Questões de Concurso sobre Serviço Social no campo sócio jurídico

Um dos eixos protetivos da Assistência Social é o ciclo de vida do cidadão, isto é, a oferta de apoio às fragilidades e desvantagens decorrentes de imposições sociais, econômicas e políticas. Esse eixo coloca a Assistência Social em diálogo com as garantias legais de crianças, adolescentes, jovens e idosos, pautado no direito

Nos casos em que a gestante ou mãe manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude e, se concordar, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento à Rede Pública de Saúde e Assistência Social para realizar atendimento especializado. Então, deverá ser feito:

Constitui uma das finalidades da atuação do Assistente Social no campo sociojurídico, subsidiar ou assessorar a autoridade judiciária no conhecimento dos aspectos socioeconômicos, culturais, interpessoais, familiares, institucionais e comunitários, sobre determinada situação, em vista de uma decisão judicial. De acordo com a Lei no 8.662/1993 que regulamenta a profissão do assistente social, realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social, constitui uma de suas

São trabalhos sociais essenciais ao "Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC).", exceto:

Marque verdadeira ou falsa para as sentenças abaixo e, em seguida, a resposta CORRETA. O documento “Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil” (UNICEF, FBSP), lançado em 2021, reúne uma análise inédita dos dados de violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil, compilando informações dos registros de ocorrências das polícias e de autoridades de segurança pública das 27 unidades da federação. A análise do conjunto dos dados aponta que:

( ) As principais vítimas de mortes violentas são meninos negros;

( ) As meninas representam as principais vítimas de violência sexual;

( ) Não há diferenças significativas na prevalência e nas características das violências por faixa etária;

( ) Para as crianças e adolescentes (0-19 anos) as violências (mortes e estupros) ocorrem principalmente no contexto doméstico.

Assinale a resposta correta:

De acordo com o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), SÃO princípios fundamentais que devem nortear a execução das medidas socioeducativas?

As medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autores de ato infracional são de caráter educativo e punitivo. Buscam a responsabilização do adolescente diante de sua conduta e, ao mesmo tempo, assegurar condições que facilitem e promovam seu desenvolvimento como pessoa e cidadão. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e determina (art. 42) que medidas de liberdade assistida, semiliberdade e internação deverão ser reavaliadas periodicamente, no máximo, a cada

Em instituições, o exercício do Serviço Social deve ser julgado como

Leia as afirmativas abaixo.

I.Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

II.A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

III.O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

IV.Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os direitos e qualificações superiores aos demais.

Estão corretas:

No caso dos municípios em que há grande demanda para o cumprimento de medidas socioeducativas (MSE) em meio aberto, é indicado que a equipe de referência do Serviço de MSE em Meio Aberto tenha em sua composição um advogado. Esse profissional do Direito será constituído como defensor do adolescente no processo judicial, além de atuar no atendimento socioeducativo.

Ao estudar a alienação parental, Montaño (2016) analisa que ela pode ser operada de três formas, a depender do tipo de objetivo:

O documento “Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil” (UNICEF, FBSP, 2021), apresentou uma análise sobre a evolução dos crimes contra a infância no período de 2016-2020, revelando dados sobre mortes violentas intencionais de crianças de 0 a 9 anos de idade nesse período. Sobre esses dados, é CORRETO afirmar que:

Sobre a inserção do Serviço Social no âmbito da justiça, analise as assertivas abaixo.

|. O debate sobre o lócus do jurídico tem demandado sua problematização, sobretudo pela interferência no cotidiano profissional dos espaços sócio-ocupacionais, mas também pela nítida impositividade do “jurídico que cerca as demandas inerentes ao sócio jurídico.

ll. Cabe à Defensoria Pública ofertar assistência jurídica, em sentido ampliado, independentemente de processo judicial.

lll. Impõem-se aos assistentes sociais a problematização da judicialização das expressões da questão social, como também a superação da aparência dos fenômenos como apenas meras demandas jurídicas.

Está(ão) CORRETA(S):

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e de ações não governamentais tendo algumas diretrizes. Análise as afirmativas abaixo e escolha a opção correta.

I - Integração operacional do Poder Judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

II - Promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, apenas nas cidades que possuem Delegacias específicas de Atendimento à Mulher;

IV - Celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

V - Destaque, nos currículos escolares apenas na educação superior, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

No contexto da Violência Doméstica, a vítima costuma enfrentar a chamada “rota crítica”, que é um caminho que ela percorre buscando o atendimento do Estado, buscando auxílio para arcar com suas dificuldades estruturais, tais como o transporte, e por muitas vezes vivenciando a revitimização por conta da necessidade de repetir o relato da violência sofrida reiteradas vezes e, ainda, enfrentando com frequência a violência institucional.

Sobre esta rota, é correto afirmar:

Para a Assistência Social, o foco no ciclo de vida implica identificar vulnerabilidades e riscos específicos em cada faixa etária e em cada etapa da trajetória familiar, o que permite um diagnóstico mais acurado das necessidades das famílias e de seus membros. Para suprir tais necessidades, as ofertas da Assistência Social estão voltadas para aquisições materiais e para o desenvolvimento de ações

O abuso sexual intrafamiliar da criança ou do adolescente muitas vezes está relacionado à violência doméstica e à crises no contexto familiar. O agressor é, com frequência, um membro da família, podendo ser os pais, parentes ou responsáveis. Providências deverão ser tomadas junto às autoridades e aos serviços especializados de denúncia e notificação, para que se garanta que o abuso sexual cesse e que a criança e o adolescente estejam protegidos de novas agressões. A opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável é objeto de procedimentos legais, que permitem que a autoridade judiciária determine, em relação ao agressor,

Em conformidade com VOLPI, sobre os princípios pedagógicos da organização da vida cotidiana nas unidades de internação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A vida social cotidiana e a convivência constituem-se em importante conteúdo pedagógico, que deve ser baseado na relação solidária e na cogestão entre educadores e educandos.

(_) A realização de atividades externas no processo socioeducativo nunca deve ser estimulada.

Emerge nas últimas décadas um arcabouço jurídico-político que incide sobre a dimensão ético-legal da profissão. Trata-se de um aparato normativo-legal, que conjuga matéria estritamente profissional com legislação social de caráter mais abrangente que, embora não exclusiva da profissão, a ela diz respeito, por referir-se aos diversos segmentos e áreas de atuação profissional. Impõe-se ao assistente social a apropriação desse arsenal legal e institucional, agregando-o aos valores éticos e os objetivos políticos que imprimem à ação profissional uma determinada

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil em seu eixo Prevenção descreve como objetivo que seja o de assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes, fundamentalmente pela educação, sensibilização e autodefesa. Identifique abaixo um indicador de monitoramento desse eixo e marque a alternativa CORRETA.