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Questões de Concurso sobre Serviço Social no campo sócio jurídico
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O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista quando o afastamento do local de trabalho se fizer necessário, por até oito meses.
C
Certo
E
Errado
O trabalho do assistente social no campo sociojurídico vem sendo exacerbado nos últimos anos pelo tratamento dispensado à questão social. Nesse aspecto, na compreensão de Barros (2018), há pelo menos duas faces a serem discutidas.
São elas:
A
a criminalização da pobreza e o esgotamento da capacidade de resposta pelo sistema de Justiça;
B
a resolução dos conflitos de interesses e a possibilidade de interposição de ações em prol dos vulneráveis;
C
a judicialização das políticas sociais e a judicialização como retirada da esfera pública à participação democrática;
D
a compreensão de um problema dentro de uma processualidade histórica e o desmonte de direitos sociais garantidos;
E
a promoção de um trabalho unilateral nesse campo e a proteção contra os abusos do Judiciário em relação à população pobre.
Ao dissertarem sobre a questão dos adolescentes em conflito com a lei, Barros et al. (2020) analisam que a retração do Estado Social se manifesta mediante a destituição e negação paulatinas dos direitos civis, que se expressam em dois sentidos.
São eles:
A
desemprego crescente dos jovens; e aumento da delinquência juvenil;
B
estabelecimento do binômio repressão/assistência; e ascensão e consolidação das políticas identitárias;
C
racismo e homofobia disseminando o ódio e a violência; e políticas sociais seletivas que segregam segmentos populacionais vulneráveis;
D
controle social da pobreza estrutural; e incremento ao encarceramento de jovens;
E
desresponsabilização do Estado para com a sociedade civil; e o caráter punitivo que o Estado vem assumindo frente às diversas expressões da questão social.
A prestação dos serviços à comunidade executada por adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de doze horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
C
Certo
E
Errado
André é pai de uma aluna de ensino médio matriculada em estabelecimento de ensino público. Ele tem se incomodado com as recentes iniciativas da escola no sentido da implementação de conteúdos e projetos acerca da sexualidade. Explicou à diretora da escola que é contra a inserção da temática no âmbito escolar, cabendo às famílias instruir os filhos sobre esse assunto.
Assinale a alternativa que corretamente reflete a posição do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
A
A sexualidade não é assunto atinente ao ambiente escolar, uma vez que lida com conceitos não consensuais na sociedade, de modo que resta preservada a autonomia das famílias na forma de abordar o tema.
B
Os indicadores de monitoramento considerados no Plano demonstram que a Educação em Sexualidade tem baixa eficácia na prevenção à violência sexual, recomendando-se a alocação dos recursos em medidas protetivas às crianças.
C
A inserção do tema de Educação em Sexualidade, de forma transversal nos currículos e seguindo as Diretrizes Nacionais para educação em Direitos Humanos, é uma ação proposta pelo Plano no eixo da Prevenção.
D
A Educação em Sexualidade, como ação de atenção, deve ser oferecida como disciplina eletiva no Ensino Médio, estendendo informações relevantes aos adolescentes que revelarem curiosidade pelo tema.
E
Aulas sobre educação sexual normalizam o assunto junto a crianças e adolescentes, gerando o risco de sua sexualização precoce e da banalização do ato libidinoso, colocando-os em situações sociais de vulnerabilidade.
No cotidiano do trabalho do assistente social no sociojurídico, o profissional tem um grande peso nos julgamentos judiciais devido à sua capacidade de emitir pareceres fundamentados sobre as mais variadas questões.
Esse serviço não se restringe ao âmbito burocrático, demandando, também, a sua dimensão:
A
operativa;
B
ética;
C
metodológica;
D
prática;
E
política.
Ano:
2023
Órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Tem a responsabilidade de fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público cumprem com o dever constitucional de assegurar, com absoluta prioridade a efetivação de tais direitos. Trata-se do:
A
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Conselho Tutelar.
C
Centro de Referência de Assistência Social.
D
Juizado da Infância e Juventude.
E
Ministério Público.
A violência é um problema do presente e do passado, pois, segundo muitos estudos, não existe nenhuma sociedade na qual ela não tenha ocorrido. Trata-se “de um complexo e dinâmico fenômeno biopsicossocial, mas seu espaço de criação e desenvolvimento é a vida em sociedade” (MINAYO, 1994). Falar de violência é falar de desigualdade, de dominação, de relacionamento desigual, de opressão, de crueldade e, quando discutimos Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes (VDCA), falamos da violência que vitimiza seres em condição peculiar de desenvolvimento, que faz desses sujeitos, objetos. Em situações de VDCA, quais são as estratégias de intervenção do assistente social?
A
A entrevista e a visita domiciliar.
B
O encaminhamento para o Conselho Tutelar.
C
A atitude investigativa e a referência teórico-metodológica.
D
O referenciamento na Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Considerando-se os tipos de negligência com crianças e adolescentes, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Educacional.
(2) Física.
(3) Emocional.
(_) Caracterizada pela falta de alimentação, higiene ou cuidados básicos de saúde.
(_) Ocorre quando a criança ou o adolescente não tem o suporte nem o afeto necessários para seu pleno desenvolvimento.
(_) É aquela em que os cuidadores não proporcionam o necessário para a formação intelectual.
A
2 - 1 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
1 - 3 - 2.
Na década de 1960, o Serviço Social questiona seus referenciais e, em uma conjuntura histórica de luta política e cultural anti-imperialista, emerge o Movimento de Reconceituação da profissão. Netto (2001) ressalta três vertentes de análise no bojo desse Movimento. A vertente caracterizada pelo enfrentamento da marginalidade e da pobreza na perspectiva de integração à sociedade é a:
A
marxista
B
pós-moderna
C
modernizadora
D
fenomenológica
Estado, família e sociedade são legalmente corresponsáveis tanto na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, quanto no esforço para a superação das situações de violação desses direitos. Nessa direção, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária indica a necessidade de capacitar os membros das famílias, da comunidade e dos profissionais que atuam junto a esse segmento, para reconhecer os sinais da violência contra ele praticada, desenvolvendo uma atitude de
A
apoio.
B
compreensão.
C
plena confiabilidade.
D
empatia.
E
vigilância social.
É responsabilidade do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Em se tratando dos Programas de Meio Aberto, determina o SINASE (art. 14) que: incumbe à direção do programa de medida de prestação de serviços à comunidade selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o ambiente no qual a medida será cumprida e com
A
a expectativa familiar.
B
o parecer do judiciário.
C
a definição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
o interesse do adolescente.
E
o perfil do socioeducando.
Sobre as relações do(a) assistente social com a Justiça, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É dever do(a) assistente social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos no Código de Ética.
II. É vedado ao assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do(a) usuário(a) de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
III. É dever do(a) assistente social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado(a) a prestar depoimento, para declarar que está obrigado(a) a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética e da Legislação em vigor.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II está correta.
Com relação à guarda de crianças e adolescentes estabelecida na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa CORRETA.
A
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, à exceção dos pais.
B
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, devendo ser deferida, liminarmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive nos casos de adoção por estrangeiros.
C
O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros, impede o exercício do direito de visitas pelos pais.
D
A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
A Constituição Federal garante ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Deverá ser observada a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento.
B
Não haverá tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
C
A justiça desportiva terá o prazo máximo de trinta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
D
O Poder Público destinará no mínimo 30% das receitas arrecadadas para incentivar o lazer, como forma de promoção social.
O Juiz da Comarca da cidade de Maravilhas, verificou a necessidade de aplicação da medida socioeducativa que
consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais ao adolescente D.F.C. de 14 anos. Diante ao exposto, podemos afirmar que a medida aplicada foi:
A
advertência.
B
prestação de serviços comunitários.
C
obrigação de reparar o dano.
D
liberdade assistida.
E
internação em estabelecimento educacional.
A prática do ato libidinoso sem a anuência de alguém com o objetivo de satisfazer-se é considerado crime e passível de reclusão de 1 a 5 anos. A pena é acrescida de 1/3 a 2/3 quando o crime é praticado para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. Esse tipo de agressão é denominado
A
estupro corretivo.
B
agravo sexual.
C
estupro coletivo.
D
assédio sexual.
E
stalker.
A criação de varas especializadas em execução de penas e medidas alternativas deverá contemplar a seguinte competência, dentre outras:
A
constituir equipes multiprofissionais para atendimento às famílias dos sujeitos amparados na lei;
B
elaborar políticas sociais específicas para os indivíduos amparados pelas penas alternativas;
C
determinar que tipo de pena será aplicada, a partir do ato infracional praticado;
D
estabelecer rotinas e formas simplificadas de funcionamento e de comunicação de seus atos aos cumpridores das medidas;
E
permitir a participação do infrator na tipologia da pena a ser aplicada.
Em se considerando o diálogo com as condições econômicas, sociais e políticas que precisam existir para se efetivar a Constituição, apenas em 1993 foi publicada a Lei Orgânica de Assistência Social. Essa Lei foi alterada em 2011 no intuito de integrar o SUAS à LOAS, pela aprovação da Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
A organização da assistência social tem como base diretriz, dentre outras, a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
B
Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
C
O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, salvo se estiver na condição de microempreendedor individual.
D
A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
No caso de ações socioeducativas envolvendo o serviço social, o trabalho em rede
A
exige disposição para uma articulação socioeducativa.
B
pressupõe ações verticalizadas e estrutura hierarquizada.
C
desconsidera as políticas públicas setoriais.
D
restringe a participação social da comunidade.
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