Questões de Concurso sobre Serviço Social no campo sócio jurídico

De acordo com a legislação vigente, o registro público eletrônico, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento, é o:

A atuação do Assistente Social na área sociojurídica deve considerar alguns aspectos que estão presentes nesse espaço laboral como nos colocam Aguinsky; Alecastro (2006). Considerando o pensamento dos autores dentro dessa perspectiva, analise as afirmativas abaixo.

I. O trabalho dos Assistentes Sociais deve evitar sua colocação intencional em um movimento de resistência à injunção potencialmente violadora e opressiva dos mecanismos do direito, levada a efeito através do monopólio da coerção pelo Estado.

II. Argumenta-se em contrário ao desenvolvimento de um trabalho interdisciplinar e que se comprometa com a viabilização de direitos sociais invisíveis à jurisdição pela ótica da legalidade da moral.

III. Cabe ao profissional de Serviço Social procurar desvelar o cenário em que está inserido e o conjunto de projetos societários que estão em jogo, desenvolvendo uma postura e uma práxis que supere a tendência, resultado do acúmulo de demandas, da adoção de um “tarefismo” burocrático, moralizante e que não enfrenta as condições que originam os processos judiciais.

IV. Dentre os desafios que se apresentam aos assistentes sociais, através de uma leitura atenta desta realidade, que se apresenta no cotidiano de seu exercício profissional no Poder Judiciário, destaca-se a necessidade de investimento no desenvolvimento de competências em resposta à judicialização da questão social.

Estão corretas as afirmativas:

“A partir das expressões cotidianas mais singulares e aparentemente desprovidas de mediações sociais concretas é que os assistentes sociais que atuam nessa área têm que operar e trabalhar para reverter a tendência reprodutora da dominação da culpabilização dos indivíduos e da vigilância de seus comportamentos” BORGIANNI (2013). Considerando o acima disposto, é CORRETO afirmar que autora se refere a qual área de atuação profissional:

De acordo com a Resolução CFESS 557/2009, o parecer social pressupõe a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. E, como ação privativa, mesmo na atuação em equipes multiprofissionais, no parecer social, cabe ao assistente social:

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I. evidenciar a sua área de conhecimento separadamente, delimitando o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica. Isso quer dizer que outros relatórios/encaminhamentos podem ser assinados pelos diversos componentes da equipe multiprofissional, mas, se necessário constar o parecer social, precisa estar destacado do texto e ser signatário somente profissional de serviço social;

lI. contribuir para o enfrentamento das diferentes expressões da questão social, abrangendo os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente orgânica, mas a partir de todas as necessidades que estão relacionadas à sua qualidade de vida, vinculando a satisfação das necessidades sociais à competência ou incompetência individual dos sujeitos, para buscar o redimensionamento que a perspectiva crítico-dialética exige da ação profissional no que diz respeito ao seu alcance e direcionalidade;

IlI. atuar com ampla autonomia, orientado/a pela teoria social crítica, ratificando a existência da neutralidade, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8.662/93;

IV. emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para a qual está habilitado e autorizado a exercer, avaliando aspectos e condutas individuais, emitindo opiniões que definem rumos da vida do sujeito em tela, tendo como foco a individualidade e as relações que estabelecem no campo interpessoal, devendo assinar e identificar seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

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Analise os itens acima e assinale

São considerados materiais de uso constante nas Unidades Socioeducativas, dentre outros:

Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância:

A atuação do profissional de serviço social no sistema sociojurídico estrutura-se na direção do fortalecimento do sistema de garantia de direitos, cuja operacionalização se dá pela articulação e integração em redes que congregam:

O exercício profissional do(a) assistente social no âmbito do trabalho do Ministério Público (MP) é relativamente recente. Lá, sua atuação, em consonância com o projeto ético-político da categoria e com a responsabilidade concernente ao MP, está direcionada à:

Acerca do regime de semi-liberdade, é CORRETO afirmar que:

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá receber dele, benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, desde que haja previsão orçamentária.

Magalhães e Santos (2022) vão discutir as comunidades terapêuticas desde o seu nascimento na Inglaterra, a partir de uma perspectiva reformista do tratamento em saúde mental no período pós-Segunda Guerra Mundial, até a reforma brasileira, cuja base se encontra nas religiões, particularmente pentecostais e neopentecostais. A partir desse contexto, as autoras discutem laicidade e laicismo, afirmando que o(a):

No âmbito do campo sociojurídico, observa-se, nos últimos anos, uma tendência de encaminhar ao Poder Judiciário os casos que poderiam ou deveriam ser atendidos na esfera política e/ou na das políticas sociais.

Essa tendência ocorre em virtude dos fenômenos do(a):

Em levantamento realizado pelo conjunto CFESS-CRESS (2014), ficou evidenciado, entre outras, as seguintes atribuições para o assistente social no campo sociojurídico:

I. acompanhamento de crianças acolhidas;

II. avaliação social;

III. atuação junto à promotoria/defensoria pública, mediante pedido judicial.

Está correto o que se afirma em:

O assistente social Carlos é chamado pelo Diretor da Unidade Prisional na qual trabalha a fim de convencer o interno Bruno, preso há 15 dias, praticante do candomblé, que sua solicitação para receber a assistência religiosa de sua mãe de santo não procede em um ambiente privativo de liberdade.

Nesse caso, Carlos deve

Elisabete Borgianni (2013), ao abordar as principais determinações do Serviço Social na área sociojurídica, aponta alguns dos desafios e possibilidades de atuação dos assistentes sociais. A autora afirma que nesses espaços, nos quais vem imperando a lógica da judicialização das expressões da questão social e da criminalização das parcelas mais subalternizadas da população, o que tem que ser defendido como sendo próprio da intervenção do assistente social é o estudo social, que, a partir de aproximações possíveis, deve buscar

Norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente. Parte do pressuposto de que tais seres humanos não são detentores de capacidade de exercício, por si só, de seus direitos, necessitando, por isso, de terceiros (família, sociedade e Estado) que possam resguardar os seus bens jurídicos fundamentais, consagrados na legislação específica, até que se tornem plenamente desenvolvidos físico, mental, moral, espiritual e socialmente. Destarte, podemos afirmar que o trecho acima faz referência à:

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei é conhecido como:

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/>

No campo sociojurídico, utilizando da dimensão investigativa da profissão, fornecer aos autos processuais informações sobre a realidade dos sujeitos, orientado pelos princípios do Código de Ética Profissional, a fim de subsidiar a decisão judicial, cabe ao seguinte instrumento técnico-operativo:

Ao assumir o trabalho como assistente social do campo sociojurídico, Amanda descobriu que a sua maior demanda seria manifestar-se profissionalmente por meio do “instrumento utilizado para conhecer e analisar a situação, vivida por determinados sujeitos ou grupo de sujeitos sociais, sobre a qual fomos chamados a opinar” (Mioto, 2001).

Esse instrumento é o(a):

O CRESS de uma determinada região do Brasil recebe a denúncia de que, em um hospital municipal no interior do estado, a chefia do setor de Serviço Social é ocupada por uma psicóloga.

Ao averiguar a situação, o argumento apresentado para a nomeação é o de que não há assistentes sociais para ocupar o cargo no município.

Sobre a posição do CRESS, analise as afirmativas a seguir.

I. Ele deve averiguar a veracidade dos fatos, buscando aceitar um profissional próximo ao Serviço Social.

II. Ele deve acionar juridicamente a profissional que assumiu a Chefia por falsidade ideológica.

III. Ele deve recusar a justificativa, baseado na Lei da Regulamentação da Profissão.

Está correto o que se afirma em