Mioto (2006) e o CFESS (2012) destacam que a atuação do assistente social no sistema de justiça envolve mediações complexas entre produção de documentos técnicos, defesa de direitos e tensões com a racionalidade jurídica. Considerando esse enquadramento, qual proposição melhor descreve essa inserção profissional?
A
Expressa articulação entre elaboração de laudos e pareceres técnicos e a defesa de direitos humanos, tensionando demandas judiciais com princípios ético-políticos.
B
Reduz-se à execução burocrática de relatórios administrativos, desvinculada de análise crítica e destituída de impactos estruturais sobre direitos sociais.
C
Baseia-se em neutralidade valorativa, subordinando a autonomia profissional às determinações jurídicas e administrativas do aparato judicial.
D
Assume a forma de conciliações administrativas, orientadas por critérios de custo-benefício e pela eficiência imediata dos processos judiciais.
E
Limita-se a função cartorial de registro documental, sem articulação efetiva com políticas públicas, mediações sociais ou conflitos coletivos.
No âmbito da atuação do assistente social junto ao Ministério Público, as atribuições podem ser agrupadas em dois grandes blocos: direitos individuais e direitos difusos e coletivos. Considerando as atribuições relativas aos direitos difusos e coletivos, é CORRETO afirmar que:
A
o trabalho do assistente social limita-se ao assessoramento jurídico dos promotores de justiça.
B
a atuação envolve a fiscalização de entidades de atendimento e a avaliação de políticas públicas, incluindo análise de planos, programas, orçamentos públicos e sua relação com os direitos humanos assegurados em lei.
C
a atuação volta-se exclusivamente à execução de políticas públicas e programas sociais.
D
a intervenção do assistente social restringe-se à elaboração de estudos de caso e pareceres técnicos voltados a processos individuais.
E
as ações do assistente social nesse campo são meramente administrativas, sem relação com a defesa de direitos coletivos.
Com base exclusivamente na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e define os serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade como aqueles que garantem proteção integral (moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido) em regime de acolhimento (sem considerar jurisprudência ou doutrina), qual dos serviços abaixo é classificado como de Alta Complexidade?
A
Serviço Especializado em Abordagem Social (para população em situação de rua ou em situação de trabalho infantil).
B
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
C
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
D
Serviço de Acolhimento Institucional (para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, adultos ou famílias).
Quanto à investigação como elemento fundamental para intervenção profissional, assinale a alternativa correta.
A
A investigação no Serviço Social é instrumento técnico para verificação de veracidade dos fatos para fiscalização, inclusão e/ou exclusão de benefícios.
B
Toda investigação pode ser considerada uma pesquisa cientifica e todo conhecimento é teórico.
C
Embora seja importante, o caráter investigativo não é constitutivo das competências/atribuições profissionais.
D
O Serviço Social tem uma natureza interventiva, e a investigação é elemento constitutivo da própria intervenção profissional.
E
O caráter investigativo se limita às pesquisas acadêmicas, a prática profissional pauta-se no caráter interventivo.
O trabalho do assistente social no setor público frequentemente envolve a articulação com o Sistema de Justiça para a garantia de direitos. Analise as afirmativas sobre a relação do Serviço Social com o campo sociojurídico:
I.A atuação do assistente social no campo sociojurídico deve manter sua autonomia técnica, produzindo análises sociais que subsidiem as decisões judiciais, mas sem se submeter à lógica puramente processual do direito.
II.O assistente social, ao atuar como perito, deve basear seu laudo em uma análise crítica e fundamentada da situação, considerando as contradições sociais e institucionais, e não apenas em uma avaliação moral dos sujeitos.
III.O assistente social tem como atribuição privativa representar judicialmente os usuários, atuando como seu advogado em processos de família, como divórcio ou guarda.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
I apenas.
D
I, II e III.
O termo "sociojurídico", relativamente recente no Serviço Social, significa:
A
a criação de um novo campo autônomo, desvinculado do Serviço Social e do Direito.
B
a substituição das práticas jurídicas pelas práticas sociais no âmbito das políticas públicas.
C
a eliminação da dimensão jurídica das demandas atendidas pelo assistente social.
D
a articulação entre os aspectos sociais e jurídicos nas intervenções profissionais, especialmente em situações que envolvem direitos, legislação e cidadania.
E
a atuação do assistente social restrita ao campo do direito penal e do judiciário.
No atendimento a indivíduos, famílias ou grupos, o serviço social deve priorizar a orientação social e a mediação de acesso a direitos e políticas públicas, sem qualquer intervenção com práticas psicoterapêuticas, próprias de outras profissões.
C
Certo
E
Errado
Para o trabalho dos assistentes sociais no Poder Judiciário, é requisito o conhecimento das legislações em vigor nas áreas da infância e da juventude, da família e penal, afinal os norteadores de tal fazer profissional incluem o papel investigativo na perspectiva da restrição dos direitos daqueles que violam as leis de proteção dos sujeitos.
C
Certo
E
Errado
João estava discutindo sobre a estrutura do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) com um colega e mencionou que, conforme a legislação vigente, o CFESS tem sua sede e foro:
A
Na cidade de São Paulo.
B
No Estado do Rio de Janeiro.
C
Na cidade de Porto Alegre.
D
No Estado de Minas Gerais.
E
No Distrito Federal.
Em um atendimento remoto, qual é a melhor forma de manter a clareza na comunicação?
A
Utilizar jargões e termos técnicos para mostrar conhecimento.
B
Usar uma linguagem simples, objetiva e sem ambiguidades.
C
Escrever mensagens longas para não deixar dúvidas.
D
Falar de forma rápida e sem pausas para agilizar o processo.
A abertura de campos/vagas de estágio em Serviço Social ao longo do semestre/ano letivo deverá ser comunicada à(o)
A
unidade de ensino.
B
Conselho Nacional de Educação.
C
CRESS.
D
direção do campo de estágio.
E
CFESS.
A partir do levantamento realizado pelo conjunto CFESS/CRESS, publicado em 2014 no documento Atuação de assistentes sociais no sociojurídico: subsídios para reflexão, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do Serviço Social no Ministério Público.
A
Avaliações psicossociais e perícia técnica em Serviço Social.
B
Aferição de verdades jurídicas nos processos de curatela e/ou tutela.
C
Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo famílias.
D
Realização de inquirição de vítimas ou testemunhas em casos de suspeita de crime.
E
Execução de exame criminológico nos processos de violência contra pessoa idosa e/ou pessoa com deficiência.
Sobre os registros no CadÚnico, de acordo com o Decreto nº 11.016/2022, assinalar a alternativa CORRETA.
A
O cadastramento ocorre uma única vez, sem necessidade de atualização.
B
A atualização, a inclusão e a exclusão de famílias só ocorrem em anos eleitorais.
C
A atualização dos dados depende de solicitação do Ministério da Cidadania.
D
O cadastramento é contínuo e envolve inclusão e exclusão das famílias e atualização dos registros cadastrais.
O Serviço Social é uma profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho, sendo que seu significado social se explica
A
na natureza meramente investigativa, produtora de conhecimento da realidade e da vida cotidiana dos usuários atendidos.
B
na competência técnico-operativa, a qual dá visibilidade e validade para a profissão na sociedade.
C
na contradição que envolve a profissão e sua constituição, pois responde ao mesmo tempo às necessidades do capital e do trabalho.
D
na compreensão de que, ao tomarmos consciência da nossa condição de assalariamento como trabalhadores, nos posicionemos junto aos nossos empregadores.
E
no contexto da "autocracia burguesa", construindo um projeto coletivo, endógeno, pragmático, pluralista e eclético.
O possibilismo, caracterizado pela adoção de ações voltadas à redução de danos, é uma intervenção profissional importante e necessária no campo sociojurídico.
C
Certo
E
Errado
Fazer justiça não se reduz a requisições para a Assistência Social, e tampouco as seguranças sociais concebidas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) não se realizam na órbita exclusiva dessa política. Ainda que no Judiciário ocorra uma maior incidência de requisições para a Assistência Social, por ser uma política pública transversal a todos os segmentos sociais, outras políticas sociais podem e devem fazer parte da ação para a garantia da proteção social. Em grande medida, as demandas postas ao Sistema de Justiça precedem de situações sociais que requerem forte empreendimento na proteção social básica do SUAS, nas condições de saúde, educação, habitabilidade, trabalho e renda.
É assim também com as situações de abandono, de violação de direitos, de infração ou de transgressão da lei, que requerem ações
A
imediatistas.
B
compensatórias.
C
articuladas.
D
solidárias.
E
neutras.
Os serviços socioassistenciais devem ser estruturados com base nos princípios dos direitos humanos, garantindo o acesso universal e equitativo aos benefícios e programas. Em um município, o CRAS recebeu denúncias de que determinados grupos populacionais estavam sendo excluídos do acesso a serviços básicos de assistência social. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
A
A abordagem centrada nos direitos humanos na assistência social implica a priorização de serviços apenas para indivíduos que se enquadram nos critérios estabelecidos pelos programas de transferência de renda.
B
A universalização dos serviços socioassistenciais implica que todos os cidadãos devem ter acesso automático a benefícios financeiros, sem necessidade de critérios socioeconômicos.
C
A política de assistência social deve garantir o acesso equitativo aos serviços, sem qualquer forma de discriminação, priorizando a população em situação de vulnerabilidade social.
D
O princípio da equidade na assistência social permite que determinados grupos sociais sejam excluídos dos serviços do CRAS, desde que possuam condições mínimas de subsistência.
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