A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá receber dele, benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, desde que haja previsão orçamentária. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá receber dele, benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, desde que haja previsão orçamentária.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade...

Q2763581

Serviço Social Serviço Social no campo sócio jurídico

Ano: 2022

Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN

Prova: IDECAN - UFBA - Assistente Social - 2022

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá receber dele, benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, desde que haja previsão orçamentária.

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