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Questões de Concurso sobre Serviço Social no campo sócio jurídico
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Analise as afirmativas a seguir:
I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública de apoio às pessoas que sofreram maus tratos ou algum tipo de violência (física ou psicológica). No CRAS, o indivíduo pode receber tratamento de médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, além de ter à sua disposição serviços odontológicos e de UTI.
II. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
III. Uma vez constatada a necessidade do afastamento, ainda que temporário, da criança ou do adolescente de sua família de origem, o caso deve ser levado imediatamente ao Ministério Público e à autoridade judiciária. Ainda que condicionado a uma decisão judicial, o afastamento da criança ou do adolescente da sua família de origem deve advir de uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado por uma equipe interdisciplinar de instituição pública, ou, na sua falta, de outra instituição que detenha equipe técnica qualificada para tal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Um adolescente de 15 anos de idade, aprendiz, praticou um ato infracional, de modo que houve determinação judicial de encaminhamento para o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Considerando que a medida aplicada foi a de PSC, no atendimento desse serviço será necessária a
A
elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA) que envolve somente a participação do adolescente, considerando que o plano de acompanhamento familiar deverá ser elaborado exclusivamente pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).
B
articulação da prestação dos serviços para que seja executada em entidades sociais, ou hospitais, ou órgãos governamentais com jornada de 20 a 40 horas semanais, configurando tarefa remunerada, cujo valor não poderá exceder um salário mínimo.
C
identificação de local para a prestação de serviços que deve se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
D
observação da carga horária da prestação de serviços à comunidade, pois, caso o horário estabelecido o impeça de frequentar a escola, deverá ser expedida declaração para justificar sua ausência no estabelecimento escolar.
E
observância da legislação que impede o adolescente de ser inserido em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais durante o período de cumprimento de medida socioeducativa.
Nas últimas décadas ampliou-se a discussão em torno da violência sexual contra crianças e adolescentes, chegando- se ao consenso de que os setores da Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Turismo e Lazer, Cultura, dentre outros, constituem agências legitimadas socialmente e instituídas pelo Estado, para o enfrentamento dessa questão. Na Assistência Social, é desenvolvido o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) para atendimento de situações de violações de direitos por ocorrência de violência sexual. O trabalho essencial desse serviço constitui-se, entre outras ofertas, da acolhida, escuta, estudo social, encaminhamentos para a rede de serviços locais, orientação sociofamiliar, atendimento psicossocial e
A
averiguação dos fatos.
B
aplicação de medidas de responsabilização.
C
atividades terapêuticas.
D
orientação jurídico-social.
E
atendimento a denúncias.
O exercício profissional do assistente social no poder judiciário é atravessado por inumeras armadilhas, na sua maioria, afetas à perspectiva de manutenção da ordem vigente e do status quo. Nesse contexto, o Serviço Social é chamado a posicionar-se sobre a verdade, em processos envolvendo litígios familiares, suspensão ou perda do poder familiar, interdição civil, entre outros, colocando nessas situações um desafio ao assistente social na direção da tomada de posição que contemple uma visão objetiva da realidade social que cerca as famílias em questão. É correto afirmar que o profissional pode contribuir para levar aos autos percepções que desvelam as expressões da questão social, entendendo os sujeitos envolvidos como credores de
A
confiança.
B
direitos.
C
oportunidades.
D
conquistas.
E
merecimentos.
De acordo com Pantuffi e Garcia (2018), uma das atribuições do
assistente social no Judiciário é:
A
estabelecer políticas sociais para os usuários a partir de suas
demandas;
B
proporcionar acolhimento institucional para usuários e
famílias em caso de vulnerabilidade social;
C
acompanhar crianças e adolescentes às audiências nos casos
de conflito com a lei;
D
fornecer indicadores para a formulação de programas de
atendimento;
E
participar do Programa de Proteção a Testemunhas quando
envolver crianças e adolescentes.
“A assistência jurídica tem papel primordial na efetivação da
igualdade constitucional: suas atribuições têm o potencial de
impedir que desigualdades econômicas e sociais contaminem a
igualdade de todos perante a lei.” (Open Society apud Barros,
2018).
Depreende-se, portanto, que a Defensoria Pública se caracteriza
como um(a):
A
alavanca para a inclusão social;
B
instrumento fundamental de justiça social;
C
elemento de viabilização de direitos;
D
sistema de promoção da autonomia pessoal;
E
serviço de assistência judiciária.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
II. A prática de ato de alienação parental constitui descumprimento dos deveres decorrentes de tutela ou guarda.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
É indiscutível a importância do trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais no âmbito do Poder Judiciário. A Resolução CFESS no 559 de 2009 trata da atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente. Conforme determina o artigo 5o, dessa Resolução, quando intimado perante à autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo que depor na condição de testemunha é
A
autorizado.
B
vedado.
C
permitido.
D
opcional.
E
recomendado.
O estudo social é um instrumento presente no cotidiano da intervenção profissional de assistentes socais em diferentes áreas, sobretudo no sistema judiciário. Na concepção de Fávero (2004), o estudo social é um:
A
documento resultante do processo de perícia social no qual o profissional de Serviço Social emite seu parecer sobre determinada situação e utilizado como instrumento de "prova" de suporte à decisão judicial
B
processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional, especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais
C
exame ou vistoria que diz respeito a uma avaliação solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico que contribua para o juiz formar sua convicção para a tomada de decisão
D
documento específ ico, elaborado pelo assistente social, que se traduz na apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social
O programa de atendimento de centros socioeducativos de internação deve ser desenvolvido por equipe interdisciplinar composta, no mínimo, por profissionais de saúde, educação e assistência social.
C
Certo
E
Errado
Uma vez constatada a necessidade do afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, o caso deve ser levado imediatamente ao Ministério Público e à autoridade judiciária. Quanto ao afastamento do convívio familiar, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de afastamento em caráter emergencial, sem prévia determinação judicial, a autoridade judiciária deverá ser comunicada até o 10º dia útil
B
O afastamento da criança ou do adolescente da sua família de origem deve advir de uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico
C
O estudo diagnóstico deve ser realizado por equipe interdisciplinar, de preferência de instituição privada
D
O estudo diagnóstico deve ser realizado sem articulação com a Justiça da Infância e da Juventude e o Ministério Público, para evitar que se percam informações no caminho
A presença de equipes interprofissionais nas Varas Especiais da
Infância e Juventude possui a finalidade de:
A
requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação e
assistência social;
B
fornecer subsídios, por escrito, mediante laudos, ou
verbalmente, na audiência;
C
designar curador oficial para criança ou adolescente na
ausência dos pais;
D
apurar ato infracional atribuído a criança ou adolescente;
E
conceder pedidos de guarda ou tutela, após estudo de caso.
Para denominar os espaços institucionais em que o Serviço Social
se insere na interface com o Poder Judiciário, Borgianni (2013)
propõe a noção de:
A
área sociojurídica;
B
sistema sociojurídico;
C
esfera sociojurídica;
D
âmbito sociojurídico;
E
espaço sociojurídico.
A Política Nacional de Assistência Social (2004) explicita que os serviços de proteção social têm estreita interface com o sistema de garantia de direito e uma gestão com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. Neste sentido, a Proteção Social Especial de Média Complexidade é oferecida:
A
às instituições não governamentais que atuam na política pública de assistência social.
B
aos conselhos municipais e estaduais de assistência social.
C
aos fóruns deliberativos da Política Nacional de Assistência Social.
D
às entidades de classe que atuam diretamente nas ações assistências com as famílias.
E
às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
No espaço do Judiciário, o Assistente Social geralmente é subordinado administrativamente a um _______________, ator privilegiado nessa instituição, na medida em que sua ação concretiza imediatamente a ação institucional.
A
juiz leigo
B
juiz de direito
C
promotor
D
defensor público
No que concerne ao trabalho do assistente social no Poder
Judiciário com crianças e adolescentes envolvidos em ato
infracional, a demanda encaminhada a esse profissional é
definida pelo(a):
A
tipo de delito cometido;
B
equipe multidisciplinar;
C
ocorrência ou não de reincidência;
D
idade da criança ou adolescente;
E
compreensão particular de cada juiz.
No que diz respeito ao trabalho do Serviço Social na Defensoria
Pública, Barros (2014) analisa que a complexidade das demandas
apresenta o desafio “(...) de compreender a urgência de abordar
as violações de direitos para além de uma tradução que se
resolva apenas com uma decisão judicial, e fundamentalmente,
em conjunto com defensores públicos [consolidar] uma defesa
estratégica de direitos.”
Essa defesa estratégica é compreendida como o(a):
A
enfrentamento das práticas conservadoras de culpabilização
dos pobres, produzindo mudanças no cotidiano dessa
população;
B
análise da inoperância das reformas preventivas, reafirmando
a defesa intransigente dos direitos humanos;
C
debate dialético das violações provocadas pela lógica do
capitalismo contemporâneo;
D
captura da dimensão coletiva das demandas individuais,
convertendo-as em ações de fortalecimento de direitos;
E
capacitação de técnicos judiciários para o atendimento inicial
dos usuários, triando suas demandas.
De acordo com Barros (2018), as demandas que chegam à
Defensoria Pública advêm da judicialização da vida.
No que diz respeito a essa judicialização, há pelo menos dois
pontos de vista:
A
mediação e resolução de conflitos;
B
jurídicos e sociais;
C
punitivismo e ressocialização;
D
proteção e coerção;
E
direitos sociais individuais e coletivos.
No âmbito do Poder Judiciário, o Assistente Social, tanto na abordagem individual como na abordagem coletiva, faz uso de instrumentos, de técnicas e de registros dos atendimentos. O uso, em especial, do relatório social tem como perspectiva
A
organizar informações que venham a servir de provas para aplicação de punição a um suposto violador de direitos de uma criança ou suposto autor de outros crimes, além de instruir processos judiciais, objetivando elucidar a visão da equipe multidisciplinar.
B
registrar o resultado de uma investigação rigorosa da realidade social vivida pelos sujeitos, desvelando a dimensão históricosocial que constrói as situações concretas atendidas no trabalho cotidiano, além de estimular a reflexão crítica a respeito dos problemas e dilemas que vivenciam, para conhecer e estabelecer caminhos viáveis para o acesso a direitos.
C
aprimorar a demanda investigativa, identificando os desajustamentos sociais e, com isso, prevenir atos infracionais que mantenham os sujeitos submetidos à justiça por muito tempo, considerando que, para o caso de adolescentes, a medida em meio fechado é a mais aplicada.
D
organizar conhecimentos sobre a condição de vida dos sujeitos para imprimir uma direção de poder, submetendo-se à interpretação do juiz sobre o caso, pois, no contexto judicial, não é permitido divergir da autoridade composta pelos juízes investidos de poder, pelo saber e pela estrutura institucional.
E
estabelecer relação próxima com os indivíduos e grupos, identificar os comportamentos mais desviantes da ordem e dos bons costumes e instrumentalizar um plano de condutas que corrija os comportamentos e previna novos desajustamentos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente não é um ato de alienação parental.
II. Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar não é um ato de alienação parental.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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