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Questões de Concurso sobre Serviço Social no campo sócio jurídico
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O debate sobre o trabalho no sociojurídico, na contemporaneidade, tem base no processo histórico da categoria. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O trabalho do Serviço Social no campo sociojurídico remonta à década de 1930. No entanto sua expansão significativa ocorreu na década de 1960, durante o regime da autocracia burguesa, quando houve uma ampliação das intervenções sociais para manter o status quo sob a ditadura militar. Por sua vez, entre as décadas de 1980 e 2000, observa-se uma diminuição drástica das contratações para os diferentes espaços ocupacionais do sociojurídico. Fato que se reverte na década posterior.
B
Em 2004, o Conjunto CFESS-CRESS promoveu, em Curitiba (PR), o 1º Encontro Nacional Serviço Social e Campo Sociojurídico e, em 2009, o segundo evento, em Cuiabá (MT), com o título O Serviço Social no campo sociojurídico na perspectiva da concretização dos direitos.
C
O termo “sociojurídico” é relativamente recente na história do Serviço Social brasileiro. Ele surge a partir da iniciativa da Editora Cortez de publicar uma edição da revista Serviço Social & Sociedade nº 67, de 2001, com artigos que versassem sobre a inserção profissional no Poder Judiciário e o sistema penitenciário.
D
O termo “sociojurídico” mantém-se vivo no universo profissional (e se expande para outras categorias profissionais, como os psicólogos), desde o momento em que os temas passaram a compor a agenda de debates do Serviço Social brasileiro.
E
O 10º Congresso Brasileiro de Assistente Social (CBAS), ocorrido no Rio de Janeiro, em 2001, trouxe pela primeira vez uma sessão temática denominada Serviço Social e o Sistema Sociojurídico.
Refletindo sobre o trabalho do assistente social no âmbito do direito, Borgianni (2013) explicita que “(...) o trabalho do assistente social na área sociojurídica é aquele que se desenvolve não só no interior das instituições estatais que formam o sistema de justiça (...), o aparato estatal militar e de segurança pública, (...)”.
É, também, o trabalho que:
A
corrobora a reprodução de práticas punitivas e culpabilizadoras de indivíduos e famílias no capitalismo em sua fase monopólica tardia;
B
se manifesta na cotidianidade da vida social a fim de desalienar os sujeitos históricos da subtração de sua cidadania e dos direitos garantidos pelo Estado e suas instituições e instâncias recursais;
C
defende a liberdade como valor central e, por isso, dirige as ações dos assistentes sociais para a manutenção da ordem social e para a garantia de direitos dos usuários que têm seus direitos violados;
D
se desenvolve nas interfaces do sistema de garantias de direitos, confrontando-se com a necessidade de resolver um conflito de interesses – individuais ou coletivos –, lançando mão da impositividade do Estado;
E
enfatiza a necessidade de o Estado implementar a responsabilidade individual e as obrigações das populações pauperizadas na sua vinculação com a assistência social e o crime.
Indique a alternativa correspondente a um dos Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
A
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos.
B
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
C
Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.
D
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
E
Serviço Especializado em Abordagem Social.
Considere os seguintes espaços sócio-ocupacionais:
I. conselhos de fiscalização profissional.
II. tribunais de justiça.
III. aparato estatal militar e de segurança pública.
De acordo com Borgiannni (2013), o trabalho do assistente social é aquele realizado no(s) espaço(s):
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
I e II, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução n.º 109, de 11 de novembro de 2009), qual serviço compõe a Proteção Social Especial de Média Complexidade?
A
Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva.
B
Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
C
Acolhimento em República.
D
Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
E
Colocação em Família Acolhedora.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, recentemente, uma nova resolução, trazendo novidades em relação aos divórcios realizados extrajudicialmente e alterando a resolução que, até então, regulamentava o tema.
No que concerne à guarda dos filhos menores ou incapazes a nova resolução, nº 571, do CNJ estabelece que
A
o divórcio não pode ser realizado extrajudicialmente quando há filhos menores de idade ou incapazes.
B
será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que comprovada a prévia resolução judicial das questões referentes à guarda, visitação e alimentos dos filhos comuns do casal menores ou incapazes.
C
o casal levará os filhos menores comuns ao Conselho Tutelar para serem ouvidas sobre o regime de guarda que irá vigorar após o divórcio e o termo de oitiva deverá ficar consignado na escritura.
D
o casal levará os filhos comuns menores ou maiores incapazes ao Ministério Público para serem ouvidos sobre o regime de guarda ou curatela que irá vigorar após o divórcio e o termo de oitiva deverá ficar consignado na escritura.
E
os pais devem expressamente concordar que declinam de pensão alimentícia para os filhos menores ou incapazes.
O juiz determinou uma Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) ao adolescente Junior.
Nesse caso, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Junior será acompanhado por, no máximo, seis meses e esse acompanhamento será feito pelo CREAS.
B
Junior terá que prestar tarefas em alguma entidade beneficente, hospital, escola ou outra parecida. Essas tarefas serão de, no máximo, oito horas por semana.
C
As tarefas não podem atrapalhar os outros compromissos que Junior tem, tais como ir à escola, exercer atividade física ou outros compromissos.
D
Junior não pode cumprir essas tarefas no final de semana.
E
Essas atividades não são consideradas formas de trabalho e não podem ser cansativas, nem humilhantes para Junior.
Borgianni (2013) analisa a tendência, cada vez maior, da sociedade civil organizada de cobrar judicialmente que o Poder Executivo cumpra com o seu dever de implementar ações previstas nas legislações orçamentárias que destinam recursos às políticas sociais de proteção à infância e adolescência, a deficientes, à velhice, contra a violência doméstica etc., notadamente no que concerne a indivíduos e grupos vulnerabilizados.
O fenômeno revelado por essa tendência é a(o):
A
punição dos pobres pelo Estado;
B
controle judicial das políticas públicas;
C
naturalização das expressões da questão social;
D
organização jurídica das relações sociais;
E
cumprimento da exigibilidade dos direitos sociais.
Considere o trecho a seguir:
“O assistente social no poder judiciário não opera imediatamente a elaboração e/ou implementação de políticas sociais, dada à natureza mesma desse poder, ainda que o profissional disponha de uma dimensão prático interventiva junto aos sujeitos de direitos com os quais trabalha. ”
Marilda Villela lamamoto. Serviço Social em tempo de capital fetiche: capital
financeiro, trabalho e questão social.
Considere o caso de um processo judicial de adoção de criança ou adolescente em que Ivete é a juíza e Paula é a assistente social judiciária.
Com base no texto e no caso apresentado, é correto afirmar:
A
Ivete deverá conceder o prazo previsto em lei para que Paula se manifeste acerca da conveniência e oportunidade da adoção pretendida.
B
Paula poderá se manifestar sobre a aptidão dos pretensos adotantes no processo de habilitação, mas não se manifestará quanto à adoção em si, que é de exclusiva análise do psicólogo judiciário.
C
Ivete decidirá acerca da conveniência e oportunidade da habilitação do casal e da adoção em si, sem que esteja prevista em lei a possibilidade de manifestação de Paula.
D
Paula só poderá se manifestar quanto à habilitação do casal e à adoção em si, se Ivete assim autorizar, hipótese em que estará adstrita às conclusões de Paula.
E
Ivete decidirá acerca da conveniência e oportunidade de colher a opinião técnica de Paula a respeito da habilitação do casal e da adoção em si.
Ano:
2024
Acerca do papel do(a) advogado(a) nos Centros de Referências Especializados de Assistência Social (CREAS), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Investigar sobre a responsabilização dos violadores de direitos.
( ) Promover ações de mobilização e enfrentamento às situações de violação de direitos.
( ) Assumir a responsabilidade de profissionais de outros órgãos como, de Delegacias, Sistema Prisional, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Tutelar.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
F – V – F.
E
F – F – F.
Qual é a condição estabelecida pela Resolução CFESS nº 792 para que o/a assistente social possa requerer a anotação de sua Responsabilidade Técnica, respondendo por toda pessoa jurídica?
A
Possuir experiência mínima de 10 anos na área.
B
Estar vinculado exclusivamente a instituições de direito público.
C
Ser legalmente habilitado/a perante o Conselho Regional de Serviço Social competente.
D
Ter sido presidente de um Conselho Regional de Serviço Social.
No processo de orientação e acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias, o(a) assistente social desempenha ações que tem por objetivo contribuir para a emancipação desses indivíduos, grupos e famílias. Essas ações são de qual tipo?
A
Calculistas.
B
Doutrinadoras.
C
Jurídicas.
D
Socioeducativas.
E
Unificadoras.
Na atualidade, a via judicial tem sido cada vez mais acionada. Concretamente, as relações sociais e familiares são as que vêm sendo cada vez mais judicializadas, com consequente requisição para o trabalho de assistentes sociais, ainda que nos espaços do sistema de justiça essas expressões muitas vezes sejam veladas pela “lide” entre pessoas.
Isso posto, é correto afirmar que as judicializações que aparecem como conflitos de interesses ou busca de acesso a direitos fundamentais nada mais são do que:
A
lides que emergem do cotidiano entre sujeitos sociais, configurando disputas individuais;
B
situações consideradas, em tese, como conflitivas no âmbito de algumas famílias e/ou como irresponsabilidades ou negligências no âmbito de outras, e muitas vezes para sanção e punição de pessoas nelas envolvidas;
C
formas de judicialização acionadas, quer para assegurar direitos legalmente dispostos, quer para punir eventuais comportamentos, ações ou omissões de sujeitos acusados por infração, quer por suposta infração da lei, conforme a sua interpretação;
D
reflexos da desregulamentação e retirada de direitos, aliadas ao culto ao individualismo;
E
formas de aparecer da contradição capital e trabalho enquanto base da questão social.
O contrato de trabalho é o instrumento jurídico‑legal primordial para subsidiar a elaboração do projeto de trabalho.
A
Por ter a incumbência de preservar a imagem coletiva da profissão de serviço social, é competência do CFESS a análise de todo pedido de desagravo público.
B
O desagravo público é um direito do assistente social e será concedido sempre que a ofensa for de natureza pessoal; técnica ou profissional e configurar crítica de caráter teórico‑metodológico, doutrinário, político e ideológico.
C
Existindo mais que um assistente social requerente, ou seja, havendo dois ou mais ofendidos, a renúncia de um deles implica automaticamente a renúncia do(s) outro(s) e a desistência do procedimento.
D
O assistente social postulante terá o direito de determinar dia, horário e local para a realização do desagravo público.
E
A renúncia de exercer o direito de desagravo não será cabível quando se tratar de fato que atinja a toda a categoria indistintamente.
Na Justiça de Família, constitui-se demanda para atuação do assistente social as disputas de guarda de filhos advindas de separação conjugal. Em se tratando da Perícia Social para instruir tais processos, o legado histórico da abordagem individual psicologizante e da metodologia de casos marca as análises e a emissão de juízos de valores pelos assistentes sociais. Mesmo na linha da proteção de direitos, a perspectiva punitiva presente na legislação coloca o profissional diante da polaridade entre a proteção e a responsabilização. Na perspectiva da defesa do direito da criança e do adolescente à convivência familiar com os dois ramos de sua origem, as reflexões de Oliveira (in FÁVERO [Org.], 2020) sobre a guarda compartilhada e a alienação parental apontam como importante subsídio para a realização do Estudo/ Perícia Social para instruir processos de guarda as análises fundamentadas
A
nas abordagens subjetiva e comportamental.
B
na teoria sistêmica.
C
no enfoque dialógico.
D
na valorização dos papéis sociais.
E
nas relações sociais de gênero e de sexo.
A frase em que a colocação pronominal não está adequada à norma padrão da Língua Portuguesa é:
A
Não pedirei-lhe nada.
B
Vai-se a primeira pomba despertada! (Raimundo Correia).
C
Em se tratando de um caso urgente, nada o retinha em casa.
D
Romano, escuta-me.
E
Sabe ele se tornará a vê-los algum dia?
Na área sociojurídica, o(a) assistente social atua como um profissional com conhecimento especializado em Serviço Social e seu conhecimento é expresso em documentos, tais como relatórios, laudos e pareceres. Na ocasião da decisão, o magistrado recorre a tais documentos que fazem parte
A
da instrução nominal.
B
do inquérito civil.
C
das juntas do processo.
D
da instrução social.
E
da documentação inicial.
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
C
Certo
E
Errado
“Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais”. Esta afirmação faz parte de qual Serviço Socioassistencial?
A
Abordagem Social.
B
Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família.
C
Serviço de Acolhimento em República.
D
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Referente à caracterização das medidas socioeducativas, é CORRETO afirmar que:
A
Os regimes socioeducativos devem constituir-se em condição que garanta o acesso do adolescente às oportunidades de superação de sua condição de exclusão, bem como de acesso à formação de valores positivos de participação na vida social.
B
Os programas socioeducativos de privação de liberdade deverão prever os aspectos de segurança, a fim de inibir a evasão dos internados, atentando-se para os aspectos arquitetônicos das instalações.
C
Os programas socioeducativos deverão utilizar-se do princípio da incompletude institucional, devido aos escassos recursos financeiros destinados a esse recorte populacional.
D
As medidas socioeducativas são aplicadas e operadas de acordo com as características da faixa etária e as circunstâncias sociofamiliares.
E
A operacionalização deve prever, obrigatoriamente, o envolvimento familiar e comunitário, exceto no caso de privação de liberdade.
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